norma nº 1/2008

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Estado do Tocantins 
CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA 
PODER LEGISLATIVO 
Rua 7 de Setembro, S/N — Centro — 
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CNPJ.00.495.571 /0001-44 
DECRETO LEI N° 001/2008. de 19 de Fevereiro de 2008. 
"Dispõe sobre contrtação de servidores Municipais no 
Poder Legislativo, e dá outras providências" 
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA, Estado 
do Tocantins, usando de suas atribuições legais a que lhe são conferidas, faz saber, 
que o Plenário da Câmara Municipal aprovou, e eu, seu Presidente, promulgo 
o seguinte Decreto Lei: 
Art. JO - Fica o Sr Presidente da Câmara Municipal de 4 errlcrndi , Estado 
do Tocantins, autorizado a realizar as seguintes contratações de servidores Públicos 
Municipais, necessários a Execução dos trabalhos administrativos e prestação de 
serviços Públicos, relativo a 01( um) Chefe de Gabinete, 01 ( uma ) Recepcionista, 
com prazo determinado á 31 (Trinta e Hum) de Dezembro do Ano em curso, sem 
prévia aprovação em concurso Públicos de provas ou provas de Títulos. 
Art. 2° - Este Decreto, entará em vigor, na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos apatir de 01( primeiro) de Janeiro de 2008. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Abreulândia,Estado do Tocantins, 
aos 19 dias Mês Fevereiro / 2008.. 
Gualdino Neves Lima 
Presidente.