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norma nº 21/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 1994
Date 1994-02-05
EmentaLei Orgânica do Município de Abreulândia/TO - Original.
native_id263

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.71 · pages: 45

CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA
ESTADO DO TOCANTINS
ASSEMBLÉIA MUNICIPAL CONSTITUINTE
EE
PREÂMBULO
comunidade de ABREULÂNDIA por seus
representantes eleitos, legilimamente Invesildos de
Poder Legislativo Municipal Constituinte, invocando a
proteção de DEUS, Inspirados nos princípios constitucionais
da República, do Estado do Tocantins e no ideal de
organizar o Municipio, assegurando sos municípios
instrumento seguro e claro de que a Administração Poblica
se pautará sempre pelo bem-estar da comunidade o pela
justiça de seus procedimentos, decreta e promulga a LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ABREULÁNDIA -
ESTADO DO TOCANTINS.
PRRPRPPRRREPPRPRERCE RELER SEER E RRREEREDAAS
O e ie
eim mi
a mero o me
LEI Rm» 021 dE
05072 44
PROJETO DE LEI ORGÂNICA DO
DE ABREULÂNDIA
Capítulo 1 - DO MUNICÍPIO
1-0 de ABREULÂNDIA, parte
Integrante do Estado do Tocantins, com e
respeitados os principios constitucianalmento estabelacidos.
PARÁGRAFO ÚNICO - A sede do Município dá-
se-lhe o nome e tem a catogoris do cidade.
ARTIGO 2 - Os limites do território do Municipio
+ó podem ser alterados na forma estabelecida na
Constituição Federal ou Estadual
PARÁGRAFO ÚNICO - A estação, organização
supressão de ctsirãos compatem ao Municição clamando
º disposto no Artigo 87 de Consillvição Estadual
ARTIGO 3 - São simbolos do Municipio de
amas, representativos de sus cultura e história.
ARTIGO 4 - O Município do ABREULÂNDIA
buscará sempre contribuir para o alcance
dos objetivos
de que bata o Art 3º da Constilução
Federal e adotados peta Constituição Estadual,
(-— O e—
PARÁGRAFO ÚNICO - O Município de ABREULÂNDIA
buscará de forma permanente a integração econômica,
política e cultural com os municipios que integram a mesma
região.
Capituto Il - DA COMPETÊNCIA
ARTIGO 5 - Ao Município dy ABREULÂNDIA com-
pote prover (udo quanto respeite ao interesso local e so
ms seguintes atribuições:
E - organizar juridicamente, decretar leis, atos 6
madidas de seu peculiar interesse,
4 - efaborsr o piano plurianual, as direvizos
y as e os orçamentos anuais, no que couber
nos termos do ar. 185 da Constituição Federal, '
4H - instituir o atrecadar os tributos de sua
competência e fixar e colxar preços, bem» como aplicar
suus receitas, vem projuízo a obrigatoriodade de prestar
contas;
IV - organizar e prestar diretamente ou sob to-
qm de autonração, contessão ou permissão, através de
VW - dispor sutmo a edoinistisção, utilizando a
aliwnação de suus bens observadas a Lityistação Federal
— palimenta,
VI - mdquin: bons, imbusve através de desa-
propração por necessidade o utiidado pública ou por
Inlorosse social,
VIH -etaborar o seu Piano Derstor,
Vil - prumoves o adequado orsenamonto temo
ria, mediante planejamento 1 contule do vso, do
parcelamento + da ocupação do solo urbano,
FX - estabelecer as condições nocessárias ao
4
ag
reguiamentar & villização dos logradouros
Ene mma ms ey
a) dispor sobre transportes coletivo, que poderá
ser operado através de concessão ou permissão, fixando
Intinarários, pontos de paradas e respectivas tarifas,
penta emprega sura or AD
per fixando locais de estacionamento de táxis €
as
cmi 00) fear e sinalizar locais do estacionamento de
= xeloçdos, de zonas da wiêncio, de trânsito ou tráfego
em condições especiais e seus horários,
d) disciplinar a execução dos serviços de cargas
e descargas, fixando tonolagem máxima permitida a
veiculos qua circulem er vida públicas municipal;
XI - sinafizer as vias urbanas c as estradas
municipais, bem como regulamentar o fscsliza 4 sus
XIt - dispor sobre limpoza das vias o logradouros
públicos, remoção e destino do fixo e de residuos de
qualquer naturoza;
AM - ordenar as atividades urbanas,. fixando
condições e horários para funcionamento de
estabélncimentos industriais, comerciais & similaras. -
observadas as normas toderais portinantes:
XIV - dispor sobre 0 serviço funerário e comitérios,
encamegando-se da administração daqueles que forem
públicos o fiscalizando os pertencentes a ontidades
privadas;
XV - prestar serviços de miendimontos à taúdo
da população, cem a cooporação técnica e financeira da
União, do Estado e de outros organismos;
4
XV - O
o de ensino fundamental com a cooporação técnica e
financeira da União, do Estado e de outros organismos,
+ XKVH - regulamentar, autorizar é fiscalizar a
afixação de cartazes o anúncios, bem como a utilização
da quatsquar outros meios de publicidade e propaganda,
nou locais aujeitos ao poder de policia municipal:
XVI! - dispor sobre depósito » destino de animais
E arporema mto soco int os: re
-da Legislação Municipal
- depor sobe registo vncinação o captura
qndo arts cdidar cpm
raiva o oulras mokssiias de que possam ser portadores ou
“transmissores;
XX - instituir regime jurídico único e planos de
carreira para os servidoras da Administração Púbéica Dirata,
das Autquias < das Fundações Públicas,
XXI - constituir quarda municipal destinada &
conforme dispersas a toi;
XXI - promover a proteção do patrimônio histórico
e cullural local, observada a logislação e n ação
fiscalizadora Federal e Estaduw,
XXUE - promover à prosorvação da flora e da fauna
do sou território, combatendo qualquer forma de poluição,
XXxIV - promover e incentivar à tarismo local, como
fator de desorwolvimento econômico e social, inclusive
contdiuindo com a Lnsão e o Tulanto no combate é coça e
à pesca predatócias.
Xxw - quanto aus stabelscimentos industriais,
comerciais & similares,
a) curmceder ou suruvar liconça para instalação,
localização o funcionamento;
bj revogar as licenças daqueles cujas atividades
5
sa tornaram Prejudiciais 8 saúde, à higiene, do bem-estar,
à recreação, ao sossego público € aos bons costumas,
c) promover o fachamento daqueles que
funcionarem sem licença ou em desacordo com a lei,
d) dispor sobre plantões comerciais e de serviços
coletividade,
XXVI - proporcionar os meios de acenso à cultura,
apolando a formação de grupos de testro;
XXVIN - fomentar e spniicação de concursos
Morários = musicais,
XXIX - promover programas comunitários da
educação fisica, rocreação e lazer,
XXX - combater as Causas do óxado rural,
rural sem emprego e
XXX - estabelecar e implantar polca de
esclarecimento solwo alcoolismo e outras loxicomenias;
Xxxit - suplementar a fogislação fedora! «
estadual no que couber,
ARTIGO 6 - Ao Municipio sem prejuizo
da compotência da Unido e do Estado, names
e pr a Estadual:
“É - zols pela guarda da Constituição, das leis u
PPS gras ntepbrarpearids nn
patrimônio público;
H - cuidar da saude e da avuistôncia pública. da
proloção « garantia dus pessoas portadoras de deficiência,
Mm - quoteges os documentos, as obras = cuiros
bens de valor histórico, artístico & cultural, 08 monumentos
pai erros erp ed pt rr pe
impodir a evasão, a dasiruição e a
PENA ms pie geracao
valor artístico, histórico e cultural:
. V - proporcionar os meios de acosso à cultura, à
educação € à clência;
vi - proteger o melo ambiente o combater a
VIH - fomentar a produção agropecuária e
organizar q abastecimento alimentar.
: IX - promover programas de cônairução da
mortas e a molhoria das contições habitacionais e de
sengamanto básico,
X - combater as causas da polxuza e os fatores
do marginalização, promovendo a integração dos satores
destavorecdos,
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as
corcussões de diretos de pesquisas e exploração de
aangaa irao Sic pts labor
XI - estabelocer e imprantar política de educação
para & sagurança de trânsito;
ARTIGO 7 - Para 0 alcance de sous objetivos, q
Município poderá
; EA veto rele aegon cooporstivas ou
imediante aprovação (da Câmaras Municipal,
emtabatocido no srtigo SE. 6 3º, du Constituição do Estadao;
8 1º - Os convênios podem visar 4 realização de
obras ou exploração de serviços de mioresse comem
$ 2º - Pude o Municipio participar do entidades
mtermunicipais jura a feslização de obras, ativutades ou
7
Berviços de inhefesss comum a outros municipios da região
sócio-econômica que
artigo 60, | a V da Constituição do
Titulo ! - DA PODERES
imediatamento seguinte ao da, ffeição; -
& 1" - O múmero de Verondoras à Câmara Munic.
pai será proporcional à população do observados
Federat e no Artigo 81. és Constituição Estadual
ARTIGO 10 - Cabe À Câmara Legislativa, com
sanção do Prefeito Municipal, legislar sobre todas as
matérias de compoténcia do Municipio e especialmente
1º assuntos de mtoresse focal, inclusivo
E]
a legestação Fedora! e Estadua,
.M - tributos municipais, seu lançámento,
arrocadação e normalização da receita não tributária;
4H - empréstimos e operações de crédito;
IV - diratrizos orçamentárias, plano plurianual,
orçamentos anuais, abertura de créditos suplumentaces
especiais,
V - subvenções ou suxilios a serem concedidos
pelo Município & qualquer outra Lansferência de recursos,
sendo obrigatória a prestação de contas nos termos da
Constituição Estadual o desta Lai Orgânica:
Mi - criação dos orgãos permanentes
VH - regime juridico dos sorvidares públicos
municipais, criação. transformação e extinção de cargos,
empregos « funções públicas. estubilidade. aposentadorias,
fixação e alteração de remuneração. observadas as normas
constitucionais.
VI - concessão, permissão ow qulonzação
fços públicos da competência Municipal, respoitadas
* RTIMOA das Corsi deGos Fora é Estadual,
estabolncimentos comercials, indusiriais, prostacionais ou
simitaros;
XI - exploração dos serviços municipais de
Wansporte coletivo de passageiros e critório para fixação
de tarítas à serem cobradas,
autorização para aquisição de beria Imáveis,
salvo quando houver dotação orçamentária específica,
NOS Casos de doação sem encargos; a
XV - plano de desenvolvimento urbano e suas
XVA - instituição de feriados municipais, nos lemos
2 mação do bens da administráção direta,
XVIII - autorização para pi em consór-
cios com outros municipios, ou com entidades
XX - autcrização para aplicação de disponibilidade
franoeira do Município no mercado aberto de copias;
Observada à Legislação Estadual, i a E
“ARTIGO 11 À Câmara Municipal compete
1 - seceber o compromisso dos Vessadoros, d
Prefofto é do Vice Prefoão é dar. lhes posso: dd
política, "rag; “as Consiiluições Federal, Estadudl q"
esta Lat Orgânica; criação e provimento dos cargos de aua
remuneração e mitos do dispêndios com pessoal,
CrPrusEas no artigo 37, XI, e aitigo 169 da Constituição da
Hi - eloger sua Mesa e constituir suas Combs
nústas assegurando tanto quanto possível, a paaru
sentatividade dos partidos que participam da Câmara,
IV = fixar, com observância do disposo no artigo
V- conceder "
a) so Prefeito e ao Vice-Prefeito, para se
, tomporariamente dos respectivos cargas;
b) nos Vorsaderes, nos termas do Regimento da
Munpai
- « 4) MO Preloio, para vo ausentar do Município por
tempo superior a 15 (quinze) dias, ,
VI. do Prefedo e Secretário ou de outras
autoridades municipais, Informações sobre apsuntos
administrativos, fatos sujedos u sus fiscalização ou
relacionados com matéria legislativa om tramitação,
devendo essas informações serem apresentadas dentro
de, no máximo, 15 (quinze) dias úlois,
VN - exercer, com o suxiho do Tribunal de Contas
do Estado ou Municipio, o controle externo das contas
mensais e anuais do Município observados ou lemos das
Constituições Fedaral, Estadual e desta Lei Orgânica;
ai Orgânica,
1X - requisitar, até o des 10 de cada mês, o nu-
merário destinado às suas despesas, j
X - promulgar a Lei Orgânica o suss emendas,
bom como elaborar e votar seu Hegimento Imemo.
