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norma nº 3/2009

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2009
Date 2009-02-16
EmentaFixa Salário do Secretário da Câmara, e da outras providências.
native_id188

Documents (1)

texto integral #

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Estado do Tocantins 
CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA 
PODER LEGISLATIVO 
Rua 7 de Setembro, S/N — Centro — 
ca 
ON PJ . 00.495.571/0001-44 
~ 
L)ecreto n o 001 2009, de 16 Fevereiro / 2009. 
"Fixa Salário do Secretário da Câmara, e da outras providências ". 
A MÊSA DIRETOR DA CÂMARA MUNICIPAL, DE AB :UL NDIA-TO, no uso de 
suas atribuições legais, e contituicionais DE( RETA: 
Art. 1°- O Sr. Secretário da Câmara, perceberá seus vencimentos mensais, nos termo 
desta lei para período de 1 ° da Janeiro á 31 de Dezembro 2009. 
Art. 2°- Fica Fixado o Salário do Secretário da Câmara Municipal, para Exercício de 
2009, em RS: 1,300,00 ( Hum mil e Trezentos Reais). 
Art. 3°- As despesas serão atendidas por conta da datoção Orçamentária do Poder 
Leglslat n'o. 
Art. 4°- Este Decreto entrará em rigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a partir de JO de Janeiro , 2009. 
Art. S° Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das sessões da Câmara municipal de A breulândia, Estado do Tocantins, aos 16 
dias do Mês de ,14Llu►4) 2009. 
J Ç riu Montelo Rodrigues 
residente 
Cleidson Silva Santos 
1° Secretário 
,4 QA/ dcz d5 
Ana Vindouro Yenâncio da Silva. 
Vice- Presidente. 
António Alves de Abreu. 
2° Secretário 

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