| Tipo | Decreto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1993 |
| Date | 1993-02-18 |
| Ementa | Fixa a remuneração do Prefeito Municipal e Vice-Prefeito na vigência do mandato eletivo 1993 a 1996 e dá outras providências. |
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4 P-. --.' RPROV~lDO Em i ' 1 oil 9 ~ ESTADO DO TOCANTINS CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA - TO • da Câmara DECRETO LEI Nº 001/93 DE 18 FEVEREIRO DE 1.993 "Fixa a remuneração do Frefeito Ma. nicipal e TTice-refeito na vigencia do mandato eletivo 1.993 a ' 1. 96 e dá outras providências" - 0 PRES IDENT E DA CÂMARA MUNIC IPXZ DE ABREULÂNDTA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o decreto-lei: Art. 1º A remuneração do Trefeito Municipal durante o mandato eleti vo de 1.993 1.996 será composta de subsídios no valor cor ) sobre a remuneraçao do deputado estadual do Tocantins e verba de representação no valor de 2/3 (dois terços) dos' subsídios. respondente a ); ( TRT op CiNTG Art. 2º 0 Vice-Trcfeito perceberá a titulo de representação o valor correspondente a 2/3 (dois terço) da representação do :refeito : unicipal. Art. 3º Este decreto entra em vigor a partir de 1º de Janeiro 1.993, revogando-se as dis9osições em contrario. de sala das Sessões da Camara Muni - cipal de Abreulândia, Estado do Tocantins aos Dezoito dias do mes de Fevereiro de 1.993 da ilva (,breu da Glmva AbrriuÍAndí® V r A~~G ~ ` ,