norma nº 1/1994

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Pra ' gente dê E$mara 
ESTADO DO TOCANTINS 
CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂND Â 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/94 - DE 07 DE ABRIL DE 1.994. 
"Fixa os Subsídios do Secretario Administra 
tivo da Câmara Municipal de Abreulândia" . 
A Mesa Diretora da Câmara Lunicipa1 de A-' 
breulândia-To;, faz saber que ela DECRETA e YR0LNLGA o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1º - Fica estipulado em 4 (2uatro).-,
Pisos Nacionais de salário, os subsídios do Secretário Administrati. 
vo da Câmara Municipal de Abreulândia-To., baseado no artigo 43 da 
Lei Organica Lunicipal. 
Art. 2Q - Este Decreto entra em vigor na 
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos á 14 de Março de -' 
1.994., revogando-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessóes da Câmara Mppl cipal de -, 
-r Abreulândia-To., aos 07 dias do mês de Abril de 1.994• 
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QPresidente Januario da Silva Abreu" 
"Vice-Presidente - Marçal Alves de Souza" 
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"1º Secretáí~io - CfcerõLopes ` de I'i.,gueiredo" 
"2º Secretário 
c ~ 1~ 2,1 
Jose 'onçklves Borge ~ "