norma nº 1/2004

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Estado do Tocantins 
CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA 
PODER LEGISLATIVO 
Rua 7 de Setembro, s/n° - Centro — CNPJ.00.495.571 /0001-44 
DECRETO LEI N.° 001/2004, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2.004. 
"Dispõe sobre a contratação de servidores municipais no Poder 
Legislativo e dá outras providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ABREULANDIA, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Plenário da Câmara, aprovou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEI: 
Art. 1° - Fica o Sr°. Presidente da Câmara Municipal, autorizado 
a realizar as seguintes contratações de servidores públicos, necessários a execução dos 
trabalhos administrativos e prestação de serviços públicos com prazo determinado á 31 
de Dezembro do ano em curso sem prévia aprovação em concurso Público de provas ou 
provas de títulos. 
Art. 2° - Este DECRETO entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo-se seus efeitos a 01 de Fevereiro de 2.004. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Abreulândia, Estado 
do Tocantins, aos 16 dias do mês de Fevereiro de 2.004. 
Presidente da Câmara 
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