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norma nº 1/1993

Tipo Decreto Lei
Número / Ano 1 / 1993
Date 1993-02-18
EmentaFixa a remuneração do Prefeito Municipal e Vice-Prefeito na vigência do mandato eletivo 1993 a 1996 e dá outras providências.
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RPROV~lDO Em i ' 1
oil 9 ~ 
ESTADO DO TOCANTINS 
CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA - TO 
• da Câmara 
DECRETO LEI Nº 001/93 DE 18 FEVEREIRO DE 1.993 
"Fixa a remuneração do Frefeito Ma. 
nicipal e TTice-refeito na vigen￾cia do mandato eletivo 1.993 a ' 
1. 96 e dá outras providências" 
- 0 PRES IDENT E DA CÂMARA MUNIC IPXZ 
DE ABREULÂNDTA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou o decreto-lei: 
Art. 1º A remuneração do Trefeito Municipal durante o mandato eleti 
vo de 1.993 1.996 será composta de subsídios no valor cor 
) 
sobre a remuneraçao do deputado estadual do Tocantins e 
verba de representação no valor de 2/3 (dois terços) dos' 
subsídios. 
respondente a ); ( TRT op CiNTG 
Art. 2º 0 Vice-Trcfeito perceberá a titulo de representação o valor 
correspondente a 2/3 (dois terço) da representação do 
:refeito : unicipal. 
Art. 3º Este decreto entra em vigor a partir de 1º de Janeiro 
1.993, revogando-se as dis9osições em contrario. 
de 
sala das Sessões da Camara Muni -
cipal de Abreulândia, Estado do Tocantins aos Dezoito dias do mes 
de Fevereiro de 1.993 
da ilva (,breu 
da Glmva AbrriuÍAndí® 
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