norma nº 1/2015

Estado do Tocantins 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA 
PODER LEGISLATIVO 
Rua 7 de Setembro, SIN — Centro 
44 
— CNPJ. 00.495.57110001-
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2015 
Abreulândia aos, 16 de Setembro de 2015. 
Dispõe sobre a criação do 
espaço social ALCANJO JOSÉ 
RIBEIRO, e dá outras 
providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
DE ABREULÃNDIA, ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe 
confere o artigo 120, Parágrafo 1° Inciso VIII do Regimento Interno desta 
Augusta Casa de Leis, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o 
presente Decreto Legislativo: 
Art. 1° Fica Criado na sede da Câmara Municipal de Abreulândia 
o espaço social, com o nome do Saudoso Ex. Vereador ALCANJO JOSÉ 
RIBEIRO. 
Parágrafo único. O espaço que se refere o caput deste artigo, 
será utilizado como Mural, para afixação de imagens (fotografias), dos 
Vereadores desta casa., bem como dos Ex. Vereadores que passaram por esta 
Câmara Municipal. 
Art. 2° Caso os Vereadores da Casa julguem conveniente e 
necessário, poderá serem afixados também no mural objeto do presente Projeto, 
imagens (fotografias), de Autoridades, que fizeram ou que ainda fazem parte da 
história política no cenário Municipal, Estadual ou Federal. 
publicação. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
Abreulândia - TO, 16 de Setembro de 2015. 
Antonio Alves de Abreu 
Presidente da Câmara Municipal de Abreulândia-TO