norma nº 25/2023

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Estado do Tocantins
CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA
PODER LEGISLATIVO
PORTARIA Nº 025/2023 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
“Autoriza a concessão de diárias para
viagens e dá outras providências”.
A Presidente da Câmara Municipal de Abreulândia - TO, Estado do Tocantins, 
do Município de Abreulândia do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no
que estabelecem na Resolução nº 0005/2019, de 08 de novembro de 2019.
R E S O L V E
Art. 1º - Conceder 1/2 (meia) diária no valor unitário de R$ 125,00 (cento e 
vinte e cinco reais) cada, perfazendo um valor total de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco
reais), ao Servidor RAIMUNDO NONATO INACIO DE SOUSA, matricula 057, lotado(a) junto 
a(o) Câmara Municipal de Abreulândia, no Cargo de Vereador/Presidente, de viagem a 
cidade de PALMAS/TO no dia 24 de junho de 2023 às 9 horas no Auditório do Tribunal de 
Contas do Estado do Tocantins, com a finalidade de participa do Dia D pela 1ª Infância, 
momento em que os Chefes do Poder Executivo Municipal e Estadual entregarão 
pessoalmente os Projetos de Leis ao Poder Legislativos dos respectivos municípios, esse 
evento é o fechamento do ciclo das ações da Corte de Contas em face dos direitos das 
crianças Tocantinenses, de zero a seis anos de idade. Conforme documentação em anexo.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de publicação.
Gabinete da Presidência de Abreulândia do Tocantins/TO, 24 de agosto de 
2023.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Ver. RAIMUNDO NONATO INACIO DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal