| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2023 |
| Date | 2023-09-26 |
| Ementa | Designa responsável pela Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD na Câmara Municipal de Abreulândia - TO, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, no âmbito do Poder Legislativo". |
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Estado do Tocantins CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA PODER LEGISLATIVO Rua 21 de abril, quadra 28, lote 3-A, Centro, Abreulândia – TO - CNPJ.00.495.571/0001-44 www.abreulandia.to.leg.br – (63) 3389-1154 01 - JAN- 1996 PORTARIA Nº 030/2023 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 Designa responsável pela Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD na Câmara Municipal de Abreulândia - TO, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, no âmbito do Poder Legislativo". O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais asseguradas na Lei Orgânica do Município, de conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora responsável pela Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD da Câmara Municipal de Abreulândia – TO, nos termos a seguir dispostos: I - Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: a) JUCÉLIA ROSA SOARES GARCIA, Matrícula nº 0071 - Titular; Art. 2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, 26 de setembro de 2023 Ver. RAIMUNDO NONATO INÁCIO DE SOUSA Presidente da Câmara Municipal