norma nº 1/2005

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Estado do Tocantins 
Câmara Municipal de Abreulândia 
PODER LEGISLATIVO 
Rua 7 de Setembro, s/n0 Centro CNPJ 00.495.571/0001-44 
DECRETO LEI N° 001/2005 de 15 de fevereiro de 2005. 
Dispõe sobre contratação de servidores Municipais 
no Poder Legislativo e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA, 
Estado do Tocantins, usando de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário 
da Câmara Municipal aprovou e eu seu presidente, promulgo o seguinte 
DECRETO LEI: 
Art. 1° - Fica o Sr. Prsidente da Câmara Municipal de Abreulândia, 
Estado do Tocantins, autorizado a realizar as seguintes contratações de servidores 
Públicos, necessários á Execução dos trabalhos administrativos e prestações de 
serviços Públicos , relativo a 01 ( uma ) Auxiliar de seviços Gerais, 01 ( um ) 
Chefe de Gabinete, 01 ( um ) Motorista, com prazo determinado à 31 ( Trinta e 
um ) de Dezembro do Ano em curso sem prévia aprovação em concurso 
Público de provas ou provas de títulos. 
Art. 2° - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de Janeiro 2005. 
Art. 3° - Revogando-se as disposições em contrário. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Abreulândia, Estado do 
Tocantins, aos 15 dias do Mês de Fevereiro de 2005. 
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