| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1994 |
| Date | 1994-02-05 |
| Ementa | Lei Orgânica do Município de Abreulândia/TO - Original. |
| native_id | 263 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA ESTADO DO TOCANTINS ASSEMBLÉIA MUNICIPAL CONSTITUINTE EE PREÂMBULO comunidade de ABREULÂNDIA por seus representantes eleitos, legilimamente Invesildos de Poder Legislativo Municipal Constituinte, invocando a proteção de DEUS, Inspirados nos princípios constitucionais da República, do Estado do Tocantins e no ideal de organizar o Municipio, assegurando sos municípios instrumento seguro e claro de que a Administração Poblica se pautará sempre pelo bem-estar da comunidade o pela justiça de seus procedimentos, decreta e promulga a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ABREULÁNDIA - ESTADO DO TOCANTINS. PRRPRPPRRREPPRPRERCE RELER SEER E RRREEREDAAS O e ie eim mi a mero o me LEI Rm» 021 dE 05072 44 PROJETO DE LEI ORGÂNICA DO DE ABREULÂNDIA Capítulo 1 - DO MUNICÍPIO 1-0 de ABREULÂNDIA, parte Integrante do Estado do Tocantins, com e respeitados os principios constitucianalmento estabelacidos. PARÁGRAFO ÚNICO - A sede do Município dá- se-lhe o nome e tem a catogoris do cidade. ARTIGO 2 - Os limites do território do Municipio +ó podem ser alterados na forma estabelecida na Constituição Federal ou Estadual PARÁGRAFO ÚNICO - A estação, organização supressão de ctsirãos compatem ao Municição clamando º disposto no Artigo 87 de Consillvição Estadual ARTIGO 3 - São simbolos do Municipio de amas, representativos de sus cultura e história. ARTIGO 4 - O Município do ABREULÂNDIA buscará sempre contribuir para o alcance dos objetivos de que bata o Art 3º da Constilução Federal e adotados peta Constituição Estadual, (-— O e— PARÁGRAFO ÚNICO - O Município de ABREULÂNDIA buscará de forma permanente a integração econômica, política e cultural com os municipios que integram a mesma região. Capituto Il - DA COMPETÊNCIA ARTIGO 5 - Ao Município dy ABREULÂNDIA com- pote prover (udo quanto respeite ao interesso local e so ms seguintes atribuições: E - organizar juridicamente, decretar leis, atos 6 madidas de seu peculiar interesse, 4 - efaborsr o piano plurianual, as direvizos y as e os orçamentos anuais, no que couber nos termos do ar. 185 da Constituição Federal, ' 4H - instituir o atrecadar os tributos de sua competência e fixar e colxar preços, bem» como aplicar suus receitas, vem projuízo a obrigatoriodade de prestar contas; IV - organizar e prestar diretamente ou sob to- qm de autonração, contessão ou permissão, através de VW - dispor sutmo a edoinistisção, utilizando a aliwnação de suus bens observadas a Lityistação Federal — palimenta, VI - mdquin: bons, imbusve através de desa- propração por necessidade o utiidado pública ou por Inlorosse social, VIH -etaborar o seu Piano Derstor, Vil - prumoves o adequado orsenamonto temo ria, mediante planejamento 1 contule do vso, do parcelamento + da ocupação do solo urbano, FX - estabelecer as condições nocessárias ao 4 ag reguiamentar & villização dos logradouros Ene mma ms ey a) dispor sobre transportes coletivo, que poderá ser operado através de concessão ou permissão, fixando Intinarários, pontos de paradas e respectivas tarifas, penta emprega sura or AD per fixando locais de estacionamento de táxis € as cmi 00) fear e sinalizar locais do estacionamento de = xeloçdos, de zonas da wiêncio, de trânsito ou tráfego em condições especiais e seus horários, d) disciplinar a execução dos serviços de cargas e descargas, fixando tonolagem máxima permitida a veiculos qua circulem er vida públicas municipal; XI - sinafizer as vias urbanas c as estradas municipais, bem como regulamentar o fscsliza 4 sus XIt - dispor sobre limpoza das vias o logradouros públicos, remoção e destino do fixo e de residuos de qualquer naturoza; AM - ordenar as atividades urbanas,. fixando condições e horários para funcionamento de estabélncimentos industriais, comerciais & similaras. - observadas as normas toderais portinantes: XIV - dispor sobre 0 serviço funerário e comitérios, encamegando-se da administração daqueles que forem públicos o fiscalizando os pertencentes a ontidades privadas; XV - prestar serviços de miendimontos à taúdo da população, cem a cooporação técnica e financeira da União, do Estado e de outros organismos; 4 XV - O o de ensino fundamental com a cooporação técnica e financeira da União, do Estado e de outros organismos, + XKVH - regulamentar, autorizar é fiscalizar a afixação de cartazes o anúncios, bem como a utilização da quatsquar outros meios de publicidade e propaganda, nou locais aujeitos ao poder de policia municipal: XVI! - dispor sobre depósito » destino de animais E arporema mto soco int os: re -da Legislação Municipal - depor sobe registo vncinação o captura qndo arts cdidar cpm raiva o oulras mokssiias de que possam ser portadores ou “transmissores; XX - instituir regime jurídico único e planos de carreira para os servidoras da Administração Púbéica Dirata, das Autquias < das Fundações Públicas, XXI - constituir quarda municipal destinada & conforme dispersas a toi; XXI - promover a proteção do patrimônio histórico e cullural local, observada a logislação e n ação fiscalizadora Federal e Estaduw, XXUE - promover à prosorvação da flora e da fauna do sou território, combatendo qualquer forma de poluição, XXxIV - promover e incentivar à tarismo local, como fator de desorwolvimento econômico e social, inclusive contdiuindo com a Lnsão e o Tulanto no combate é coça e à pesca predatócias. Xxw - quanto aus stabelscimentos industriais, comerciais & similares, a) curmceder ou suruvar liconça para instalação, localização o funcionamento; bj revogar as licenças daqueles cujas atividades 5 sa tornaram Prejudiciais 8 saúde, à higiene, do bem-estar, à recreação, ao sossego público € aos bons costumas, c) promover o fachamento daqueles que funcionarem sem licença ou em desacordo com a lei, d) dispor sobre plantões comerciais e de serviços coletividade, XXVI - proporcionar os meios de acenso à cultura, apolando a formação de grupos de testro; XXVIN - fomentar e spniicação de concursos Morários = musicais, XXIX - promover programas comunitários da educação fisica, rocreação e lazer, XXX - combater as Causas do óxado rural, rural sem emprego e XXX - estabelecar e implantar polca de esclarecimento solwo alcoolismo e outras loxicomenias; Xxxit - suplementar a fogislação fedora! « estadual no que couber, ARTIGO 6 - Ao Municipio sem prejuizo da compotência da Unido e do Estado, names e pr a Estadual: “É - zols pela guarda da Constituição, das leis u PPS gras ntepbrarpearids nn patrimônio público; H - cuidar da saude e da avuistôncia pública. da proloção « garantia dus pessoas portadoras de deficiência, Mm - quoteges os documentos, as obras = cuiros bens de valor histórico, artístico & cultural, 08 monumentos pai erros erp ed pt rr pe impodir a evasão, a dasiruição e a PENA ms pie geracao valor artístico, histórico e cultural: . V - proporcionar os meios de acosso à cultura, à educação € à clência; vi - proteger o melo ambiente o combater a VIH - fomentar a produção agropecuária e organizar q abastecimento alimentar. : IX - promover programas de cônairução da mortas e a molhoria das contições habitacionais e de sengamanto básico, X - combater as causas da polxuza e os fatores do marginalização, promovendo a integração dos satores destavorecdos, XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as corcussões de diretos de pesquisas e exploração de aangaa irao Sic pts labor XI - estabelocer e imprantar política de educação para & sagurança de trânsito; ARTIGO 7 - Para 0 alcance de sous objetivos, q Município poderá ; EA veto rele aegon cooporstivas ou imediante aprovação (da Câmaras Municipal, emtabatocido no srtigo SE. 6 3º, du Constituição do Estadao; 8 1º - Os convênios podem visar 4 realização de obras ou exploração de serviços de mioresse comem $ 2º - Pude o Municipio participar do entidades mtermunicipais jura a feslização de obras, ativutades ou 7 Berviços de inhefesss comum a outros municipios da região sócio-econômica que artigo 60, | a V da Constituição do Titulo ! - DA PODERES imediatamento seguinte ao da, ffeição; - & 1" - O múmero de Verondoras à Câmara Munic. pai será proporcional à população do observados Federat e no Artigo 81. és Constituição Estadual ARTIGO 10 - Cabe À Câmara Legislativa, com sanção do Prefeito Municipal, legislar sobre todas as matérias de compoténcia do Municipio e especialmente 1º assuntos de mtoresse focal, inclusivo E] a legestação Fedora! e Estadua, .M - tributos municipais, seu lançámento, arrocadação e normalização da receita não tributária; 4H - empréstimos e operações de crédito; IV - diratrizos orçamentárias, plano plurianual, orçamentos anuais, abertura de créditos suplumentaces especiais, V - subvenções ou suxilios a serem concedidos pelo Município & qualquer outra Lansferência de recursos, sendo obrigatória a prestação de contas nos termos da Constituição Estadual o desta Lai Orgânica: Mi - criação dos orgãos permanentes VH - regime juridico dos sorvidares públicos municipais, criação. transformação e extinção de cargos, empregos « funções públicas. estubilidade. aposentadorias, fixação e alteração de remuneração. observadas as normas constitucionais. VI - concessão, permissão ow qulonzação fços públicos da competência Municipal, respoitadas * RTIMOA das Corsi deGos Fora é Estadual, estabolncimentos comercials, indusiriais, prostacionais ou simitaros; XI - exploração dos serviços municipais de Wansporte coletivo de passageiros e critório para fixação de tarítas à serem cobradas, autorização para aquisição de beria Imáveis, salvo quando houver dotação orçamentária específica, NOS Casos de doação sem encargos; a XV - plano de desenvolvimento urbano e suas XVA - instituição de feriados municipais, nos lemos 2 mação do bens da administráção direta, XVIII - autorização para pi em consór- cios com outros municipios, ou com entidades XX - autcrização para aplicação de disponibilidade franoeira do Município no mercado aberto de copias; Observada à Legislação Estadual, i a E “ARTIGO 11 À Câmara Municipal compete 1 - seceber o compromisso dos Vessadoros, d Prefofto é do Vice Prefoão é dar. lhes posso: dd política, "rag; “as Consiiluições Federal, Estadudl q" esta Lat Orgânica; criação e provimento dos cargos de aua remuneração e mitos do dispêndios com pessoal, CrPrusEas no artigo 37, XI, e aitigo 169 da Constituição da Hi - eloger sua Mesa e constituir suas Combs nústas assegurando tanto quanto possível, a paaru sentatividade dos partidos que participam da Câmara, IV = fixar, com observância do disposo no artigo V- conceder " a) so Prefeito e ao Vice-Prefeito, para se , tomporariamente dos respectivos cargas; b) nos Vorsaderes, nos termas do Regimento da Munpai - « 4) MO Preloio, para vo ausentar do Município por tempo superior a 15 (quinze) dias, , VI. do Prefedo e Secretário ou de outras autoridades municipais, Informações sobre apsuntos administrativos, fatos sujedos u sus fiscalização ou relacionados com matéria legislativa om tramitação, devendo essas informações serem apresentadas dentro de, no máximo, 15 (quinze) dias úlois, VN - exercer, com o suxiho do Tribunal de Contas do Estado ou Municipio, o controle externo das contas mensais e anuais do Município observados ou lemos das Constituições Fedaral, Estadual e desta Lei Orgânica; ai Orgânica, 1X - requisitar, até o des 10 de cada mês, o nu- merário destinado às suas despesas, j X - promulgar a Lei Orgânica o suss emendas, bom como elaborar e votar seu Hegimento Imemo. Seção Il - DOS VEREADORES ARTIGO 12 - No primeiro ano de cada legislatura, no dig 1º de Janeiro, ém sessão solve da Insialnçãh, Independente do número, sab a presidência do Voreador 1” mais votado dentro os presentes, os mesmos prestarão compromisso e formarão posse: 8 1*- O Vercador qua não tomar posse na sessão prevista neste artigo, deverá fazé-lo no prezo de 15 (quinzo) dias, salvo motivo justo, aceito pela Câmsra, por maioria absotuta sob pena de perda do mandato; $ 7 - No ato da posse os Verescares deverão desincompatibilizar-se do eventuais impedimentos ap exercício do mandato w apresentar dectaração de seus bens, a qual sorá transcrita em Kvra próprio. constando do ats O seu rasumo ARTIGO 13 - O randato do Vereador será remunerado, na forma fixada pela Câmara Municipal, para s legislatura subsequenta, com observância do disposto nos artigos 37, Xl e XI), 150, 11, 153, Ml 6 1536 2º, |, dy ARTIGO 14 - O Varendor podorá licenciar se somente. 1- por doença devidamente comprovada ou licunça à Vereadora Gestante, " - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou da interesse do Municipio, f Ut - para tratar de interesses particutares, por prazo determinado nunca Interior a 30 (trinta) dias. não podendo rBassumir q exercício do mandato antes dó tórmino da “PARÁGRAFO ÚNICO - Para lins de remuneração, considerar-se como em exorcício o Vereados licenciado nos termos dos incisos | e | doste arigo ARTIGO 15 - Os Vereadores gozam de inviola- bilidade por suas opiniões, palavras e votos no exorotcio 12 do mandato, na circunssrição da Municipro; PARÁGRAFO ÚNICO - Aplicam-se aos Vorsa- dores, por força do disposto no artigo 62,5 1º da Constituição Estadusl, 4s rogras nela contidas para Estaduais Deputados ARTIGO +6 - O Vereador não poderá: 1a paste da expedição do diploma 3) firmar cu manter contrato com pessoa jurídica de dicião público, avizmequis, anprosa pública. sociedade do economia mista ou concessionária da serviço público mumcipal salvo quando o contro obedecer à ci&usula * uniforme: bj aceitar ou exercer caigo, função ou emprego remupeado jnclusne os de que soja domissivel “ad nutum”, nas omtidados constentos da alínea antarior H- deste 3 posso. E) ser propretário, contador qu diretor de empresas sob contrato com pessoa juridica de direito público ou seta exorues função reccunsrada, D) patrocina! cavem em que: ss;5 inleressado quaisquer das entidades q que reina c vim d slbzma "a deste artgo. “= ARTIGO 17 - Fesierá u mandato é Vereador que E- infrigir qualquer das eoit=ções do artigo ante- HE - tiver procedimento deciarando incompetivel com à decoro partamentar, HE - deixar de comparecer em cnda sessão leggis- laliva, à terça parto das sessões vedirárias da Câmara Municipal. salvo ficença ou missão por esta autorizada. Y- perdes ou tivor suspensos os direitos políticos, V - liver seu mandato cassado pela Justiça 1 nor 7 AREIA REC REEEEREESIEEIEEECECEEEE) CN TUURTtere. Eleitosat, VI - solrer condenação criminar definitiva e Inecorrivel, cam VII - fixar residência fora do território do municápi 5 1º - É incompativel com o decoro parlamentar Além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prarrogalivas ussopuradas a membros da Câmara nicipal a bares do vantagens indevidas. né . canos das incisos |, Il e ll, a perda do mandálo será dacidida por voto socreto, por proposta de Partido político rapresentado na Câmara, assegurada ampla & 3º - Nos casos dos incisos IV. V, Vie VI, a Porda será docimada pela Mesa Direiora, de ofício ou por Proposta de pastido político representado ra Cémara lu & 5º - Aplicamse aos Vereadoros “ARTIGO 18 No cáso de vaga, de investidura deprterrumeagoué permitida ou de licença de Vareador, biomas nte da Câmara convocara, imediatamenta, D FO suplento corivocado doverá lomar posse contro do prazo e nas cond E peida ções fixadas para o fitular por 8 2"- Ocurrendu vaga e não havondo su te, Presidente comunicará & fato, dentro de 48 (gene é oito) horas, dirtamente sp Presidente do Tribunal Re- 14 gional Eleitoral. Sação Ill - DA MESA DA CÂMARA ARTIGO 18 - Imediatamente depois da posse, os Vorsadoras reunit-se-Bo sob a presidência do mais votado dentro os presantos o, havendo maintia absoluta dos : membros da Câmara elegarão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamenta empossados, Ê PARÁGRAFO ÚNICO - Não havendo número le gal, o Voroador mais votado dentre Us presentes na presidência e convocará sessões diárias, até que soja cicãa a Mesa. ARTIGO 20 - A eleição para resovação da Mesa reslizar-so-À sempre no primeiro dia da sessão lepislaliva, considorando se sutomaficamente ecnpossados 03 clodos. PARÁGRAFO ÚNICO - O regimento disporá sobre a forma de eleição 9 a composição da Mesa, que contará, Secretários. um Tesouroro o doss Suplentes ARTIGO 21 - O mandaio da Mess será de 02 (dois) anos, proibida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo, PARÁGRAFO ÚNICO - Qualquer componente da Mosa podorá sor deslhuido, pelo voto de dois terços (2/3) dos mombros da Câmara, quando faltoso, omisso ou incicionte no desompenho de suas alribuições regimentais, edegernda-so outro Vereador para compdomontar o mardalo. 15 [E f a PUUUUULUGUUUU LULU LULA DDS ARTIGO 22 - À Mesa, dentre outras atribuições, 1 - propor projetos de resolução que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os NH - muresentar 7 de crádio projetos de leis dispondo sobym para 9 sua abertura sejam pro ii iodo ri id tv - davoiver 8 Tesouraria do Prefaitura 6 saido de caixa exestanto na Câmara ao do exercício; E eia E Ra alia a a do e prt as do mês antorior: asd VI - nomes, promover, comissionas, conceder greticação, licenças, colocar em drsponioilidade , exonerar demitir. aposentar e puni funcionários ou taividoras da da Câmara Municipal, nos lemos da Le, ro daniele corel dio mesas cação de de pos Mpólesos previstas na Consituição Estadust e resta oito 23 - Ao Presidente da Câmara, dentro 1 - representa à Cârnara em juizo e fora Ho = dirigir, omecutar o disciplinar ou per PRPRPEP PLACA E ai Sa: E SD SD A CR AC A A 4 Wit - fazer cumprir o Regimento interno, IV = promulgar as resoluções o 04 decrotos legisiativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo Veto tenha skio rojeitado pelo plenário, V - fazer publicar os atos da Masa, bom como as resoluções, os decretos logisiativos e as leis por ale os; Rocio e = declarar 4 perda do mandato do Prefeito. e Vereador nos censos peevistos um ler. VI - requisitar o numerário nocnssário às despesas ds Câmam e aplicar as disponibilidades flnancelras no — mercado nberto de capitais, VIII = aprosentar no plenário, até o dia 10 de cada môs, o balancote relativo aos recursos recebidos para as do mês anterior, IX - reprosentar sobre 4 inconstitucionaltado do lei ou ato municipal frente 4 Constituição do Estado; X - soficitar a inlorvenção no Município, nos casos admitidos pets Constituição do Estado; xi - manter à ordem no recinto da Câmara, podendo soficiar n força policial necessária para esse fim, = +- ARTIGO 24 - O Presidente da Câmera ou seu substituto só torá voto: |- na eleição da Mesa, W = quando = matéria exige, para sua aprovação. à voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara; - quando hetuiver empate em qualquer volação W -para efego de quorum, 6 1º - Não poderá votar o Vereador que tivor inte- resse pessoui na deliberação, anuando se a votação, sé & sew voto for decinivo, 47 O voto sed sempre púbtco nas deliberações 7 da Câmara, exceto nos seguintes casos: 2) julgamento de Vereador, do Prefedo e do Vice. Pretoito, “by eleição dos membros da Mesa e dos subsitutos, bem como de preenchimento de qualquer vaga, , - O) votação de Veto aposto pelo Prefeito; Seção IV - DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA ARTIGO 25 - Independente de convocação, o período togislativo anual desenvulve-so de 15 da Fevereiro & 30 de Junho e do 1º de Agosto a 15 de Dezembro, $ 1º - As touniões marcadas para essas datas serão transferidas para O primeiro dia UM subsequente, quando calrmm em sábado, domingo e feriados; $2-0 periodo legistativo não será i sem a aprovação do projeto de jei de diretrizes orçamentárias, 43º- A Txação dos dias e horários para a jeaiiza- .. ção das sessões ardinárias será regulado pelo Regimento Intorno, observado o minimo-de 05 sessões por mês ou 01 por semana, 6 4º - Não poderá ser realizada mis de uma ses- são ordinária por dia, nada impodindo que mais de unm sessão oxtrsordinária se realizo no mesmo dia, 6 5 - A Cânuma inusi-se-s em sessões ordr nárias, extraordinárias ou solime conforme dispuser o sely Regimento intorno, 76º - As sessões extigoniinárias serão convo- cadas polo Presidente da Cámara, am sessão ou fora dela, na forma regimental. 18 26 - As sessões da Câmera sorão torços (213) de seus membros, quando ocorrer motivo tolavanto ds preservação ds decoro partamentar, 27 - As sesuões 46 poderão nar abertas com a presença de, no minimo, um terço (1/3) dos membros da Câmara. Seção V - DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA GO 28 - A sessão extraordinária será inicia ai 90 dias da anlisaniêndia polo, Profaio, peto Prosidente da Câmara ou pela miatoria dos Vereadores, om caso de urgência vu interesse público relevanta, devendo neis ser tratads somente a maléris que liver motivado a convocação, Seção VI - DAS COMISSÕES ARTIGO 20 - A Câmeta tará uses permanentes + tomporânias, conshtuldas na forma e é as atribuições previstas no seu ilegamento interno ou no Ato que resultar sum criação & 1º Em cada comissão será quando possivel, 4 ropresentação proporcional dos Partidos ou dos blocos par que participam da Câmara: 4 2º - Às Comissões, em carão da matéria de sua competência, cate E 1 - Ciscusir é votar projeto de loi que dispensa, na forma do Regimento Interno a compotência do Plenário, salvo com recurso de um quinto (1/5) dos membros da Casa; HW roniza avdiéncias públicas com represa ts tantos de entidados da sociadade, HH - convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições, 1V.- acompanhar, junto à Prefoitura, os atos decorrentua do exerolvio de suas atribuições; V= recaher petições; reclamações, representações OU queixas de qualquor pessoa, atos ou das autoridadas au entidades públicas municipais; VI - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; VIE - aprociar programas de obras e planos do desenvolvimento, e sobre eles emitir parecer ARTIGO 30 - As Comissões Especiais de Inquérito terão poderes de invenstigações próprias, previstos no Regimento intemo o serão criadas pela Câmars mediante requerimento de um terço (1/3) de seus membros, para apuração do Into determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se o caso, encaminhadas so Ministério Público, para que promova a responsábilidade civil ou crimy- ndi dos infratores $ 1º - As Comissões Especiais da Inquérito, no Interesse da investigação poderão; B) procoder an vistorias q levantamentos nas repartições públicas do Municipio e em suas entidades descontralzudas, onde lorão livre acesso: N bj requisitar do seus responsáveis a exibição do documentos e m prestação dos esclaracimentos ou informações, 0) transportar-se vos lugares onde tur necessária a sus prosença, ab realizando os atos que lhes competirem 97 No excicio de suas atribuições poderão, ainda, as Comissões Espaciais dy Inquénio, por intermédia de seu Presidonte ze m) determinar es diligências que reputarem necessários. b) requerer a convocação de Secretário Munlci- |; E -— t) tomar o depoimento de quaisquer autoridades, Inttmar testemunhas o inquirí-las, d) proceder a verificação contábil em livros , papóis o documentos dos órgãos da Administração Direta “eindireta ARTIGO NM - Durante o 11 - zolar pela observância da Lei Orgânica: UI - autorizar o Prefeito a se ausentar do Municipio, 14 - convocar Secretários Municipais ou titulares de diretorias oquivalentes; V = tomar medidas Urgentes do competência da Cânmista Municipal. ARTIGO 33 - À Comissão Rapresentativa, constituida de número Impar de Vorcadores é compsta pelo Hresigonte da Mesa e pelos demais Membros eleitas com us ruspectivos suplentes G1º-A Presidência dz Comissão Hepresentativa cabe vo Presidente da Câmara, cuja substituição so faz 2 rf PUVU UU DLL UNI LU LULU LL LUST Las asas a aaa Ma forma regimental, É ” $2º-O número de membros eleitos da | Representativa é Porn Para perfazer, no minimo, a E rea absoluta Câmara, computado q Presidente dg H ARTIGO 34 . A Ea o Apresentará so Plenário, pad Ptrplçasr O aaneadRR, nO Inleko do períado de fo iondinento da | Seção vii “DO PROCESSO LEGISLA E Subseção | - DISPOSIÇÕES Frevo a | ' IV - Leis Delegadas:“ PP Y- Decretos Legisiátivos;/ f Vt- Resoluções Subseção | - DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA ARTIGO 36 - a " seremendada mediante pra ciaVánica Municipal poderá 1 - de um t il Mem PEGAM Pr (1/3), no minimo, dos bros ig do Prefoito Municipal, - dos Cidadãos, = it i Por cento do Eleitorado do Pronisadem Es Ra, “neo | Sato Orgânica não Poderá sor Na Vigência do es oMendada Do Muricipio tado de defesa, de sito ou de intervenção | 22 sema $2º-A proposta de emenda à Lai Orgânica será discutida em dois turnos, considerando-se aprovada se obtlver, no mínimo, dois terços dos votos dos membros da Câmara, $ 3º - A emenda à Lei Orgânica do Municipio será promulgada pela Mesa da Câmara COM o respuctivo número de ordem, a ) di É 5 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: 1- integração do Município à federação brasileira; H-O voto, direto, secreto, universal e periódico; Hi! - A independência, autonomia & harmonia dos poderes do Municipio. 