norma nº 1/1998

ESTADO DO TOCANTINS 
CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA 
PODER LEGISLATIVO 
Rua 7 de Setembro, s/n.° Centro C.G.C. 00.495.571/0001-44 
DECRETO LEI Ng 002/98 DE 05 DE MARÇO DE 1.998 
"Dispõe sobre a contratação de 
servidores municipais ao Poder 
Legislativo e dá outras provi—
d en ci as" 
0 PRESIDENTE D* CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA, Es￾tado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Decreto 
Lei: 
Art. 1$ - Pica o Presidente, autorizado a realizar a 
contratação de O1(um) servidor público municipal, para a execu￾ção dos trabalhos de "Auxiliar de Limpeza», lotado no Pr&dio da 
Câmara Municipal, com prazo determinado a 31 de Dezembro de 
1.998, sem a prévia aprovação em concurso público. 
Art. 2g - Este Decreto Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 1998. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA M J1 IC IPAL DE ABRE{T￾LÂNDIA, Estado do 
1.998. 
Tocantins, aos Og dias do mês de Março de 
Iqan .Sobre Gomes 
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