norma nº 25/2019

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Estado do Tocantins
cAMARA MUNICIPAL DE ABREULANDI
PODER LEGISLATIVO
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Rua 7 de Setembro, S/N - Centro , AbreulAndia - TO - CNPJ.0O
PORTARIA NO OO25I2OI9
Designa vereador para acompanhar comitiva do
Municfpio de Abreuldndta em audiAncius em Brasilia-DF
e autoriza o pagamento de didrias
O Presidente da Cdmara Municipal de Abreuldndia - TO, Estado do Tocantins, no
uso das suas atribuig6es legais, RESOLVE:
Art. 1o - Fica designado e autorizado o VEREADORA Sra. REGIANE ABREU, a
empreender viagem d Capital Federal Brasilia-DF, com saida em 24llll20l9 e retorno
27llll2}lg, parrr- tratar de assuntos de exclusividade desta Cdmara Municipal de
Abreuldndia - TO, junto aos representantes do Estado do Tocantins no Congresso Nacional
e Minist6rios, juntos aos nossos representantes na cdmara dos deputados e senado federal,
em busca de recursos priblicos que atendem as demandas mais urgentes desta
municipalidade, acompanhando assim a comitiva do Poder Executivo conforme Oficio
t0212019.
Art.2" - Conceder-lhe 03 (tr0s ) di6rias com pernoite, sendo cada diSria no valor de
R$ 500,00 (quinhentos reais) perfazendo um total de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos
reais) que correr6 por conta da seguinte Dotag6o Orgamentdria
Art. 3o - O atestado ou certificado de frequ6ncia, fotoc6pia da ata de presenqa em
reuni6o ou missao, oficio de apresentag6o com aposig6o de ciente pela autoridade
competente, ou outro documento que comprove a presenga do benefici6rio no evento que
gerou a viagem, dever6 ser apresentado pelo benefici6rio da di6tia, ao final da miss6o,
dentro do prazo de, no mSximo, 5 (cinco) dias ap6s o retorno.
Art. 4o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagSo, revogada as
disposigSes em contr6rio.
Gabinete do Presidente, 18 de novembro de20l9
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FRANCISCO DE ASSIS SANTOS SOUSA
Presidente da Cdmara MuniciPal
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