norma nº 1/2007

Estado do Tocantins
MUNICIPAL EABREULÃNDIA
PODER LEGISLATIVO 
Rua 7 de Setembro, S/N — Centro — 
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CNPJ.00.495.571 /0001-44 
DECRETO LEI N° 001/2007 de 26 de Fevereiro de 2007. 
"Dispõe sobre contrtação de servidores Municipais no 
Poder Legislativo, e dá outras providências": 
O Sr. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ABREULANDIA, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições legais a 
que lhe são conferidas, faz saber, que o Plenário da Câmara 
Municipal aprovou, e eu, seu Presidente, promulgo o seguinte 
DECRETO LEI. 
Art. 1° - Fica o Sr Presidente da Câmara Municipal de 
Abreulândia, Estado do Tocantins, autorizado a realizar as seguintes 
contratações de servidores Públicos Municipais, necessários a Execução 
dos trabalhos administrativos e prestação de serviços Públicos, relativo a 
01( UM) Chefe de Gabinete, 01 ( UMA) auxiliar de serviços Gerais , 
com prazo determinado á 31 (TRINTA E UM) de Dezembro do Ano em 
curso, sem prévia aprovação em concurso Públicos de provas ou provas 
de Títulos. 
Art. 2° - Este DECRETO entará em vigor, na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos apatir de 01( primeiro) de Janeiro de 
2007. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Abreulândia,Estado cio 
Tocantins, aos 26 dias do Mês de Fevereiro de 2007. 
I: _ 
uualdino Neves Lima. 
Presidente.