norma nº 1/2001

Rua 7 de Setembro, s/n.° 
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ESTADO DO TOCANTINS 
CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA 
PODER LESGISLATIVO 
Centro CNPJ 00.495.571/0001-44 
DECRETO LEI 1'J.º 001/01 de 20 de Fevereiro de ?001 
"Dispõe sobre a contratação de Servidores 
Municipais ao Poder- Legislativo e dã outras 
providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABREOLANDIA, 
Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais faz saber que a 
Câmara Municipal de Abreulândia, aprova e eu promulgo e seguinte 
DECRETO LEI. 
Art. lº - Fica o Presidente da Câmara Municipal, autorizado a 
realizar as seguintes contratações de servidores públicos, necessários a 
execução dos trabalhos administrativos e prestação de serviços 
públicos corn prazo determinado à 31 de Dezembro do ano em curso 
sem a prévia aprovação em concurso público de provas ou provas de 
títulos. 
Art. ?o - Este decreto entra em vigor na data de sua 
promulgação, retoagindo seus efeitos a 15 de Fevereiro de 01. 
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Abreulândia, Estado do 
Tocantins, aos 20 do mês de Fevereiro de 2001. 
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ru1dsnta da Câmara Municipal 
de Abreulândia