55º - A matória constante do emenda rejeitada, havida por prejudicada, não poderá ser objeto do nova proposta na mesma sessão legislativa. Subseção Ill - DAS LEIS ARTIGO 37 - As leis complementares axigem, pars Sua aprovação, à volo favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. , ARTIGO 38 São Leis Comptementares as concementes às seguintes matérias: |- Código Tributário do Municipio I!- Código de Obras e Edificações, IH - Estatuto dos Sorvidoros Mungipais, Ivy Piano Oyeetor do Município; V - Zoneamento Urbano sobre Sireito do uso É Ocupação do solo, Vi - Concessão de direito real de uEo; VII - Aineação de bens imóveis, vil - Aquisição de bens Imóveis, inclusivo por 23 a asa pen qua + e de mt ie Gm mo — adia Ra = — = Suação com encargos, 1 -AMÇÃO pura cla do comprida, ARTIGO 39 - - As luis delegadas serão sinbaradas RR TU TIS aU a À UNO ps - Não será | delegação 04 atos de Po Co .a sol - plurtanusis, diretrizes orçamentárias e orçamento. 57- À delegação Bo Prefeito terá a lowma de resolução da Cárrmara Municipal, que especificará seu 82, ds ear À do ares ar q apreciação aa cem, om Je vi A, ARTIGO 40 - À votação e a discussão da matéria constante da Ovdem do dia só poderão ser eletusdas com a presança da maioria absoluta dos membros da Câmara PARARARO ÚNICO - - A aprovação da matéria dopanderá do voto fevorúvel da “"ootocada om di maioria dos is prosente é sessão, rasssivados Os casos prevísios em lei. ARTIGO 41 - A iniciativa das Leis e Ordinárias cabe qo Prefego, a qualquer membro ou Comissão da Câmara o sos cidadãos, observado o disposto nesta Lei ARTIGO 42 - Compete privalivamante ao Prefeita * miciativa dos projetos de lei que disponham sobre | - criação, extinção ou transformação de cargos, 24 funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica ou fundacional; H - fixação ou aumonto de remuneração dos servidores, tendo Domo limita minimo, no âmbito dos Executivo e Legislativo municipais, o qua for em espécie so Preteto. tl - rogime jurídico único dos servidores, com 3 diteconça entro O maior e o menor salário palo Município cneção, da administração pública Municipat ARTIGO 43 - É da competência qmlusiva da Câmara Municipal a iviciativa dos projetos de leis que disponham sobre 1 - criação, extinção ou lranstormação de cargos, funções ou ampregos de seys serviços, = W- fixação ou aumento de remuneração de seus senidores, observado 0 disposto no attigo 42, em) desta Let - HI - organizar 0 funcionamento de seus sarviços ARTIGO 44 - Não será admitido aumento de despesa prevista nos projetos |- de Iniciativa exclusiva do Prefeito, - sobrs organização dos sarviços administrativas da Câmara Municipal. ARTIGO 45 - A iniciativa popular poderá ser exorcida pela apresentação à Câmara Municipal de peojoto de lei subscrão por, no minimo, 5% (cinco por cento) do eleftorado do Municipe; G 1º -A proposta popular doverá sar articulada. 25 e e e A Ra EC > r Gp mat Q - exigindo so, para seu recabimento, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título edoitoral, 42. A temação dos projeto de, Iniciativa obndacerá Egas en popular às normas relativas ao legislativo estabelecidas nesta Lei e no Regimento Interto da Câmara Municipal. ARTIGO 46 - O Prafaito poderá solicitar urgência para sprecisção de projetos de sua Iniciativa considerados mievantas, 0 quais deverão ser apreciados no prazo de JO (tinta) dias. & 1º- Decorido, sem a deliberação, o prazo fixado no caput deste artigo, o projeto será, obrigatoriamente, incluído na Ordem do Da, para que ultime sua votação, sobrestando-se a deiberação quanto sos demais assuntos, com exceção do disposto no artigo 48 6 4º desta Lei, 42º. O prazo rolerido nesto artigo não corre nos peifodos de recesso da Câmara e não so aplica aos projetos de Leis Complementares. “ARTIGO 47 - O projeto de lsi aprovado em D3 (Irás) turos de votação será no prazo de 10 (dez) dias ? Prefeito úteis, enviado palo Presidente de Câmara 30 que, concordando, o sancornará e promulgará no prazo de 15 (quinze) dias útes. PARÁGRAFO ÚNICO - Decorrido o prazo de 15 (Quinze) dias úteis, o miêncio do Prefeito importa em sanção. ANTIGO 48 - Se 0 Preforto julgar o projeto, no tado ou em parte, inconstitucional ou contrário ao Interesse púldico, vetá lo-á total ou parcialmente, no prato de 15 (quina) dias útvis, contados da dets do recebimento e 28 deniro do 46 (quarenta e oito) horas comunicará so Presidente da Câmara os mativos do Veta. $ 1 - O Veto deverá ser sempre justificado «e, quando parcial, abrangerá o texto integral de artigo, de parágrafo do Ínciso ou de alinea; 42º - As razões aduzidas no Veto serão no prazo de 30 (trinta) dias, contados do seu recebimento, om uma única discussão, 4 - O Veto somente paderá ser rejeitado pola maria absoluta dos Vercadores, restirada a votação em escrutínio secreto, 64º. Esgotado, sem delibwração, o prazo provísto no 5 2º deste artigo, o Voto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, subrestando às demais proposições, até sua votação Bea, 6 8”. So o Veto for rejoiado, o projeto será enviado so Prefaiio, em 48 (quarenta o oito) horas, para m promulgação, 56 - Seo Prefeito não promulgar a Lei em 48 (quarenta o vio) horas, nos casos de sanção tácia ou rejeição de Volo, v Presidonte da Câmara a promulgará e, de usa não o fzer, caberá so Vice-Presidente, em igual prazo, fazê-lo & 7º. A Lei pronwigada nos termos do parágrafo anterior produzirá ereitos a prartir de sua promulgação; 6 Rº. Nos casos do Veto parcal, as pe aprovadas pola Câmara serão promulgadas pelo seu Fresidonie, com o mesmo número da Lei onginal, obsenanto o prazo estipulado no & 6º deste artigo; & 9º O prazo previsto no 4 2º deste artigo não corre nos porindos de recesso da Câmara, 5 10" - A manutenção da Veto não restaura matéria suprida ou modicada pela Câmara € 17º - Na apreciação do Vela, a Câmera não 27 E ANOS poderá inttoduzir qualquer modificação no texto aprovado ARTIGO 40 - A mutória constante de projeto de je rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo “Projeto. na mesma sessão legisiativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara PARÁGRAFO ÚNICO - O disposto neste artigo não se aplica aou projetos de iniciativa do Prefeito, qua serão submetidos 4 deliberação da Câmara, ARTIGO 50 - O projoto de lei que recebar, quanto Bo mérito, Parecer contrário de todas as Comissões, será tido como rejeitado, Subseção IV - DOS DECRETOS LEGISLATIVOS E DAS RESOLUÇÕES ARTIGO 51 - O peojato de decreto tegistativo éa destinado a regular a matéris Se competência exciusiva da Câmara, que produza eféfbs extamos, não dependendo, pocém, do sanção do Prerego. PARÁGRAFO ÚNICO O decreto fegistativo, aprovado palo Plenário, em dos lusos de votação, sorá Prômuigado pelo Prosidante da Camara ARTIGO 52 - O projeto de resolução é a propos sição destinada a regular matória polilico-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, e não dependo PARÁGRAFO UNICO O projeto de sesulução, aprovado em Plenário em dois fumos de votação, será z promulgado pelo Presidonto da Câmara. Subseção V- DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, OPERACIONAL E PATRIMONIAL ARTIGO 53 - Observados os princípios e as normas das Constituições Federal é Estadual, no que se sefere ao orçamento público, a frscalização contábil, financeira, orçamentário, patrimonial o operacional do Município + das entidades do sua administração direta, Indireta « fundacional, será exercida mediante controle exiceno da Câmara Municipal é pelo sistema de controlo Interno de cada Poder, na fora da toi 51º O controlo oderno, a cargo de Camara Municipal, sesã cxsrcido com o suxílio do Tribunal de Contas do Estado qu Municipios, que =initirá Parecer prévio sobro as contas mensais e arusis do Município, 5 2º - Somente por decisão de dois terços (2/3) dos membros ds Câmara Municipwl, doxará de prevslecor o Parecer prégo emitido polo Trib sat fe Corcas do Estado ou Mumcípios sobre ay contas apresentadas pelo Prefeito, * 5 3º - As contas anuais do Municipio ficarão no recinto da Câmara Municipal durante sessenta dias, anualmento, à disposição de qualquer contribuinte, para exame o aprociação, o qual poderá questionar sobre sua hegitimieado, nos termos da lui, $4º-A Câmara Municipal não julgará as contas anos do Parecer do Tribunal de Contas do Estado ou Municipios nem antes de esgotado o prazo para seu axame preliminarmente GS - as conas da Câmaia integram obriga- toriamente. as contas do Municipio E ARTIGO 54 - À Comissão Permanento a que a Câmara Municipal atribuir competência fiscalizadora, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sobe forma de investimentos não programados ou subsídios não aprovados, solicitaré & autoridade municipal responsável que, no prazo de cinco (05) dias, preste os esclarecimentos necessários. A S$ 1º - Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a Comissão, no prazo de 15 (quinze) dies, solicitará ao Tribunal de Contas do Estado ou Municipios pronunciamento conclusivo sobre a matéria; 52º-Seo Tribunal considerar irregular a despesa, a Comissão, estendendo que o gasto possa causar dano imeparável ou grave lesão à economia pública, proporá sua sustação go Plenário da Câmara, ARTIGO 55 - os Poderes Legislativo o Executivo manterão, de forma Integradé, sistema de controte intemo coma finalidade de Ss 1 - avaliar o cumprimento das metas no plano plurianual s exacução dos programas de governo e dos orçamentos do Município; E - W-comprovar a legatidade o avaliar os resultados, quanto à eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos degãos e entidades da administração mu- nicipal, direla e indirota, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, Hi - exercar controle das operações de crédito, avais o outras garantias, bem como dos direitos e deveras de Municipio, IV - aporat o controle externo no exercício de sua muassão institucional, $ 1º - Os respanisáveis pélo contrate, intemo, ao 30 rem contecimento de qualquer irregularidade ou Magias, dela darão ciência do Tribunal de Contas do Estado ou Municípios, sab pena de responsabilidade soli- daria. & 2º - qualquer cidadão. partido Agp esaciação ou sindicato são partos legítimas para, na forma da tel, feia Imegulatidades ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas do Estado ou Municípios Capítulo Il - DO PODER EXECUTIVO Seção E DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO ARTIGO 56 - O Poder Executivo é exercido pela Prefeito, auxiliado pelos Secretários e Diretores equivalentes ARTIGO 57 - O Prefeito e o Vice-Prefeito, registradas as rospectivas candidaturas conjuntamente, - serão pleitos, simultansamente, por eleição direta, em. utrágio universal e secreto, até 80 (noventa) dias antes da peentéont do mandato de seu antecessor, dontre brasileiros maiores de 21 tvinle e um) anos e em exercício de seus direitos políticos. | PARÁGRAFO ÚNICO - Sutá considerado cledo Profeito, até que o Municipio contr com duzentos mil eleitores, o candidato que, registrado por partido político, obiver maioria simples dos votos, não computados os em brancos « os nulos. ARTIGO 58-- O Prefeito & o Vice-Prefeito tomarão posse no «ia 4º de Janeiro do ano subsequente ao da eleição, em sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso da manter, defendol e cumpar as 31 Constituições Federal o do Estado e u Lei Orgânica do Municipio, observar us leis, promovar o bem geral, sustentar a união, a integridade é o desenvolvimento do 44" So, decomidos 10 (dez) dias de data fixada para O posse, saivo motivo de maior comprovado, e o Prefeito w 0 Vice-Prefeito não tiverem assumido q cargo, este norá deciarado vago pela Câmura Municipal, Pp et rio posse do Prefeito, o ne futa ou impadimento deste, serão chamudos so exercicio da chefia do Poder Executivo sucessivamente, o Prasidonte e 0 Vice-Prosidento da Câmara Municipai, quel será transcrita em livro próprio, constando de ata o sou resumo. “ARTIGO 59 - O Profeito não podará, dende m posse, not pena da parda do cargo. . |- firmar ou manter contrato com pessou jurídica de direito público. sutarquia, empresa pública, sociedade público, salvo quando o contrato obadscer a cidusulas H - acuitar ou exercer cargo, função ou emprego remungcado, inclusive ou de que Reja damissival “ad nutumr, mab entidades constantes do inciso antertor, ressalvada 9 posse em virtude de concurso público, 1 = mor titulmr de mais de um cargo ou mandato ai - patrocinar causas em que veja interessada uniu Go Egas eta - mer proprietário, controtador ou diretor de ERA bora rm rd im ou mala exercem função remunerada ”2 ARTIGO BO - Será de DM (quatro) anos o mandato do Protelto a do Vice-Prefuito, a Inicia-se no dis 1º de Janeiro do ano seguinte mo da eleição ARTIGO 61 « São inelegíveis para os mesmos cargos, no período subsequente, o Prefeito, o Vice-Prefeito, ou quem 08 houver sucedido ou substituido nos sels masos antartores à eloição. ARTIGO 02 - Para concormerem a outros cargos eletivos, o Prefeito e o Vios-Proleito devem renunciar aos mandatos até DO (nais) meses antas do Pisito. ARTIGO 63 - O Vice-Prefeito substitui o Profaito em caso de licença ou impedimento, é O sucede no caso do vaga ocorrida após a diplomação 91-O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lho forem por lei, muxihará o Profaito sempre que por ele convocado para missões especiais, 47. O Vice-Prefeito não podurá recusa a mubs- tuição, sob pena de extinção do respectivo mandato, 42-00 VicoProfeito pode, sem perda de seu mandato a mediante qutorização da Cámara, acedor o Rn ue RO AN, ou a! ARTIGO 64 - impedidos o Prefeito é o Vice Prefeito, assumia o Presidente da Câmara & impadida esto, o Vice-Prasidento PARÁGRAFO UNICO - Enquanto o wibstituto je- qm não ausumar. rmespondecão polo expodieste da Prefentura, sucossmamente o Secrtário Adininistratoro é o Secrmtáro 3 da Finanças Municipal, ARTIGO 65 - Vagando 04 cargos da Pruteito e Vice-Prafeito, fa-se-d elsição 90 (nuventa) dias depois de aberta a, a vaga, E E CRitnda nro rm Ho fia anos do mandato, & eleição pars ambos os cargos sorá pered ques deep o dia ço última na fórma da ar Gm quan di ia os aa completar o pariado dos seus antecessores. ARTIGO 66 - O Prefeito e o Vice-Profedo não poderão ausentar-se do Municipio ou afwnstar-so do cargo, som licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do emrgo, por periodo superior 4 15 (quinze) dias ou por qualquer periodo, se afastarem do País. ARTIGO 67 - O Pretelio poderá licenciar-so: E- quando a gemiço ou em missão de reprosen- + tação do Muncípio devendo enviar é Câmara relatório clrcunstanciado PARÁGRAFO ÚNICO - Nos essos dos Incisás | e Ni deste artigo, o Prefeito licenciado terá direito mo sutstidio * à verba do representação ARTIGO 65 - À remuneração do Prelwo e o Vice Prefeito sor fixado pela Câmara Munivipal, observado o disposto no artigo 29. V. da Constituição Federal 34 du ARTIGO 69 - À verba de representação do Vice. Prefeito não poderá exvader q 50% (cincowta por cento) da fixada para o Prefeito. ARTIGO TO - À eulinção e a cassação do mandato prt ioga ore criinds de responsabilidade do Prefeito ou seu déorrerão na forma e nos casos provistos nusta Lei Orgânica e na Logisiação Federal. Seção Il - DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO ARTIGO 71 - Compete privativamenta so Prefeito: Te representar o Município em julzo à fora dela, H - exercar m direção superior da eciministração ME = Insciar o processo tugistativo, na forma « nos Samos previstos na Constituição Estadual e nesta Lai IV + sancionar, promulgar q fazer publicar as luis e expegr decrotos e regulamentos pari sua tigl É ; V- vetar progetos da lei total ou parcial, un * envie à Câmara Municipal o plana plyrianuai, a diretiizes orçamentárias e o orçamento anus] do Município, VII - editar medidas, ma forma desta | e Orgânica, VII! - dispor sobre a “ funcionamento da Administração Murucipal, na forma da fm, HE = rometor mensagens da sqssão expondo m situação da Mumeipis é suliciiando as Providências que juigar muncessárias, X - prestar anuaimento 4 Cârua M dentro do prasa legul as cuntas da Municipio referante so 15 XIV - celubrar convênios com entidades públicas ou privadas para a reolização de objotivos de Interasso do Município, XV - prostar à Câmara, dentro de 15 (quinze) di- es, os informações solicitadas, podendo O prazo sor . o podido, pets complexidade da matária ou obtenção dos dados pala dificuldade de solicitados, XVI - publicar, até 30 (trinta) dias após o resumido da encerramento da cada bimestro, retatório orçamentária, XV - ontregar 4 Câmera Muricipnl, no prazo previsto nesta Lol Orgânica, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, através de duodácimos, XVI = sollciar o auxilio das forças policiais para garantir o cumprimento de sous atos, bom como fazor uso da guarda municipal, na forma da bel XIX - decretar entamidade pública quando agarrar tstos que justifiquem, s No CoNVOCr atrsordinariomenda a Câmara Mu- xx o fixar mo tantos dos servidores públicos concedidas + parmitidos, bem como aquélos explorados pelo próprio Município conforme critério estabelecido ma legislatura muntciçal 6 serviços municipais, bem como o programa da administração para o ano seguinte, XXV - organizar os serviços Internos das repartições criadas por lei, sem excader as verbas para tal fim destinadas, JOKV - contrair o realizar oparações CR gere norte toner seria : - a XXIX - desenvolver o sistoma viário do Municipio, XXX - ustabulecor a divisão administrativa do Município, de acando com m let, = ; POC solicitar o suxilio das autoridades policiais * judiciárias do Estado para garmnlir o cumprimento de meus atos, XXXI - solicita, obrigatoriamente, autorização à Câmara paro ausentar-se do Município por prazo superar 215 (quinze) dias, e do Pais por qualquer tompo, AXU - adotar providência para & conservação a salvaguarda do patrimônio municipal, quando for necessário preserva, ou prontamente restabelocer, am locais merminados restritos do Município, m ordem pública ou a pas social, XXXV - amerow outras ntribuições previstas nesta 3/ Les Orgânica ou exigida pelo exorcicao do cargo, na forma das lo MXMVI - dar denominações a próprios municipais e logradouros públicos. PARÁGRAFO ÚNICO - O Prefeito poderá delegar, - por decreto, aos Secretários, Municipais, funções eAministrativas que seja de sua exclusiva. Seção Nil - DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO ARTIGO 72 - Perdará o mandato o Prefeito so assumir outro cargo ou tunção na Administração Pública, saivo ein virtude de Concurso Público e observado o disposto na Constituição Estadual, nu se vier s ausontar- so do Municipio, sem licença da Câmara Municipal, por prazo supeilor a 15 (quinze) dias, ou do Pals, por qualquer período ARTIGO 73 - São crimos de responsabilidade os » atos do Prefeito que atontsrsiv cora esta Lol Orgânica q espscoiventa. 1a eistênios a Uno do Estado « do Município; tl - o tivre exercício do Poder Legislativo, Hi 0 exerciato des direitos polos, idiviciuais q “esizas 'V -a probidese na dimunettração, Vs Le Orçamentina, VI o cumprimento des tois e decicõas tudiciais. ANTIGO 74 Dapos que a Câmara Municipal declarar a adimussibiindade da acusação codra o Prefuilo, resto coto eee dois terços (231 de seus reombsos, será ale euermetidu e julgamento peranta (e Entisiml do Justiça do Estado. ARTIGO 75 - O prefeito ficará suspenso de suas | - nes infrações penais comuns, se meebida & Estado, - nos crimes de responsabilidade, após de processo pelo Tribunal de Justiça do Estado. : 6 1º- Se, decorrido o prazo de 180 (cento e ob tonta) dias, o julgamento não estiver concluído, cessará q - afastamento br eles? sem prejuizo do regular 47” - e eme undenatória nas infrações comurs, o Prafeito não estará sujeito à prisão, 63º - O Proleito, na vigência do seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos mo eunrcício de suas funções. ARTIGO 75 - O Prefeito será julgado perante q Tribunal de Jusfiça do Estado. ARTIGO 77 - Extingue-se o mandato do Prefeito o, assim dave ser declarado pelo Presidonte da Câmara, quando | - ocomer tnlecimento, resuncis pot escrito, cxtsação dos óvtos pulos vu condnação pec po 1! - deixar de tomar posse, sem motivo justo acelo se de eventuais impedimentos até 3 posse, q nos casos 39 supervenlantos, no prazo que a Isi fixar PARAGRAFO ÚNICO - A extinção do mandato indapenda de deliberação do Plenário e se tomará atotiva desde a declaração do fato ou ato axêntivo pelo Presidante da Câmara é sua inserção emata. o to Seção IV - DOS SECRETÁRIOS MUNÍCIZAIS ARNIGO TE - Os Socrstários Muciosais sardo escolhidos dente brasileiros meinres da 21 anos, residentes no Município, no exercicio dos dirsitos políticos ARTIGO 79 - A lei disporá solno a viação, estruturação atribuições das Secretarias Municipais ARTIGO 40 - Compete 20 Secretário Municipal | - exercer a orientação, controle, coordenação w supervisão dos orgãos e entidadas da Administração Mu- - mieipal, na área de sua competência. 4, co. = 500 2cM - reterondar os atos é Secretos agunados polo semmços rogfizados nº Secretaria de quiz supz 5 ota, IN - praticar os atos pesinetes às strbuições que lho forom conteridos per tai, V = empodir instruções pars a exscução day teia, decretos e reguiamant=s ARTIGO 41 A E RIAA Municipais abranger tora ecos dh PAS Ipen, NOS “assuntos pertinentes dr vespri as E surolnto ARTIGO 82 Me CSsisrósneE pr ctamha 5º e aos Sub-Preteitos Seção V - DOS CONSELHOS DO MUNICÍPIO ARTIGO ba - Os consalhos Municipais, integrados da pessoas de conhecimento espasífico e de reconhecida idonsidada, tão drgãos de coopotação que tem por finalidade búxiiar a Administração ns onentação de matéria de sus competência ARTIGO 85 - A lot especificará as atribuições de cada Conselho, sus organização, composição, funcionamento, forma de nomeação de seus membros efetivos e de suplentas e prazo de duração do mandato, considerando como serviço relevante para o Município ARTIGO 66 - Os Conselhos Municipais serão compostos de um número Impar de membras quando for o caso, a representatividade do Munigípio, das entidados públicas, associativas, classistas e de contribuintes. “1 ARTIGO 87 - O Município instituirá, Infclalmente, o Conselho Municipal de Contribuintes e Conselho Munici- pal de Saúde e Bem-Estar Boclat ARTIGO 88 - A Advocacia Geral do Município vinculada o Poder Executivo, 4 a instituição que representa o Municipe, judicial o extrapuficiaimenta, cabendo-lhe, nos termos da lsi, as atividades de consultoria : Podor Advogado-Geral do Prefeito dentre cidadãos maiores de trinta o cinco anos, da notável saber jurídico e reputação ilibada “Titulo li - DA ORGANIZAÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL Capitulo | - DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL ARTIGO 80 - O Município deverá organizar a sua móministração, exercer suas e promover sua política de desenvolvimento urbano dentro de um plansjamento permanente, atendendo os objetivos e diretrizes estabelecidas no Piano Diretor e mediante adequado uistema de plangamento. $ 12-00 Plano Diretor é o instrumento orientador e básico dos procansos de transformação do espaço urbano e de sus estrutura territorial, servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam na cidade, -- 42 4 2º - Sistema de Planejamento é o conjunto da órgãos. normas, recursos humanos e técnicos voltados & coordenação da ação planojada da Administração Munici- pal, 4 3º - Será assegurada pela participação em órgão componente do Sistema de Planejamento, & passei de associações representativas, legalmente organizadas, com o Planejamento Municipal ARTIGO DO - A delimitação de zona urbana será “ definida por lei, observado 0 estabelsoido no Plano Dirntor, Capitulo If - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ARTIGO 01 - A Adminstração Municipal 1 - Administração Ovreta: Secretarias ou drgãos equiparados, WU - Administração indireta, entdades dotadas de personalidade jurídica própria autarquias, lundações e empresas públicas; Ill - Sociedade de Economia Mista, com a participação do ess no seu capital soca. regida PARÁGRAFO ÚNICO - As entidades compro- andidas nos incisos Il é Ill deste artigo, criadas ou autorizadas por lei específica, serão vinculados às Secretarias ou drgãos equiparados, em cuja área de competência ester sua prencspal atridade ARTIGO 02 - As entidades da Administração Mu- nicspal, obedecerdo, dentre vulros principios, os da legalidade. mpessoaliade, moraidade e publasdado 43 ERR PESE 5 1º- Toda entidade ou órgão preatará seja Foderal; 5 7º - O atendimento a pedido formulado defesa do direltos ou contra ilegalidade ou sbuso de poder, * a obtenção de certidõos junto a repartições públicas para defesa de direitos & esclarecimentos Psssoaj, deia não podendo constar nomes, simbolos ou que caracterizam promoção do nuterianana ou funcionários ARTIGO 83 - A publicação municipais será feita pala impren verve Pod ad - Os atos de efeitos vigor após sua exiemos só entrarão em Cspituto IN - DOS REGISTROS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ARTIGO 94 - O Município manterk os livros forem necessários ao regista de nous aos o abvidados. ” ros serão abertos. rubricados eeserrados peto Pretto ou pola Ernsidanio qo Câmara, fim Caso, ou por funcionário designado pars tal 82º O livros seteridos neste artigo poderão ser as fichas ou outros sistemas, conveniantamente autenticados o ARTIGO 95 - Os atos administrativos de competência do Prefefto são ciassificados em | reguladores da correta aplicação substituídos por | + normativos, de leis, 4 - ordinatórios, disciplinadoras do funcionamento da administração e da conduta funcional de seus agentes, MU - negociais, visando & concretização de negócios jurídicos públicos ou à outorga de certos facukiades ao PARÁGRAFO ÚNICO - A Prefeitura e a Câmurs são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias o contar do dia út! imedistamente seguinte so da apresentação do pedido escrito, certidtes dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas com fim de direito determinado, sob pera de reponsabilidade de muloridads ou servidor que negar OU retardar a sum expedição Capítulo IV - DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS . ARTIGO 96 - A realização de obras públicas deverá estar adequado às dirotrizes do Plano Dlrator. “ARTIGO 87 - Ressalvadas as atividades de as s” recicação, ED Poderá ratomer, sem *, ÉRTIGO 96 - Le esgicilica disgass sobre - Fegune das m i Vere simárias de tornços PESO e o pública, é Carstor especial de sou cont gta e arrogação q re Je “é Clndições de CBTUCN qdo, fevlinção hay rescisão + Concessão ou perimiasão, id 08 diretos dos Usudrirs, » = polia tantária, a Sbrigação de manter Serviço adequado, V- ancaminhamento do ads bom ea a ic OcRi cin serviços bablicos ou de utilidade pública, " co PARÁGRAFO ÚNICO - Ag laritas duidade pública deverão sor frades pade vcs ds ARTIGO 100 - O Municipio poderá realizar obras e serviços de Interesse comum mediante convênio com o Estado, com a União, em consórcio com outros municipos, ou por contrato, com entidades particulares, na forma da toi $ 1º - A pariicipação em consócios muncipais dependerá de sutorvação legislativa, pertencentes ao serviço público, 5 3º - Indopendorá de autorização logislafiva e das exigências estabelecidas no parágrafo anterior o consórcio constituido entre municipios pasa realização de ubras e serviços cujo valor não atinja q limite exigido para licitação mediante convito. ARTIGO 101 - Às obras, sorviços, compras e alisnações de que trata o artigo 08, sarão licitadas e contratadas de acordo com a Lei Federal purtinente. Capítulo V- DOS BENS MUNICIPAIS ARTIGO 102 - Consiiluem Bens Municipais todas 85 Coisas móveis, imóveis, direitos e ações que, a qualquer a ao da a a a a a aa dl a a da dd a da dd di e titulo, pertencem ae fAuria: 7] ais odeio 103 - Caber: 20 efeito a adiimissirs Ens Muncipais, respetada à compelência la Cassura quanto âgueles ubl:gasos po “eve serviços ' a ARTICO toa. à ! toa Bens iu subordinada à existência de iné 0550 pútiics dem 3 pestricado, sur Broortei sivalo paras às Seguintas nocma: “o L- quando eng ) bes O. is 3 Eri 5 PERDA a Ss 0» amdery ds suloera 5 TED rar Casas CAÇÃO apro oo k e] EINS, abs 51 doação css para fins qe imsiasae o 1 bi partida me 4 he negociada qr le SM tem cuação do ses pe; dono qual Ge usa qe E cOMCOMâNIA A qu Sudoda e usu np Jacto póbmicos q és relesegrte ojotez tindesros de áreas urbanas rerssanescentes a inaproveitáveis para edificação, resultantes da obra pública, depanderk apenas de próvia avaliação e autorização legislativa. As areas resuitantes de modilicações de alinhamentos serão abenadas mas mesmas condições, quer sejam aproveltáveis ou não. ARTIGO 105 - & aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, cependerá de prévia avaliação o autorização legislativa. ANTIGO 106 «O uso de bens por Lercerus pocerá ser Iuilo mediante concessão, permissão ou aulonzação conforme o caso, ou quando houver interesse púbrico devidamente justificada Ss 1º A concessão administrativa dos bons públicos de usa especia! e dominiais dependerá se lei e concorrência, e lui-se à mediante conlato sob pena SE nulidade do ato. À concorrência poderá ser dispensada, na een da um, quando o uso se destinar à concessionaria de serviço publico 1 i= devidamente justificado $2º-A concessão administrativa de bens públicos de usa comum somente será oulurgado mediante autorização “egtsistiva SG WA pormissão que godera incidir sozre qualques bem publico sera feita a lilulo precêro, por decreto, Sa" - A aulunsação que codera Incisir sabes qualquer bem públio, sara atrersades ou vo espertico e srarssono seia praco imixero de 90 inoventa! dias salzo quendo para o fim 1 úameros da cbra coeiza Russ SM Qu 6 qui sra au da Juração 5 obra ARTIGO 108 Poderá sur permitido a pa nicular, à Tulio aneiuso my Gratuito, conforme « caso, s uso e Subsolo ou do vspnço do lougradoyros públicos paca DA” Aim Compre-nantas 3= nas b - 30 da guarda rt co dnnoca subra acenso diretos Tevores vantagesy e tuguro ge “rabulno, com bas % 5 mino, co: = na herar Sescipiny ves Capítulo vi pos HPvERES MUNICITAIS ARTIGO HQ e 3 mas Mortis estabeir Cquro qurtifica meupr gu té Semidoros dsposçãos PRNLI Fa tirmittos q duas: Aplicável pela Lopo içáto Fam e Beotção ORA Martca unia Fornormantes a k cm ] COM arara 04 12 0" 44 as nescossidades vitais básicas do servidor 2 sua familia, com moradia, alimentação, educação, saúda, lazer, vestuário, higiane, transportes, com reajustes penádicos, do modo a preservar-lho o podes aquisitivo. vedada sua vingutação para qualquer tum; H -irradutibilidado do salário ou vencimento, HF + garantia de satário nunca inferior ao minema, para às que porcebem rermuneração variável: 4 - décimo-torceiro salário, com biuso na remuneração integral cu do valor da aposentadoria: - V- remungração do trabalho natumo suporios à do diurna Vi - salário-famita sos cepersentes, Vil - duração do trabalho normal não superor a DA (oito) horas diárias e 4Mquarenta) toras semana, facutada s compensação de rocácios = à refução da formada, na forma da ies VIM - cepousa semana: menunerado, pieeteen- cabmeo-to aos do-uigos. X - snço extracfinário Com "emuner ação no mimmo cuporior a 50% [cmecam. por cento; 4 sm normat X -garo de ferias omuais renmecradas Com pelo Menos, um terço a mais de que 6 sstãro normal, Xi. Iicarça rerunecados q gestante mem preuro do emprego « di salário, com Huração do 120 (cento q wiotoj dias a ioerça pate pdide ns ines da he KI = redução nus nocas mare tes sua traba to por meo de nocmas de saude MIONE E segurança CAL astral de remenccação pata as dl vudiaeoy Monerers poa outrem say Pecijusas na ima ga te “> 1ân0 6 de crpra e cc cu aulndo Ato qreutução de divrenç Mo ain gado par mova tr saca tiva ARTIGO 111 - É garantido o direto à tivre associação sindical o direto de greve será exorcido nos termos e non limites definidas em tel própria. ARTIGO 132 - À primeira investidura em cargo OU emprego púlico depende sempre de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títuias ressalvadas ds nomeações para cargo em comissão, declarado cr toi do livro comesção e exoneração. PARÁGRAL O ÍPECO - O prazo de validade do concurso será om até (7) dois anos, prorrogado uma voz por igual pestoda ARTIGO 113 Sua convocado para 35 sumir cargo Ou emprego aqueio que fr aprovado em concurso público de provas 04 de provas a “lulos, sum procidade durante q Praeo provisto mi ecitnl de convocação, sobro novos ConcursaDos, ma astra ARTIGO S14 (2 Municipio instiuirá regime juriaico úrico paca 05 savilores da Adimnistração Pública Uinta, das aulariuias « fyrsações picas um cuimo qa ce castesa SRT NS São estive ajuis 2 (dms) anos do leito genrcica dE Weruidoros rumpinlos e vytude & semear golo estavel SO pergera O Cargo zm cedo n- Mad quo ss e fedianto PROCESSO AJ a rute am ipeçoo fre hu, 4 assegurada umpa dela; as é o) tam Sm = e drrsãsá 02 reta que GS MeON HEM pads o areuntia ocupante da reconduzido so cargo de origem, som oa indesueação, aprovelado em outro cargo Du posto o EP Ra o cargo ou declarada sum des- necessidade o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada até adequado aproveitamento em outro cargo ARTIGO 115 - Os cargas em comissões & funções de Gontiança ca administração pública serão exercidos, proterencisimente, por servidores ocupantes de colgo de carreta técnico ou professional, nos casos e condições provntas em bai ARTIGO 117 - A le reservará cercentual de empregos púbtcos para pessoas pocadoras de deficiência e defnicá os crrérios se sua admissão ARTIGO 148 - A lei estabencerá os cuvos do contratação por tempo determinado para atonder neces sidade tempotára de pacepoonM erresse público MINIGO 1470 sorvidor será upasertudo: 1 pos inválidos permunento, sendo os proventos mtegiars quado deconemte de seunlento em serviço moténta profremonal ou doença grave contagiosa du neurais especicadas em for e proporcionais nos damais ie “o compulsonaomendo, dos /D isolenta) acps de das == morenas prosoetoraes 35 tmp de pnço. mr cosa rtanarmis de ay ts 25 quinta 4 cengol Ares de sefeiçiy SO or ama e go MM trad dus ouros To proventos ae cs pet *> tiva, dass Do v "cr ds TERIÇ sum us —— e rap * at função de magistério, se prolessor, & 25 (vinte 4 cinco) anos, se professora, com proventos Integrais, c| aos 30 (trata) anos, de serviço so homem, q aos 25 (vinte e cinco) anos, se muthar, com proventos proporcionais a esse tempo. d) dos 65 fsorsanta v como) ams de dade, se homem, é aos 0 (sessenta) anos, so mulher com proventos proporcionais a esse tempo de serviço G 1º -A lei poderá estabelecer vxcações so dis- posto na ineiso lil, “al e “x no cusa de exsicicio da auulades Consderadas peroras, amalubres cu perigosas; 2 - Ade dispewá sobre nposentadona em cor 905 OU empregos jomporáres 43% - O tempo de seneço pústico lederal estadual ou municipal som) computado imegialmente para eluilos de aposentadona 0 dispor dé-duce 84º Os proventos da aposintacoria surdo revistos, Na messa HOpução é na mestra ústa sompre que se modifcar - emuncração dos servidores em atividades e cutencisas sas Inalivos quamquer besulicias Ou vantagens pusiioo cesto concanbdos so. cemgores em atividades clusvo quardu cocounte de transiormeção cu cias cação do carmo wu função em quê se céu a apouetador na forma ca tor GS O tenclco da pensão por mono cores Domiesa 4 iotabsade =, vercimpilos vm proventos go servidor tafecido te o bre ca estanenacido vim fel privado a dupustu no paspralo atuo ARTICH) 124 & tovnão qeeal da ferem ação ra Sep dficues pesto a ne dv inpema dus e Com da emenda pur WRço wa mise = obbcão qo valores entre 3 maior e m menor remunetação dos servidoros públicos da Administração Direta ou direta 6 observando, de vinte vezes, como tumite máximo o valor percebido camo remunsração, em espécie pelo Proleto ARTKIO 122 - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser diforentes dos pagos pelo Poder Executivo - ARTIGO 123 A ins assegurará aos servidores da Administração Cnrola rsonomea de vencimentos entre ca gos do atribuições iguam ou assemelnadas do mesmo Poder ou entre senadores dos Poderes Eseculivos € Legisiativo, ressalvadas às vantagens de carátor indyrsuat pas relativas à vatureza ou ao focal de trabalho. ANTIGO 174 É voduda a vinculação ou equiparação de vens mentos. para efeito da remuneração de pessoal do sumiço pútbco mumepal, ressalvado « Éisposto no w'!