norma nº 13/2023

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Estado do Tocantins
CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA
PODER LEGISLATIVO
PORTARIA Nº 013/2023 DE 17 DE ABRIL DE 2023.
“Autoriza a concessão de diárias para
viagens e dá outras providências”.
A Presidente da Câmara Municipal de Abreulândia - TO, Estado do Tocantins, 
do Município de Abreulândia do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no
que estabelecem na Resolução nº 0005/2019, de 08 de novembro de 2019.
R E S O L V E
Art. 1º - Conceder ½ (meia) diária no valor unitário de R$ 125,00 (cento e 
vinte e cinco reais) cada, perfazendo um valor total de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco 
reais), ao Servidor RAIMUNDO NONATO INACIO DE SOUSA, matricula 057, lotado(a) junto 
a(o) Câmara Municipal de Abreulândia, no Cargo de Vereador/Presidente, para viagem a 
cidade de PALMAS/TO na data de 17 de abril de 2023, com a finalidade de participar de uma 
reunião da União dos Vereadores do Tocantins, realizado na Assembleia Legislativa do 
Estado do Tocantins, para tratar de assuntos do interesse dos Vereadores e da entidade 
representativa da classe. Conforme documentação em anexo.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência de Abreulândia do Tocantins/TO, 17 de abril de 2023.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Ver. RAIMUNDO NONATO INACIO DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal