norma nº 2/2022

Estado do Tocantins
CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA
PODER LEGISLATIVO
01 -JAN- 1996
Rua 21 de abril, quadra 28, lote 3-A, Centro, Abreulândia – TO - CNPJ.00.495.571/0001-44
www.abreulandia.to.leg.br – (63) 3389-1154
PORTARIA Nº 0002/2022
Nomeia a senhora ELENEUDA PEREIRA 
NOGUEIRA, para exercer o Cargo em Comissão de 
Auditor Interno e dá outras providências
O Presidente da Câmara Municipal de Abreulândia - TO, Estado do Tocantins, no 
uso das suas atribuições legais, nos termos da Resolução nº 001/2019, RESOLVE: 
Art. 1º - NOMEAR ELENEUDA PEREIRA NOGUEIRA, portadora do RG nº 645.366 
SSP-TO, CPF/MF nº 004.607.601-81, Título de Eleitor 0317.4918.2763, residente e 
domiciliada na Avenida Goiás, s/n, Centro, Abreulândia – TO, CEP: 77.693-000, do cargo em 
comissão de Auditor Interno (CC-3) com suas atribuições especificadas no ANEXO III da 
Resolução 0001/2019.
Art. 2º - A servidora nomeada por esta Portaria, perceberá como remuneração, o que 
fixa o Anexo II da Resolução nº 0001/2019, com vencimento mensal de R$ 1.850,00 (hum 
mil oitocentos e cinquenta reais). 
Parágrafo Único: Considerando que a servidora exerce, além do cargo de Auditor 
Interno, outros serviços de natureza administrativa, acompanhamento financeiro com gestão 
de pagamentos, entre outros, faz-se devida a gratificação de 20% sobre o salário-base nos 
termos do artigo 7º da Resolução nº 001/2018.
Art. 3º - Fica atribuída a servidora, a matricula funcional nº 0054.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, permanecendo vigente até 31 de dezembro de 2022 
ao término do presente exercício, sendo revogada automaticamente em decorrência do 
encerramento do mandato da mesa diretora.
Gabinete da Presidência, 5 de janeiro de 2022
Ver. DINAMILTON DA SILVA LIMA
Presidente da Câmara Municipal