-go unleriur ARTIGO 175 - É vecato qm acumelação remunerada de Catgos pusucos, excoto, quando Nouver compatrbilatade da horário | a dedos cargos de prnfesuar 4 a se um cargo de polesso: om outro técinco Ou Cunt re ul = 4 20 du cátges prvatria do medos PARADA DO LINICO A prolzção de arumular estormie-sa 4 cemprspos = funções e Sbrácp a terquas emjiesas Dethição sJLrEdaDe lu CrnNdera musta nm Fancuções amuriuia céu oder Hubt oa ARTIGO 127 - Os públicos serão criados por lei, que fixará sum denominação, padrão de vencimentos, condições de provimento o indicará os recursos pelos quais sarÃo pagos seus ocupantes PARÁGRAFO ÚNICO - A criação e extinção dos cargos da Câmara, bem como a fização e alteração de seus vencimentos, dependerão de projeto de resolução de iniciativa dE Mesa, observada 8 isonomia de vencimentos . - ARTIGO 128 - O servidor municipal será que praticar no exercício de cargo ou função, vu s pretedo de exercê-lo PARÁGRAFO ÚNICO - Caberá ao Prefeito e aq Prasidente ds Câmara decretar n prisão administrativa dos servidores que lhes sejam subordinados, omissos ou remissos na prestação de contas da dinheiro público sujeito à sua guarda ARTIGO 129 - O servidos municipal poderá exercor mandato eleso, obodecidas as disposições legais vigentes “* “ARTIGO 130 . Os litulnces dcigrgãos se: “da Preteilura dovetão mendes: convocação da Câmars Múmcigal para prestar esciatecimentos sobre ' assuntos da sus competéncia ? ARTIGO 131 - O Município estabelecerá, por lei, o regime previdenciário de seus servidores Titulo IV -DA FINANCEIRA E ORÇAMENT; Capítulo |- DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS ARTIGO 132 - Compete no Municipio instituir os seguintes tributos: |- Imposto sobre a Propriedade Predial e Territo- visi Urbana; ; MH - imposto sotwe a Transmissão “inter vivos"; a Qualquer titulo, por mto oneroso: 8) de bens imóveis por natureza ou scessão fica. b) de diraios resis sotxe imóveis, exceto os de Hi - Imposto sobry Venda de Combustiveis liquidos e gasoso, exceto óleo diesel, “IV - Imposto sobre Serviço de Qualqués Natureza, não incluídos na competência estadua! compreendida no artigo 155, "b" e no & 2º, IX. da Constituição Federal, definidos am lei complementar, V-taxas; a) em razão do exorcício do poder de polícia, bj) pela utilização ou potencial de serviços públicos específicos e divisiveis, prestados mo contribuinte ou postos f sua desposição, Wi - contribuição de melhoria, decorrente de obra 2 NM = conteibuição para custeio de sistemas de Previdência e assistência social, Vit - o imposto previsto no inciso | será ING, na forma a ser ostabelecida em lei de modo B assogurar o cumprimento da função social da [1] 1º O impasta previsto no inciso Ii ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, à atividade proponderante do adquirente for a compra q venda dessus bens vu direitos, locação de bens Imóveis ou arrondamento mercantil, b) incide sobre imóveis situados na zona territo- cial do Município. E fna As taxas não poderão ler base de cálculo de impostos; 4 7 - A contribuição no inciso Vil, será prevista cobrada dos servidores municipais p em seu bensticio. “ARTIGO 133 - Sempre rjuo possível, 04 Impostos terão odtáter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sendo facultado & dueitos individuais e nus fermos da lei, o património, os rendimentos e &s atividades económicas do contribuinte, PARÁGRAFO ÚNICO - Ao Município é leito teafizar programas de asfaltamento comunitário, compensados com a taxa de contnbuição de meihoria, nas condições alcafçadas em procedimentos ilcitários nescessáros, excato sos casos de dispensa ou inexigibilidade, legalmente contemplados, quando as condições secão doterminadas em mo próprio, antenor aos contrato a sa Copltulo - DAS LIMITAÇÕES AD PODER DE TRIBUTAR ARTIGO 134 - É vedado mo Municipio: 1 --institus ou aumentar tributo sem que q lei o estabeleça, H-inatituir tratamento desigual entro contribuintes que se encontrem em situação equivalente, observada a prolbição constante do artigo 150, ll, da Constituição Feda- ral, Hi - cobras tributos a) retulivamente a fatos goradores ocorridos an- tes do inicio da vigência da lei que 05 houver instiuidos ou aumentado, b) no mesmo exercicio financeiro em que haja sido publicado & let que os institui 04 aumentou IV - utilizar tributos com afeto de confisco; V = Insltuir imposto sobre aj patrimônio e serviços da União e dos Estados; b) templos de qualquer culto; €) putrumónio e serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações das entidades sindicais dos trabalhadores, das insiluições de assztência social, esportiva é culturais sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da fel VI = concedor qualquer anistia ou remissão que envolva malório tributária ou providenciária, sa não mediante a esição de Les Mursopal específica, VII - estabelecer diferença tributária entra bens é serviços de qualquer natureza, em vazão do sua procedência ou destino. Vil = insinuar taxas que atentam contra. a) o direito de pelição sos Poderes Públicos em delesa do direitos uu contra legalidade ou abuso de poder. b) a obtenção de cerndões em repartições para defesa de direitos & esclaçacimento de situação de intorosso pessoal O i Capítulo Ill - DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS ARTIGO 135 - Pertencem ao Municipio. 1-0 produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda s proventos de qualquer natureza, incidentes na fonte sobre rendimentos pagos, 4 qualquer muto, pelo Municipio, suas autarquias 6 fundações que instiltuam ou mantanharr H - 50% (cincosatu por conto) do produto da arrecadação do imposto da União sabre & propnedade toritorial rural, selativamento mos imóveis siluados no * território do Municipio: Ml - 50% (cincoenta por certo) do proguto da armecadação do imposto do Estado cotrs a de veículos automotores licenciados so temitório do IV - 25% (vinte e cinco por cento) do produto de do imposto do Estudo sobre apsração relativa à circulação do mercadorias & sobre prestação de serviços de transporte inlerestadust e Intermunicipal e de comunicações. 4 1º - As parcolas do iecnitas pertencentos au Município, mencionadas no enciso |V, serão creditadas conforme os seguintes critérios ajtrés quartos (1/4), no minimo, ma proporção do valor milicionado nas operações relátmvas à caculação de mercadoras e nas prestações de seraços, realizadas em seu território: so POVUBLUELE LEU L LL SL LESS SSIS SITU UTUTETTTS b) até um terço (1/3), de acordo com o que dispuser a lai estadual, 5 2º Pora fins do disposto no 6 1º, alinoa “a”, deste artigo, obedecerá o disposto na Leal pç Estadual o valor adicionado. ARTIGO 135 - A União entregará 22,5 (vinto é dois inteiros e cinco décimos) do produto da arrecadação dos impostos subre a renda e proventos de qualquer natureza e sobte produtos industrializados, ao Fundo de Participação dos Municipios PARÁGRAFO ÚNICO - As normas de entrega desses recursos serão estabelecidas am Let Federal, em obediência no disposto no artigo 1671, ll, da Constituição Foderal, com o objetivo da promover o equilibrio sócio econômica entra os Municipics. ARTIGO 137 - A Unido entregará ao Município 70% (setenta por cento) do montante arrecadado relativo ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou retativo à tulos ou valores mobikários, incidentes sobre outro originário do Município, nos termos do artigo 153. 6 5º, Wi, da Constituição Fedoral ARTIGO 138 - O Estado entregará no Município 25m(vinte e cinco por cento) dos recursos que receberá da União, a tilulo de participação do Imponto sobre Produtos Industrializados, obsarvados os critérios estabelecidos no aitigo 158, parágrafo único, 1 0 |, da Constituição Fedor si ARTNGO 139 - O Municipio divulgará, atá o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes 6 oo ET TES GLS A DME E E ET RR Tp e ao nie re nn, de cada um dos tributos arrecadados, dos recursos recebidos, os valores de ungem tributária entregues e q entiogar & q expressão numárica dos ceitérivs do ráteio, ARTIGO 140 - Aplica-so à Adiiiciatração Tributária-e Financeira do Munltipio o disposto nos artigos MENSALNCINLSIE GA GS GE S77041,51" e 2º do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Feteral Capítulo fV - DOS ORÇAMENTOS ARTIGO 141 - Leis de interativa do Poder Executivo estabetecerão |-9 plano plurianual; ll - as diretrizes orqumentáórias,; Wi - os orçamentos amais GW - A lei que mslituir o plano plurianual de forma solorizada, as diretrizes. estatolgcurá, “objotivos e meias da Adminstração para us desposas do capital o outras delas decorrentes, bem como as relstvas aos programas de duração contmunda, 62º - A les de dirotrizos orçamentárias compra- enderá as metas e prioridades da administração, incluindo os dospesas de capital para O exercício financeiro subsoquonte, orientara a elaboração da lei orçamentária ormal o disporá sobre as alterações na legislação tributária, $ 3º - O Poder Executivo publicará, até 30(trinta) dims após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, $ 4 - Os planos s programas setonais serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipas 62 ARTIGO 142 - A loi orçamentária anual compreenderá. “ N-o orçamento fiscal referente nos Podores Municipais, fundos, órgãos a entidades da Administração Orreta e Indireta, inclusive fundações instituídas é mantidas pelo poder público; H- o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maicris do capital social com direto a voto, quando houver, Hi - 2 orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e Órgãos a cias vinculadas, Ca Administração Direta ou indireta, bem como fundos e fundações instituídas polo Poder Público, quando houver. 5 1º-0Q projeto de lei orçamentária será instruido com demonstrativo setorizado do efeito sobre ns receitas e despesas, decorrentos de isenções, anístias, omissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária o crediticia, $ 2º - A lei orçamentária anus! não conterá desposifivo esiranho à previsão da receita e a fixação da operações de crtdito, ainda que por antecipação da rucolta, nos termos da ias ARTIGO 143 - Os projetos da lol relativos sa orçamento anual, do plano plurianusl às dirolvizes orçamentárias e mos créditos adicionais serão apreciados pola Câmara Munscipal na forma de seu Regimento 5 1º - Caborá a uma Comissão espocisimente dssignaca: | - examinar é emitir parecer sotuo projetos, pianos * programas, bem coma ss contas apresentadas pelo Prefeito, [a] DULLLLLLLNCLLLLLLLLLLLSLSLLS USE STE LNNUNITTO 1l - exoroor o acompanhamento e a fiscalização 0 52 - As emendas serão apresentadas nº peta Câmara Municipal, 53º. As emendas so projeto de tei do orçamento anust ow de créditos adicionais somente poderão ser aprovadas quando: E- compatíveis com o piano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, H- indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenontas de anulação de despesas, excluidos os que incidem sobre a) dotação para pessoal e sous encargos, b) serviço da divida, ti - relacionadas com a correção de arros ou omissões, W- relacionadas com às disposilivos do tento do projeto de let, & 4º. As emendas so projeto de les das diretrizes orçamentárias somente poderão ser aprovadas quando compativeis com o plano pluranust, $5º- O Pretuito poderá enviar mensagem à Cá- mara para propor medicações nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a vetação, na Comissão Especial, da parte cuja ultoração é proposta. 50º - Ou projolos de lei do plano plurianual, dás disstrizos orçamentárias a do orçamento anual serbo enviados pelo Proteito à Câmara Municipal, obedecidas as normas estabelecidas em Lei Complementar. 57" - Aplicam-so sos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto neste capituso, us 48º - Os recuos que em decorrência de Veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ARTIGO 144 - São vedadas: 1- 9 inicio de programas qu projotos não incluidos na Loi Orçamentária Anual, W - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, WI - a realização de operação da crédito que exceda o montante das despesas do capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidado precisa, aprovada pala Câmara por maiona atrsobuta, W - a vincutação do roceila de imposto a órgãos, garantias às operações de crédiio pos antecipação de receita, vw - a abertura do crédito suplementar ou especial sem prévia autonsação legislativa e sem indicação dos tooursos correspondentes, w - q transposição, o remanejamento ou transferência de recursos do uma estegana de programação para outra, ou de um órgão para culto, sem prévia autorização less tutivia, Vi - à concussão ou utilização de créditos iumitados: vil - à ublização som suloricação tegislativa especilca, de recuisos dos orçamentos fiscams 0 da es seguridade social para suprir necessidades ou colxir déficit de empresa, fundações e fundos, quando houver, IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sam prévia autorização legislativa. . “:8-1º - Nenhum inveslimento, cuja execução. “ ultrapasse um exercício financeiro; poderá ser iniciado sem próvia inclusão no plano plurignusl, ou sem que a lei -autorize a-inclusão, sob pena de crime de responsabilidade; $2º- Os créditos espaciais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização For promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que reaberto nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercicio financeira subsequente: 53º - A abertura de crédito extraordinário somente sará admitida para atender as despesas imprevistas e urgentes. ARTIGO 145. - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, Inclesme créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, serlhe-ão entregues até o dia 20 (vinta) de cada mês, ma lorma da tel ARTIGO 146 - As despesas com pessoal ativo e inalivo do Munisipio não poderão exceder os limites estabelecidos em les complementar PARÁGRAFO ÚNICO - A concessão de qualquer vantagem ou aumerto de remuneração, a criação de cargo cu alletação de estrutura de carreira, bem como a adminisisação de pessoal , à qualquer vtulo, pelos órgãos e ontidades «ia Ademinsão Direta é Indireta Inclusive fundações instituidas « mantidas pelo Podes Pútsico, só 65 poderão ser feitas: | - se houver próvia dotação orçamentária suficiente para atender à projeções de despesas de pessoal a os acrássimos dela decorrentes, Il - se houver autorização especifica na lei de diretrizes orçamentárias Titulo V - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL Capitulo | - DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 147 - O Município, observado os princl- plos estabelacidos na Constituição Fedoral, buscará realizar q desenvolvimento econômico = a justiça social valorizando o trabalho e as atividades produtivas, com a finalidade de assegura: à elevação do nivel de vida da população. ARTIGO 148 - A interverição do Município no dominio económica, terá por objotivo estimular e orientar à produção, defender os interesses do povo e promover a justiça “ a solidariedade sociais ARTIGO 149 - O trabalho é obrigação social, garantido a todos o direito au emprego e a justa remuneração, que proporciona existência digna na família e na sociedade ARTIGO 150 - O Municipio assistirá aos trabalhadores rurais em suas abnigações legais, procurando proporcinear lhes, entre outros beneficios, a saúde e o bem-estar social PARÁGRAL O ÚNICO - À isenção de impostos às cooperaivas dopesde de ler especial 87 a ir did ARTIGO 151 - O Município não permitirá o - monopólio. de setoren vitais da economia e reprimirá abuso “*r do poder econômico que vise à dominação dé mercados, à ollminação da concorrência e ao abuso nos lucros, ARTIGO 452 - Na aquisição de bens e serviços, o Municipio dará tratamento preferencial à empresa brasileira de capital nacional dos lagradoyros, dos edifícios de uso público s dos veículos de transporta coletivo, quando for o caso, a fim do garsitir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência PARÁGRAFO ÚNICO « É dever do Município a criação de programas de prevenção € atendimento especializado para portadores de doliciência fisica senso rial ou mental, bom como sua integração social, mediante o tresnamento para o frabalho, a convivência e a facilitação de qcusso nos bens é sorviços cololivos, com 3 eliminação de preconceitos « obstáculos arquitetônicos. ARTIGO 155 Ao es-combalente, que lenha participado olotivamente de operações bélicas durante à segunda Guerra Mundial, tesidento mu Municipia, dedicorá a Administração atenção especial, além de respoilst seus direitos cntetitucionaimento estatuidos PSUUUSLULULSL LU SEL SLSLLLSSLIIISIIISITTITITITTS ARTIGO 156 - A lei disporá sobre & promoção é o estimulo mos pequenos agricultores a, especialmente, sobiro programas de horta comunitária e s[ão de lazer, Capitulo Il - DA PREVIDÊNCIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL : ARTIGO 157 - O Município prestará aesistência sociml é psicológica a quem delas necessitar, com o objetivo de promover a integração ao mercado de trabalho, reconhecendo a maisrnidade e a patemidade como necessários à educação assitência em creches € pré- escola, saúdo, alimentação e segurança a seus filhos ARTIGO 158 - O Municipio forma com é União e o Estado um conjunto de ações destinados à saúde, à previdência e à assistência social ARTIGO 150 - Caberá so Municipe promover é Executar as obras que, por sua matureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado 6 1º-0 plana de assistência social do Município, nos termos que a fet estabelecer, terá por objetivo à correção dos dassquilibrios do sistema social 0 a recuparação dos elementos desajustados, visando & um dosenvolvimanto social harmônico, consoante ao previsto no artigo 203 da Constituição Fedoral, 4 2º - Compete ao Município suplementar, se for o caso, vs planos de previdência social, estabelecidos om Lei Federal Capitulo tm - DA SAÚDE so ARTIGO 160 - Compete ao Municipio prestar, com a cooperação técnica é financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população. ARTIGO 161 - Sempra que possivel, o Município | = formação de consciência sanitária Individual nas primeiras idados, através do ensino de 1º grau; H' = serviços hospitalares e dispensários, cooperando com a União e o Estado a com as particulares a filantrópicas, tt - combate às molástias especificas, contagiosas ARTIGO 162 - As ações e sorviços públicos de saúde do Município integram uma rede regionalizada € hierarquizada constituindo o sistema unificado & descentralizado do saúde, organizada segundo direuizes de descentralização, com direção única em cada esfera de governo e atendimento integral, « com prioridade para as atividados preventivas, sem projuízo dos serviços assistenciais, 4 1º-0 sistoma unificado e descentralizado de saúde será financiado cam recursos dos orçamentos da União, do Estado, da Município, da Saguridado Social e de outras fontos, que serão aplicados, exclusivamente , na área de saúde, vodada qu concessão de auxílio e qulvenções, com recursos públicos, as inslituições privadas Com hns lucrativos, G 2º A assistência 4 saúde é livro à iniciativa prvasa, sendo faculloda às insiituições privadas de forma Tu saúda, mediante contrato de direito público ou convênio, no qual serão rasguardados, além da roferida faculdade a manutenção econômica-financaire inicial do contrato, tendo a entidades filantrópicas e as sem finalidades hucrativam. Capitulo IV - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO DESPORTO E DO LAZER Seção |- DA E gratudade do ensino médio. mm - atendimento educacons! especializado sos deficientes peta rede regular de ensino, IV - acesso dos niveis mais elevados do ensino, de pesquisa e de pducação arlistica, segundo 3 capacidade de cada um, V - olerda de ensino diymo e notumo regular, sulcionte para a demanda, às condições do educando, inclusivo até a oltava série, Vi = utondimento em creche e pré-escola ás crianças de zero 4 sara anos do idade, VII - atendimento o educando de ensino Tunda- mental, por melo de programas suplementares de material didálico-escolar, transporte, alimentação e assistência & saúde. 6 1º- 0 açosso uu ensino obrigatório e gratuito é n $ 2º - Compete no Poder Público mcensesr 04 educandos no ensino fundamental, fazar-lhes chamada e zelar, junto sos pals ou responsáveis pala frequência à escola “ ARTIGO 164 - O sistema de ensino municipal assegurará mos alunos necessitados, condições de aproveitamento escolar ARTIGO 165 - O ensino oficial do Município será gratuito em todos 08 graus e atuará, prioritârtamente, no ensino fundamental e Gu. O ensino reâgioso e de trânsito, de matriau- la obrigatória constitui disciplina dos horários das escolas oficiais do Municipio e-será ministrada de acordo com à refigião do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou $7' - O ensino fundamental reguiar será minis- trado em lingua 4” - O Municipio orientará e estimulará, por to- dos os meios, a aducação fisica, que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares que recebam do Município ARTIGO 156 - O ensino é bivro à iniciativa privada, 'W = autosização & avaliação de qualidade pelos árgãos competentes ARTIGO 167 - Os recursos do Município serão destmados às escolas públicas, podendo ser dirigidos à escolas comundárias, confessionais ou filantrópicas, definidas am Lai Fodoral que |- comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excodastun financeiros em educação, “Il - assegurem a destinação de seu patrimônio à outra escula comunitária, filantrópica vu contessional, ou ao Municipio, 1 vaso de encerramento do suas » lindades PARÁGRADO ÚNICO « Os recursos do que trata este artigo serho destinados a bolsas de estudos para q ersino lundarmentel na forma da im, pars os que demonstrarem insuficiênca de recursos, quando houver falta de vagas em cursos reguiares da redo pública na localidade da residência do educando ficando o Municipio obrigado a Invastir priontaramonte na expansão de sua rede na focalidade ARTIGO 168 - O Municipio mucionrá. pelos meios de seu alcance, as organizações bonchcientes, culturas e amadoristas, nos termos da ieí, sendo quo 24 amadonstas € as colegiais terão prondade no uso de estádio, campos e instalações de propriodado do Muni isio ARTIGO 189 O Municipio meantgrã o protes socado murespal eim nivel econômico, soclal e moral 4 teltura de nuas funções ARTIGO 170 - O ciçamento amual do Municipio deverá prever q aplicação de nunca mesos que 25% (vinte e cinco por cento) da recola de «npostas, metundo a proveniente de transferôncia, ma minuntenção e no desenvolvimento do ensino público, preferenciaimente no pré-escolar 6 fundamental 1 Seção !! - DA CULTURA, DO DESPORTO E DO LAZER “ ARNIGO 4171 - O Municipio estimulará 6 desenvolvimento das ciências, das artes, das letras s da cultura em geral, observado o disposto na Constituição Federal, g"- - Ao Municipio compete suplomentar, quando noscessário, u Legislação Federal o Estadual disposto sobre & cultura; $7.A ini disporá sotve » fixação de datas de alta signibcação para o Município, & 3º - À Administração Municipal cabe, na forma da lai, : guarda é consorvação da documentação governamental q as providências pars franquear sus consulta a quantos dela necessitam, Ge. Ao Municipio cumpre protegor 05: docu- mentus, as obras + outros bens de valor histórico, artístico é cutlural, Os monumentos, as paisagors naturais notáveis e os sitios arqueológicos, atravós de loi connplementar, $9 - Cabe ao Muncipio crinr é manter O sou arquivo do acervo histórico cultural ARTIDO 172 O Muninipio estimulará as atividades [Iscas sistematizadas. 09 jogos recreativos O as desportos nas suas diferentes manifuslações ARIIDO 173 - A prática do desporto é lime & encsativa privada ARIICO V74 O dever do Municipio, com O Innniiço, às praticas desportivas «dar se-q por meto de. ““eração O manuntanção de espaço & prática ENE nas escolas q Ingradouros publicos, bem como a cisboração dos seus respectivos programas, “- - incentivos espaciais a implantação da pesquisa no campo de educação física, desporto « lazer, Wi - organgação de programas esportivos para aduitos, idosos e deficientes, ess reis rei da população é no aumento de sua produtividade, IV - criação da uma comissão permanente para tratar de desporto dirigido aos deficientos, dostinando s essa fim recursos humanos e materiais além de instalações fisicas adequadas ARTIGO 175 - O Muncipio desenvolverá estorço no sentido da promover a realização de disputas regionais em conjunto com quiros Municipios sempre amadonsticamente, como farma da incontivo a prática esportiva ARTISO 176 - O Poder Público mcentivará o lazer como forma de promoção social Capitulo V - DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA ARTIGO 1/10 Municipo, visando so bem-estar da população, promavera e incentivará o dasenvolvimento va capacidade cientifica lecnológica, com prioridade à pesquisa e q difusão do conhucunenta técnico, especialmente voltado para a agricultura o pocuária Capitulo Vi - DA POLÍTICA URBANA ARTIGO 178 - A polca de sesenvolvimento Urbano, expculada polo Pares Púbbco Mural, conforme Siretrizes goram fixadas em ley, Lem por objeto ordenar o Pláno de desenvolvimento das funções sociais de cidade e Barantir o bom-eyutar de seus nabitantes através de Leis Complementares sobre: 1-Piano Diretor, EA 11 - lei de uso do solo urbano; à |I.- código de postura e de odificações. ARTIGO 179 - O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é 9 Instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. 6 1º A propriedado urbana cumpre à sua função social quando atende as exigências do Plano Diretor, respeita a legislação urbanística e não provoca danos ao patrimônio cultural e ambiental, 8 7 O Plano Diretor. elaborado pelo Município, com a participação de entidades representativas da comunidade, abrangerã & totalidade de seu lexíltório a deverá conter diretrizes de uso e ocupação do solo, zoneamento, indices urbanislicos, áreas de interesse 05- peclal e social, diretrizes “econâmico-financeiras, administrativas, do preservação da natureza e controle. ambiental, 5 3º Na elaboração do Plano Curetor, devem ser considerado as condições «e riscos geológicas, bam como a localização das jazidas supridoras de materiais de construção e a distnbuição, volume e qualidade de águas superhoiais e sublesrâneas na área urbana e suis respectiva árou de influência ARTIGO 159 - Para assegurar a [unção da cisiade e da propnedace, o poder púbsico utilicará os seguintes instrumentos |- tributários o financeiros: a) imposto predial « termiorial urbans progressivo E diferenciado por outros crlérios da ocupação & uso do solo; 78 (O 4 pç bj taxas e tarifas qiferenciadas por zonas, na conformidade dos serviços públicos oferecidos, “ ey contribulçãose melhorias. 2 d) Incetivos e-banefícios fiscais e financeiros, é) lundos destinados aú desenvolvimento urbano. ti- Institutos jurídicas, tais coma: . + a) edificação ou parcelamento compulsório; b) desapropriação. . o ARTIGO 181 - No estabelecimento de narmas sobre o desenvolvimento urbano, serão observadas às seguintes diretrizes: | - adequação das políticas de investimentos fis- cal e financeira, nos objetivos desta Les Orgânica, garantida a reruperação, pelo Poder Público, dos Investimentos da que resulte valorização de Imóveis, a 1 - urbanização, reguiarzação fundiária e titulação das-áreas de favetas e de baixa fenda, na forma da lei; HW - presarvação, proteção e rocuparação do meio ambiente, urbano cultural, Capitulo VIl- DO MEIO AMBIENTE ARTIGO 182 - Todos ler direito ao meio amblente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo o essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se so Poder Público Municipal e a coletividade o devor de defendê-lo para as presentes e futuras gerações. 51º - Para assegurar & efetividade desse direito, compete ao Poder Público Municipal, no que couber, q seguinte. | - preservar e restaurar os procassos ecológicos essenciais e promover o manejo ecológico das espécies 8 acossistomas; rr o O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O . mar o dversidado '& à Infegridad ES gênático do Pals A fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa O manipulação de Ed borra sua protação: É eg. na forma de lei, para instanção ção é obra ou atividade potencialmente je significativa ênlal emtotos os VI = a educação ambiénl niveis de onsno E consciontização pública pars a presvrvação da meio 4 da je; às práticas que coloquem em nisco sua função ecológica, provoquem extinção de espécios OU submetam à crunidado. ) E a = Aquele que explorar eee a pé te degr y a recuporar à melo ambien be ea pira n solução tácnica exigida pelo argão público o ema do tal a pa condutas e atividades considarados esuvas dO MO ambito sujeitarão os ear cost fisicas ou juridica, irá sanções penais & adm rauvas independentamento da oungação de recuperar os danos ão, pelo as TO VOS «Os imúveis rurais canis Les cobertura vogetal nativa para preservação da fauna e flora autóctones, obadecido o seguinte: 1 - os rosórvas doverão ser delimitadas 6 registradas junto ao órgão do Executivo, ne forma da lal, vedada 4 tadução e o remanejamento, mesmo no caso de do imóvel, WU - o Poder Público realizará inventário a mapeamentos necessários para atender as medidas preconizadas noste artigo. ARTIGO 184 - O Municipio criará unidades de conservação destinadas as nascenios e cursos de | - sirvam o abastocimento púbiico, 1! = tenham partes do seu leito em áres legaimento protegia por unidade de conservação foderal estadi ia HW - constivem-se, no todo ou em pare, em ecossistomas sensíveis, a critério do órgão competente. $ 1º - A tel estabelecerá as condições de uso e ocupação, ou sum proibição, quando implicar impacto umbiental nogativo, das planices de inundações ou fundo de valos, inchuindo us respectivas nascentes 4 as vortentes com daclives suporioras a 45% [quarenta e arico por sento). 62". A vegetação das áreas marginais dos cursos dágua, nascontos, margens de lago e topos de morro, numa extensão que será definida em Le: é considerada de preservação permanente, sendo obrigatória recomposição, onde far nescessário . 4 9º» É vedado o desmatamento até a distância de vinte mutras das margens dos rios, córregos € cursos dágua Cnnitulo VII - NA CRIANCA DO ADOLESCENTE E e DO IDOSO ARTIGO 185 - É dever do Municípia, como é de familia e da sociedade, misegurar à criança s ao adolescente, com absoluta proridade, os diresos reconhecidos pelo disposto no artigo 227 ga Constituição Fesoral. ARTIGO 156 - É dever da Administração Munici- pal, em conjunto com a sociedade, amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida, notadamente conscientizando suas familias, no sentido de manté-las em seu soro num convivio da amor. Tituio VI - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS ARTIGO 001 - O Prefeito e os Vercadores do Mu nicipio prestarão compromisso de manter, defender q Cumpeir esta Lei Orgânica, no ato de sus promulgação. ARTIGO 002 - Para o stendimento do disposto do Veresdor corresponde a 50 (cincoenta por cento) do total que é pago em espécio a qualquer título so Deputado Fstadual do Tocantins, rospeltadas as disposições da Emenda Consfituceonal nº S 1º - A remunoração do Prosidonte da Câmara sorá acroscida de verba do representação de até cem por cento (100%), sobre a romunaração da Vereador & 2º - A remuncração do Proleito obedecerá o disposto nos artigos 29, V. 37, X4, 150, |], 153, He 153. 5 ?. 1, da Constiluição Foderal é mligo 21 desta Lei l | | | | | | | | 5 3º Ao Vice-Prefeito, stribui-se a mesma remunetação devida so Vereador. , PARAGRAEO ÚNICO - Considerar-se-ão revogados, anos, contados da promulgação da Constituição Federal, os que não foram confirmados por tel, som prejuizo dos direitos já adquiridos âqueta dats em relação a Incentivos concedidos sob condição o com prazo Certo, desde que cumpridas as condições estabelecidas mos atos concessórios. ARTIGO DOS - O Municipio não poderá dar nome de possoas vivas a beris e serviços públicos do qualquer : ARTIGO DOS - Os cemilórios du Muncipio serão atministrados pela autoridade Municipal, sendo pesmitico Mion as confissões religiosas prnicaram neles as seus ARTIGO 208 - É lícito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos sefurentes a Administração Municipal, ARTIGO 007 - Qualquer cidadão setá parto legítima para pleitear & declaração de nulidade emulação dos atos losivos ar patriménio Municipal F a tramitação dos exped disciplinarmente, nos tormos da fel, os servidores faltosos, | = facilitar, pelos meios de comunicação social, a difusão de lransmissões de interesses educacionais do povo. mM - facilitar sos partidos políticos, às associações culturais, cientificas, esportivas, recreativas, educacionais e de classe o uso gratuito de ginásios e outros logradouros - dc sua propriedade, PARÁGRAFO ÚNICO - Aos contíntos fiemados ARTIGO 10 - Até a entrada em vigor de Lei Complementar Federal, o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do mandato om curso do Prefeito, e O do lei orçamentária anual, serão encaminhados & Câmara alô o dia 30 de Solembro, o dovolvido para sanção até o oncorramento da sessão legislativa. ARTISO 11-00 rreteto Municipal, dentro de seus meses 9 contar da vigência desta Les Orgânica, rermeterá é Câmara, discipinando vs Conselhos Municipars. so ARTIGO 12 - O Municipio fatá o levantamento, ; “no prezo de um ano, dos bens imóveis de valor histórico e - cultural, ] expressiva tradição para 4 cidade, pare fina de tuturdtombamento « declaração de utilidade pública, nos termos da lei, PARÁGRAFO ÚNICO - A relação constará de lei a ser aprovada peia Câmara Municipal ARTIGO 13 - O Município fará completo Inventário de bens Imóveis, no prazo de dois anos, atualizando seus valores e anotando, inclusive, direitos e ações sobre os mesmos, de tudo dando conhecimento à Câmara Munici- pal e Do Tribunal de Contas do Estado ARTIGO 14 - O Municipio, no prazo de um ano, amolará todos os monumentos, estátuas, pedestais, bustos, quadros artísticos à bons semelhantes do patrimônio Mu- nicipal, para fins de relacionamento, divulgação , reconstituição e outras medidas julgadas apropriadas. PARÁGRAFO ÚNICO - Para fins deste artigo, vomento após um ano do falecimento poderá ser homonageada qualquer pesson, salvo personalidades marcantes que tenham desempenhado alias funções na vida administrativa do Município do Estado ou do Pais ARTIGO 16 -tsta Lei Orgânica, aprovada pelos imegrantes da Cámara Municipal, e promulgada, entra em vigor ns dasa de sum publicação E3 “Abreulândia- Estado do Tocáítins, de ss-" MESA DIRETORA DA de 1.904. ne ASSEMBLÉIA MUNICIPAL CONSTITUINTE Vercador Vereador Vereadora Vescador Verpador Verendores Constiluntes Vereador Vereador Assessoria Jurídica Sec. Administ da Câmara Relator Marsal Alves de Souza x X if nro José ilesra [E Vereador h Leonidas Péreira Cunha 00 José culo Dr, Manoel Pires dos Santos Manoel de 5. Lima LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ABREULÂNDIA ESTADO DO TOCANTINS INDICE Disposições praleninaros (Do Municipio Art ta d) (Da Competência At 5a 7) (Os Vocações Art 8 Da Organização dos Poderes - Dy Poder Legisiatvo (Dia Câmara Municipal Art 9a 14) [Dos Versadoras Art. 174 18) (Da Mesa da Câmara At 193 24) (Da Sessão Legistativa Ordináia Art 25 3 27) (Da Sessão Extrsondindra Ad 28) (Das Comissões Act 29 a 34) Do Processo Dos Decretos Legedeivas e des resoluções (At 51,52) (Da Fiscalização Contátil, Financeira, Orçamentária, Oporacianal € Palrimonial An. 53 554 Do Poder Executivo (Do Profeta a do Vcs Profoilo Art 564 70) (Das alribuções do Prefeito Am 71) (Da Rusponsabilcado do Prefeito Art, 72 a 77) (Dos Secratárica Munisipata Aut 78 a 63) (Dos Corselhos Municipais Art, 84 a 87) (Du Adyocucs Geral do Municipio Art. 88) Da Organização do Governo Municipal (Do Panepamento Murscipal Art 89 a 0) (Da Admiiistração Munibpal Art, St a 83) (Dos Restos dus Alos Agmirystrativos Art 94, 95) (Das Obras a Senáços Municipais At, 85 a 101) (Dos Burma Municipais Ari. 102 8 108) (Du Segurança dos Beris Municipais Art, 109) (Dos Downros Municipais Art 110 a 131) Da Administração Financeira e Tributária (Dos Tritulos Municipais Ai. 132, 133) (Dis Limitações ao Poder de Tributar st. 134) (Da Participação do Municipio nas Receitas * Tributárias Art. 135 8 140) Dos Orçamentos (Am 141 3 146) De Ordem Económeca e Social (Disposições Gerais Art 147 a 156) (De previdência e da Assutância Social Art 157 a 159) (Da Saúde AM TED 4 167) Da Educação. da Cultura, de Ouspods e do | aror (Da Educação At 1634 170) (Da Cultura, do Desporto s da Lazer Art 171 8 178) (Da Ciência e Tecnologia AM 177) (Da Polihca Urbana Art 178a 181) (Do Meio Ambiie Art 1824 184] (Da Crmnça, do Adolescente a do Idoso Art 185, 186) Disposições Gerais Transitórias (At 001 8 15) MESA DIRETORA DA ASSEMELÉIA MUNICIPAL CONSTITUINTE 87