| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2009 |
| Date | 2009-02-16 |
| Ementa | Fixa Salário do Secretário da Câmara, e da outras providências. |
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Estado do Tocantins CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA PODER LEGISLATIVO Rua 7 de Setembro, S/N — Centro — ca ON PJ . 00.495.571/0001-44 ~ L)ecreto n o 001 2009, de 16 Fevereiro / 2009. "Fixa Salário do Secretário da Câmara, e da outras providências ". A MÊSA DIRETOR DA CÂMARA MUNICIPAL, DE AB :UL NDIA-TO, no uso de suas atribuições legais, e contituicionais DE( RETA: Art. 1°- O Sr. Secretário da Câmara, perceberá seus vencimentos mensais, nos termo desta lei para período de 1 ° da Janeiro á 31 de Dezembro 2009. Art. 2°- Fica Fixado o Salário do Secretário da Câmara Municipal, para Exercício de 2009, em RS: 1,300,00 ( Hum mil e Trezentos Reais). Art. 3°- As despesas serão atendidas por conta da datoção Orçamentária do Poder Leglslat n'o. Art. 4°- Este Decreto entrará em rigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de JO de Janeiro , 2009. Art. S° Revogam-se as disposições em contrário. Sala das sessões da Câmara municipal de A breulândia, Estado do Tocantins, aos 16 dias do Mês de ,14Llu►4) 2009. J Ç riu Montelo Rodrigues residente Cleidson Silva Santos 1° Secretário ,4 QA/ dcz d5 Ana Vindouro Yenâncio da Silva. Vice- Presidente. António Alves de Abreu. 2° Secretário