norma nº 1/1999

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ESTADO DO TOC • NTINS 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULANDIA 
PODER LEGISLATIVO 
Rua 7 de Setembro, s/n.° - Centro - C.G.C. 00.495.571/0001-44 
DECRETO LEI NQ 001/99 DE 10 DE MARÇO DE 1.999. 
"Dispõe sobre contratação de servidores 
municipais ao Poder Legislativo e dá 
outras providências" 
0 Presidente da Câmara Municipal de Abreulândia, Estado 
do Tocantins, no uso de suas atribuiçóes legais faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo seguinte Decreto Lei: 
Art. .?ica o iresidente da Câmara Liiunicipal, autorizado a 
realizar as contratações de servidores públicos, necessarios a 
execução dos trabalhos administrativos e a prestação de serviços 
públicos, com prazo determinado à 31 de Dezembro do ano em cur—
so, sem a prévia aprovaç .o em concurso público de proves ou pro—
vas e títulos. 
Art. 2º — Este Decreto Lei entra em vigor na data de sua 
promulgação, retroagendo seus efeitos a 15 de Fevereiro de 1.999. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA C7MARA MUNICIPAL DE ABRE[JIÂNDIA, 
Estado do Tocantins, aos U dias do mês de Fevereiro de 1.999. 
, 11 Sousa 
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