norma nº 22/2023

______________________________________________________
Estado do Tocantins
CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA
PODER LEGISLATIVO
PORTARIA Nº 022/2023 DE 20 DE JUNHO DE 2023.
“Autoriza a concessão de diárias para
viagens e dá outras providências”.
A Presidente da Câmara Municipal de Abreulândia - TO, Estado do Tocantins, 
do Município de Abreulândia do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no
que estabelecem na Resolução nº 0005/2019, de 08 de novembro de 2019.
R E S O L V E
Art. 1º - Conceder 1/2 (meia) diária no valor unitário de R$ 125,00 (cento e 
vinte e cinco reais) cada, perfazendo um valor total de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco
reais), ao Servidor RAIMUNDO NONATO INACIO DE SOUSA, matricula 057, lotado(a) junto 
a(o) Câmara Municipal de Abreulândia, no Cargo de Vereador/Presidente, De viagem a 
cidade de PALMAS/TO no dia 22 de junho de 2023 às 14 horas no Auditório da Assembleia 
Legislativa, com a finalidade de participa da formação com o tema: o Papel do Legislativo na 
consolidação do Sistema Nacional de Cultura e implementação das LPG e Aldir Blanc 2. A 
referida capacitação contará com a atuação dos técnicos do MINC-Ministério da Cultura, que 
tem como objetivo promover a capacitação técnica e legislativa, com foco na execução de 
recursos advindos da Lei Paulo Gustavo, que prevê o repasse de R$ 41.377.715,65 para o 
Estado do Tocantins, contemplando todos os 139 municípios.. Conforme documentação em
anexo.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor retroagindo seus efeitos em 22 de 
junho de 2023.
Gabinete da Presidência de Abreulândia do Tocantins/TO, 22 de junho de 
2023.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Ver. RAIMUNDO NONATO INACIO DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal