norma nº 26/2019

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Estado do Tocantins
cAMARA MUNICIPAL DE ABREULANDI
PODER LEGISLATIVO
Rua 7 de Setembro, S/N - Centro , AbreulAndia - TO - CNPJ 571
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PORTARIA NO 002612019
Designa vereador poro acompanhor comitiva do
Municipio de Abreuhndia em audiAncias em Bros[lia-DF
e autoriza o pagamento de didrios
O Presidente da Cdmara Municipal de Abreul6ndia - TO, Estado do Tocantins, no
uso das suas atribuig6es legais, RESOLVE:
Art. 1o - Fica designado e autorizado o VEREADORA Sra. EDNAURA ALVES
COSTA, a empreender viagem d Capital Federal Brasilia-DF, com saida em 24llll20l9 e
retorno 2ill|l20lg, para tratar de assuntos de exclusividade desta Cdmara Municipal de
Abreul6ndia - TO, junto aos representantes do Estado do Tocantins no Congresso Nacional
e Minist6rios, juntos aos nossos representantes na cdmara dos deputados e senado federal,
em busca de recursos priblicos que atendem as demandas mais urgentes desta
municipalidade, acompanhando assim a comitiva do Poder Executivo conforme Oficio
t02120r9.
Art. 2" - Conceder-lhe 03 (tr0s ) diririas com pernoite, sendo cada di6ria no valor de
R$ 500,00 (quinhentos reais) perfazendo um total de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos
reais) que correr6 por conta da seguinte Dotagdo Orqament6ria
Art. 3o - O atestado ou certificado de frequ6ncia, fotoc6pia da ata de presenqa em
reuni6o ou miss6o, oficio de apresentagEo com aposig6o de ciente pela autoridade
competente, ou outro documento que comprove a presenga do benefici6rio no evento que
gerou a viagem, dever6 ser apresentado pelo benefici6rio da di6ria, ao final da miss6o,
dentro do prazo de, no m6ximo, 5 (cinco) dias ap6s o retorno.
Art. 4. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicag6o, revogada as
disposig6es em contr6rio.
Gabinete do Presidente, 18 de novembro de 2019
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VeT. FRANCISCO DE ASSIS SANTOS SOUSA
Presidente da Cdmara MuniciPal
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