norma nº 1/2003

0 
Itua 7 de Seteirihro, s/n.° 
!)EC RLT 0: 
4`► *'RUV*flp ~ 
✓; ; ~ 
~I. /) I ~~ ( 
rrs4idt~nrs i~ü C'.Ani,ra 
L..V I A I )O 1 >O 1'OG1 NlINS 
Câmara Municipal de Abreuiândia 
PO/ )LR LLSGISL471 VO 
Centro CNPJ 00.495.571/0001-44 
L F I T1° 001/2003 de 18 de Fevereiro de 2003. 
~'Di.apõe sobre a contração de servidores Municipais 
no Poder Legislativo e dá outras providências" . 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÀBR' .'ULÂNDIA, Estado do Tocan￾tins, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara, 
aprovou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEI: 
~ 
Art. lg - Fica A Sr Presidente da Câmara Municipal, Autorizada 
a realizar as seguintes contratações de servidores Públicos, necessários ateie-= 
c:G.ção dos trabalhos administrativos e prestação de serviços Públicos com prazo 
determinado á 31 de Dezembro do Ano em curso sem a prévia aprovação em concur￾so l\~bli co de provas ou provas de títulos. 
Art. 2 - Este DECRETO en Ui 'a em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 15 de Fevereiro de 2mO3 • 
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das seS~oe s da Câmara Municipal de Abreulándia,Estado do To￾cantins, aos 18 dian do Ms de .Fevereiro de 2003• 
~