norma nº 19/2023

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Estado do Tocantins
CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA
PODER LEGISLATIVO
PORTARIA Nº 019/2023 DE 29 DE MAIO DE 2023.
“Autoriza a concessão de diárias para
viagens e dá outras providências”.
A Presidente da Câmara Municipal de Abreulândia - TO, Estado do Tocantins, 
do Município de Abreulândia do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no
que estabelecem na Resolução nº 0005/2019, de 08 de novembro de 2019.
R E S O L V E
Art. 1º - Conceder 1 (uma) diária no valor unitário de R$ 250,00 (duzentos e 
cinquenta reais) cada, perfazendo um valor total de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), 
a Servidora REGIANE ABREU, matricula 055, lotado(a) junto a(o) Câmara Municipal de 
Abreulândia, no Cargo de VEREADORA, para viagem a cidade de PALMAS/TO na data de 29 
de maio de 2023 de 8h às 17h na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, com a 
finalidade de realizar protocolos das demandas da comunidade de Abreulândia no gabinete 
do Deputado Estadual Léo Barbosa e no Escritório Político do Deputado Federal Toinho 
Andrade. Conforme documentação em anexo.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência de Abreulândia do Tocantins/TO, 29 de maio de 
2023.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Ver. RAIMUNDO NONATO INACIO DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal