norma nº 16/2023

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Estado do Tocantins
CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA
PODER LEGISLATIVO
PORTARIA Nº 016/2023 DE 11 DE MAIO DE 2023.
“Autoriza a concessão de diárias para
viagens e dá outras providências”.
A Presidente da Câmara Municipal de Abreulândia - TO, Estado do Tocantins, 
do Município de Abreulândia do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no
que estabelecem na Resolução nº 0005/2019, de 08 de novembro de 2019.
R E S O L V E
Art. 1º - Conceder 1 (uma) diária no valor unitário de R$ 150,00 (cento e 
cinquenta reais) cada, perfazendo um valor total de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), ao
Servidor RAIMUNDO NONATO INACIO DE SOUSA, matricula 057, lotado(a) junto a(o) 
Câmara Municipal de Abreulândia, no Cargo de Vereador/Presidente, para viagem a cidade 
de ARAGUACEMA/TO na data de 11 de maio de 2023 de 8h às 12h no Centro de Eventos 
Cabo Chico, com a finalidade de participa do Ciclo de Encontro Técnico e Orientativo aos 
Jurisdicionados promovido pela Sexta Relatório do Tribunal de Contas do Estado - TCE-TO, 
com a realização de palestras sobre a importância do Controle Interno, políticas públicas, 
inovação da Nova Lei de Licitação, implantação da Ouvidoria e abordagem sobre o Consórcio 
de Saúde do Vale do Araguaia. Conforme documentação em anexo.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência de Abreulândia do Tocantins/TO, 11 de maio de 
2023.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Ver. RAIMUNDO NONATO INACIO DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal