norma nº 1/2009

ESTADO DO TOCANTINS 
CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA 
DECRETO N°. 001/2009 DE 02 DE JANEIRO DE 2009. 
"Constitui a Comissão Permanente de 
Licitação disposta na Lei n°. 8666/93 e 
alterações posteriores e dá outras 
providências". 
A Câmara Municipal de Abreulândia, Estado do Tocantins, através de 
seu Presidente, no uso de suas atribuições constitucionais. 
DECRETA: 
Art. 1°. - Fica nomeada a Comissão Permanente de Licitação, que 
tem por finalidade conduzir examinar e julgar todos os documentos 
procedimentos relativos às Licitações e ao cadastramento de licitantes, 
responsabilizados pela melhor aquisição dos matérias e serviços, por esta atual 
Administração, aplicando rigorosamente o disposto no Artigo 51, I, da Lei n°. 
8.666/93, de 21 de junho de 1.993, com validade para o exercício financeiro de 
2009. 
Parágrafo Único: São designados os seguintes membros para 
compor a Comissão de que se trata. 
1. Lourival Sobrinho Lopes de Sousa - presidente 
2. Ivone Pereira da Silva Freitas - secretário 
3. Neli Rodrigues Amorim - membro 
Que sobre a presidência do primeiro, conduzirá os trabalhos 
previstos no artigo 1.° deste decreto. 
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrario. 
Gabinete do Presidente a Câmara Municipal, Abreulândia, 02 de janeiro de 
2009. 
JOSÊ ARIA MONTELO RODRIGUES 
Presidente da Câmara Municipal