Seção Il - DOS VEREADORES
ARTIGO 12 - No primeiro ano de cada legislatura,
no dig 1º de Janeiro, ém sessão solve da Insialnçãh,
Independente do número, sab a presidência do Voreador
1”
mais votado dentro os presentes, os mesmos prestarão
compromisso e formarão posse:
8 1*- O Vercador qua não tomar posse na sessão
prevista neste artigo, deverá fazé-lo no prezo de 15 (quinzo)
dias, salvo motivo justo, aceito pela Câmsra, por maioria
absotuta sob pena de perda do mandato;
$ 7 - No ato da posse os Verescares deverão
desincompatibilizar-se do eventuais impedimentos ap
exercício do mandato w apresentar dectaração de seus
bens, a qual sorá transcrita em Kvra próprio. constando do
ats O seu rasumo
ARTIGO 13 - O randato do Vereador será
remunerado, na forma fixada pela Câmara Municipal, para
s legislatura subsequenta, com observância do disposto
nos artigos 37, Xl e XI), 150, 11, 153, Ml 6 1536 2º, |, dy
ARTIGO 14 - O Varendor podorá licenciar se
somente.
1- por doença devidamente comprovada ou licunça
à Vereadora Gestante,
" - para desempenhar missões temporárias de
caráter cultural ou da interesse do Municipio,
f Ut - para tratar de interesses particutares, por prazo
determinado nunca Interior a 30 (trinta) dias. não podendo
rBassumir q exercício do mandato antes dó tórmino da
“PARÁGRAFO ÚNICO - Para lins de remuneração,
considerar-se como em exorcício o Vereados licenciado
nos termos dos incisos | e | doste arigo
ARTIGO 15 - Os Vereadores gozam de inviola-
bilidade por suas opiniões, palavras e votos no exorotcio
12
do mandato, na circunssrição da Municipro;
PARÁGRAFO ÚNICO - Aplicam-se aos Vorsa-
dores, por força do disposto no artigo 62,5 1º da
Constituição Estadusl, 4s rogras nela contidas para
Estaduais
Deputados
ARTIGO +6 - O Vereador não poderá:
1a paste da expedição do diploma
3) firmar cu manter contrato com pessoa jurídica
de dicião público, avizmequis, anprosa pública. sociedade
do economia mista ou concessionária da serviço público
mumcipal salvo quando o contro obedecer à ci&usula
* uniforme:
bj aceitar ou exercer caigo, função ou emprego
remupeado jnclusne os de que soja domissivel “ad
nutum”, nas omtidados constentos da alínea antarior
H- deste 3 posso.
E) ser propretário, contador qu diretor de
empresas sob contrato com pessoa juridica de direito
público ou seta exorues função reccunsrada,
D) patrocina! cavem em que: ss;5 inleressado
quaisquer das entidades q que reina c vim d slbzma "a
deste artgo.
“= ARTIGO 17 - Fesierá u mandato é Vereador que
E- infrigir qualquer das eoit=ções do artigo ante-
HE - tiver procedimento deciarando incompetivel
com à decoro partamentar,
HE - deixar de comparecer em cnda sessão leggis-
laliva, à terça parto das sessões vedirárias da Câmara
Municipal. salvo ficença ou missão por esta autorizada.
Y- perdes ou tivor suspensos os direitos políticos,
V - liver seu mandato cassado pela Justiça
1
nor 7
AREIA REC REEEEREESIEEIEEECECEEEE)
CN TUURTtere.
Eleitosat,
VI - solrer condenação criminar
definitiva e Inecorrivel, cam
VII - fixar residência fora do território do municápi
5 1º - É incompativel com o decoro parlamentar
Além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso
das prarrogalivas ussopuradas a membros da Câmara
nicipal a bares do vantagens indevidas. né
. canos das incisos |, Il e ll, a perda do
mandálo será dacidida por voto socreto, por proposta de
Partido político rapresentado na Câmara, assegurada ampla
& 3º - Nos casos dos incisos IV. V, Vie VI, a
Porda será docimada pela Mesa Direiora, de ofício ou por
Proposta de pastido político representado ra Cémara lu
& 5º - Aplicamse aos Vereadoros
“ARTIGO 18 No cáso de vaga, de investidura
deprterrumeagoué permitida ou de licença de Vareador,
biomas nte da Câmara convocara, imediatamenta, D
FO suplento corivocado doverá lomar posse
contro do prazo e nas cond E
peida ções fixadas para o fitular por
8 2"- Ocurrendu vaga e não havondo su te,
Presidente comunicará & fato, dentro de 48 (gene é
oito) horas, dirtamente sp Presidente do Tribunal Re-
14
gional Eleitoral.
Sação Ill - DA MESA DA CÂMARA
ARTIGO 18 - Imediatamente depois da posse, os
Vorsadoras reunit-se-Bo sob a presidência do mais votado
dentro os presantos o, havendo maintia absoluta dos :
membros da Câmara elegarão os componentes da Mesa,
que ficarão automaticamenta empossados,
Ê PARÁGRAFO ÚNICO - Não havendo número le
gal, o Voroador mais votado dentre Us presentes
na presidência e convocará sessões diárias,
até que soja cicãa a Mesa.
ARTIGO 20 - A eleição para resovação da Mesa
reslizar-so-À sempre no primeiro dia da sessão lepislaliva,
considorando se sutomaficamente ecnpossados 03 clodos.
PARÁGRAFO ÚNICO - O regimento disporá sobre
a forma de eleição 9 a composição da Mesa, que contará,
Secretários. um Tesouroro o doss Suplentes
ARTIGO 21 - O mandaio da Mess será de 02
(dois) anos, proibida a reeleição de qualquer de seus
membros para o mesmo cargo,
PARÁGRAFO ÚNICO - Qualquer componente da
Mosa podorá sor deslhuido, pelo voto de dois terços (2/3)
dos mombros da Câmara, quando faltoso, omisso ou
incicionte no desompenho de suas alribuições regimentais,
edegernda-so outro Vereador para compdomontar o mardalo.
15
[E
f
a
PUUUUULUGUUUU LULU LULA DDS
ARTIGO 22 - À Mesa, dentre outras atribuições,
1 - propor projetos de resolução que criem ou
extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os
NH - muresentar 7
de crádio projetos de leis dispondo sobym
para 9 sua abertura sejam pro
ii iodo ri id
tv - davoiver 8 Tesouraria do Prefaitura 6 saido
de caixa exestanto na Câmara ao do exercício; E
eia E Ra alia a a do e prt
as do mês antorior: asd
VI - nomes, promover, comissionas, conceder
greticação, licenças, colocar em drsponioilidade , exonerar
demitir. aposentar e puni funcionários ou taividoras da
da Câmara Municipal, nos lemos da Le,
ro daniele corel dio mesas
cação de de
pos Mpólesos previstas na Consituição Estadust e resta
oito 23 - Ao Presidente da Câmara, dentro
1 - representa à Cârnara em juizo e fora
Ho = dirigir, omecutar o disciplinar ou per
PRPRPEP PLACA
E ai Sa: E SD SD A CR AC A A 4
Wit - fazer cumprir o Regimento interno,
IV = promulgar as resoluções o 04 decrotos
legisiativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo
Veto tenha skio rojeitado pelo plenário,
V - fazer publicar os atos da Masa, bom como as
resoluções, os decretos logisiativos e as leis por ale
os;
Rocio e = declarar 4 perda do mandato do Prefeito.
e Vereador nos censos peevistos um ler.
VI - requisitar o numerário nocnssário às despesas
ds Câmam e aplicar as disponibilidades flnancelras no
— mercado nberto de capitais,
VIII = aprosentar no plenário, até o dia 10 de cada
môs, o balancote relativo aos recursos recebidos para as
do mês anterior,
IX - reprosentar sobre 4 inconstitucionaltado do
lei ou ato municipal frente 4 Constituição do Estado;
X - soficitar a inlorvenção no Município, nos casos
admitidos pets Constituição do Estado;
xi - manter à ordem no recinto da Câmara,
podendo soficiar n força policial necessária para esse fim,
= +- ARTIGO 24 - O Presidente da Câmera ou seu
substituto só torá voto:
|- na eleição da Mesa,
W = quando = matéria exige, para sua aprovação.
à voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;
- quando hetuiver empate em qualquer volação
W -para efego de quorum,
6 1º - Não poderá votar o Vereador que tivor inte-
resse pessoui na deliberação, anuando se a votação, sé &
sew voto for decinivo,
47 O voto sed sempre púbtco nas deliberações
7
da Câmara, exceto nos seguintes casos:
2) julgamento de Vereador, do Prefedo e do Vice.
Pretoito,
“by eleição dos membros da Mesa e dos subsitutos,
bem como de preenchimento de qualquer vaga,
, - O) votação de Veto aposto pelo Prefeito;
Seção IV - DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
ARTIGO 25 - Independente de convocação, o
período togislativo anual desenvulve-so de 15 da Fevereiro
& 30 de Junho e do 1º de Agosto a 15 de Dezembro,
$ 1º - As touniões marcadas para essas datas
serão transferidas para O primeiro dia UM subsequente,
quando calrmm em sábado, domingo e feriados;
$2-0 periodo legistativo não será i
sem a aprovação do projeto de jei de diretrizes
orçamentárias,
43º- A Txação dos dias e horários para a jeaiiza- ..
ção das sessões ardinárias será regulado pelo Regimento
Intorno, observado o minimo-de 05 sessões por mês ou
01 por semana,
6 4º - Não poderá ser realizada mis de uma ses-
são ordinária por dia, nada impodindo que mais de unm
sessão oxtrsordinária se realizo no mesmo dia,
6 5 - A Cânuma inusi-se-s em sessões ordr
nárias, extraordinárias ou solime conforme dispuser o sely
Regimento intorno,
76º - As sessões extigoniinárias serão convo-
cadas polo Presidente da Cámara, am sessão ou fora
dela, na forma regimental.
18
26 - As sessões da Câmera sorão
torços (213) de seus membros, quando ocorrer motivo
tolavanto ds preservação ds decoro partamentar,
27 - As sesuões 46 poderão nar abertas
com a presença de, no minimo, um terço (1/3) dos
membros da Câmara.
Seção V - DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
GO 28 - A sessão extraordinária será
inicia ai 90 dias da anlisaniêndia polo, Profaio,
peto Prosidente da Câmara ou pela miatoria dos Vereadores,
om caso de urgência vu interesse público relevanta,
devendo neis ser tratads somente a maléris que liver
motivado a convocação,
Seção VI - DAS COMISSÕES
ARTIGO 20 - A Câmeta tará uses
permanentes + tomporânias, conshtuldas na forma e é
as atribuições previstas no seu ilegamento interno ou no
Ato que resultar sum criação
& 1º Em cada comissão será quando
possivel, 4 ropresentação proporcional dos Partidos ou
dos blocos par que participam da Câmara:
4 2º - Às Comissões, em carão da matéria de
sua competência, cate E
1 - Ciscusir é votar projeto de loi que dispensa, na
forma do Regimento Interno a compotência do Plenário,
salvo com recurso de um quinto (1/5) dos membros da
Casa;
HW roniza avdiéncias públicas com represa
ts
tantos de entidados da sociadade,
HH - convocar Secretários Municipais para prestar
informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições,
1V.- acompanhar, junto à Prefoitura, os atos
decorrentua do exerolvio de suas atribuições;
V= recaher petições; reclamações, representações
OU queixas de qualquor pessoa, atos ou das
autoridadas au entidades públicas municipais;
VI - solicitar depoimento de qualquer autoridade
ou cidadão;
VIE - aprociar programas de obras e planos do
desenvolvimento, e sobre eles emitir parecer
ARTIGO 30 - As Comissões Especiais de Inquérito
terão poderes de invenstigações próprias, previstos no
Regimento intemo o serão criadas pela Câmars mediante
requerimento de um terço (1/3) de seus membros, para
apuração do Into determinado e por prazo certo, sendo
suas conclusões, se o caso, encaminhadas so Ministério
Público, para que promova a responsábilidade civil ou crimy-
ndi dos infratores
$ 1º - As Comissões Especiais da Inquérito, no
Interesse da investigação poderão;
B) procoder an vistorias q levantamentos nas
repartições públicas do Municipio e em suas entidades
descontralzudas, onde lorão livre acesso:
N bj requisitar do seus responsáveis a exibição do
documentos e m prestação dos esclaracimentos ou
informações,
0) transportar-se vos lugares onde tur necessária
a sus prosença, ab realizando os atos que lhes competirem
97 No excicio de suas atribuições poderão,
ainda, as Comissões Espaciais dy Inquénio, por intermédia
de seu Presidonte
ze
m) determinar es diligências que reputarem
necessários.
b) requerer a convocação de Secretário Munlci-
|;
E -— t) tomar o depoimento de quaisquer autoridades,
Inttmar testemunhas o inquirí-las,
d) proceder a verificação contábil em livros ,
papóis o documentos dos órgãos da Administração Direta
“eindireta
ARTIGO NM - Durante o
11 - zolar pela observância da Lei Orgânica:
UI - autorizar o Prefeito a se ausentar do Municipio,
14 - convocar Secretários Municipais ou titulares
de diretorias oquivalentes;
V = tomar medidas Urgentes do competência da
Cânmista Municipal.
ARTIGO 33 - À Comissão Rapresentativa,
constituida de número Impar de Vorcadores é compsta
pelo Hresigonte da Mesa e pelos demais Membros eleitas
com us ruspectivos suplentes
G1º-A Presidência dz Comissão Hepresentativa
cabe vo Presidente da Câmara, cuja substituição so faz
2
rf
PUVU UU DLL UNI LU LULU LL LUST Las asas a aaa
Ma forma regimental, É
”
$2º-O número de membros
eleitos da
| Representativa é Porn Para perfazer, no minimo, a
E rea absoluta Câmara, computado q Presidente dg
H ARTIGO 34 . A
Ea o Apresentará so Plenário, pad Ptrplçasr
O aaneadRR, nO Inleko do períado de fo iondinento da
| Seção vii
“DO PROCESSO LEGISLA
E Subseção | - DISPOSIÇÕES Frevo a
|
' IV - Leis Delegadas:“
PP Y- Decretos Legisiátivos;/
f Vt- Resoluções
Subseção | - DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA
ARTIGO 36 - a
" seremendada mediante pra ciaVánica Municipal poderá
1 - de um t il Mem
PEGAM Pr (1/3), no minimo, dos bros
ig do Prefoito Municipal,
- dos Cidadãos, = it i
Por cento do Eleitorado do Pronisadem Es Ra, “neo
| Sato Orgânica não
Poderá sor
Na Vigência do es oMendada
Do Muricipio tado de defesa, de sito ou de intervenção
| 22
sema
$2º-A proposta de emenda à Lai Orgânica será
discutida em dois turnos, considerando-se aprovada se
obtlver, no mínimo, dois terços dos votos dos membros
da Câmara,
$ 3º - A emenda à Lei Orgânica do Municipio
será promulgada pela Mesa da Câmara COM o respuctivo
número de ordem, a ) di
É 5 4º - Não será objeto de deliberação a proposta
de emenda tendente a abolir:
1- integração do Município à federação brasileira;
H-O voto, direto, secreto, universal e periódico;
Hi! - A independência, autonomia & harmonia dos
poderes do Municipio.
55º - A matória constante do emenda rejeitada,
havida por prejudicada, não poderá ser objeto do nova
proposta na mesma sessão legislativa.
Subseção Ill - DAS LEIS
ARTIGO 37 - As leis complementares axigem,
pars Sua aprovação, à volo favorável da maioria absoluta
dos membros da Câmara. ,
ARTIGO 38 São Leis Comptementares as
concementes às seguintes matérias:
|- Código Tributário do Municipio
I!- Código de Obras e Edificações,
IH - Estatuto dos Sorvidoros Mungipais,
Ivy Piano Oyeetor do Município;
V - Zoneamento Urbano sobre Sireito do uso É
Ocupação do solo,
Vi - Concessão de direito real de uEo;
VII - Aineação de bens imóveis,
vil - Aquisição de bens Imóveis, inclusivo por
23
a
asa pen qua + e de mt ie Gm mo —
adia Ra =
— =
Suação com encargos,
1 -AMÇÃO pura cla do comprida,
ARTIGO 39 - - As luis delegadas serão sinbaradas
RR TU TIS aU a À UNO
ps - Não será | delegação 04 atos de
Po Co
.a sol -
plurtanusis, diretrizes orçamentárias e orçamento.
57- À delegação Bo Prefeito terá a lowma de
resolução da Cárrmara Municipal, que especificará seu
82, ds ear À do
ares ar q apreciação
aa cem, om Je vi A,
ARTIGO 40 - À votação e a discussão da matéria
constante da Ovdem do dia só poderão ser eletusdas com
a presança da maioria absoluta dos membros da Câmara
PARARARO ÚNICO - - A aprovação da matéria
dopanderá do voto fevorúvel da
“"ootocada om di
maioria dos is prosente é sessão, rasssivados
Os casos prevísios em lei.
ARTIGO 41 - A iniciativa das Leis
e Ordinárias cabe qo Prefego, a qualquer
membro ou Comissão da Câmara o sos cidadãos,
observado o disposto nesta Lei
ARTIGO 42 - Compete privalivamante ao Prefeita
* miciativa dos projetos de lei que disponham sobre
| - criação, extinção ou transformação de cargos,
24
funções ou empregos públicos na administração direta,
autárquica ou fundacional;
H - fixação ou aumonto de remuneração dos
servidores, tendo Domo limita minimo, no âmbito dos
Executivo e Legislativo municipais, o qua for
em espécie so Preteto.
tl - rogime jurídico único dos servidores, com 3
diteconça entro O maior e o menor salário palo Município
cneção,
da administração pública Municipat
ARTIGO 43 - É da competência qmlusiva da
Câmara Municipal a iviciativa dos projetos de leis que
disponham sobre
1 - criação, extinção ou lranstormação de cargos,
funções ou ampregos de seys serviços,
= W- fixação ou aumento de remuneração de seus
senidores, observado 0 disposto no attigo 42, em) desta
Let -
HI - organizar 0 funcionamento de seus sarviços
ARTIGO 44 - Não será admitido aumento de
despesa prevista nos projetos
|- de Iniciativa exclusiva do Prefeito,
- sobrs organização dos sarviços administrativas
da Câmara Municipal.
ARTIGO 45 - A iniciativa popular poderá ser
exorcida pela apresentação à Câmara Municipal de peojoto
de lei subscrão por, no minimo, 5% (cinco por cento) do
eleftorado do Municipe;
G 1º -A proposta popular doverá sar articulada.
25
e e e
A Ra
EC > r Gp
mat Q
-
exigindo so, para seu recabimento, a identificação dos
assinantes, mediante indicação do número do respectivo
título edoitoral,
42. A temação dos projeto de, Iniciativa
obndacerá Egas en
popular às normas relativas ao
legislativo estabelecidas nesta Lei e no Regimento Interto
da Câmara Municipal.
ARTIGO 46 - O Prafaito poderá solicitar urgência
para sprecisção de projetos de sua Iniciativa considerados
mievantas, 0 quais deverão ser apreciados no prazo de
JO (tinta) dias.
& 1º- Decorido, sem a deliberação, o prazo fixado
no caput deste artigo, o projeto será, obrigatoriamente,
incluído na Ordem do Da, para que ultime sua votação,
sobrestando-se a deiberação quanto sos demais assuntos,
com exceção do disposto no artigo 48 6 4º desta Lei,
42º. O prazo rolerido nesto artigo não corre nos
peifodos de recesso da Câmara e não so aplica aos
projetos de Leis Complementares.
“ARTIGO 47 - O projeto de lsi aprovado em D3
(Irás) turos de votação será no prazo de 10 (dez) dias
? Prefeito
úteis, enviado palo Presidente de Câmara 30 que,
concordando, o sancornará e promulgará no prazo de 15
(quinze) dias útes.
PARÁGRAFO ÚNICO - Decorrido o prazo de 15
(Quinze) dias úteis, o miêncio do Prefeito importa em
sanção.
ANTIGO 48 - Se 0 Preforto julgar o projeto, no
tado ou em parte, inconstitucional ou contrário ao Interesse
púldico, vetá lo-á total ou parcialmente, no prato de 15
(quina) dias útvis, contados da dets do recebimento e
28
deniro do 46 (quarenta e oito) horas comunicará so
Presidente da Câmara os mativos do Veta.
$ 1 - O Veto deverá ser sempre justificado «e,
quando parcial, abrangerá o texto integral de artigo, de
parágrafo do Ínciso ou de alinea;
42º - As razões aduzidas no Veto serão
no prazo de 30 (trinta) dias, contados do seu
recebimento, om uma única discussão,
4 - O Veto somente paderá ser rejeitado pola
maria absoluta dos Vercadores, restirada a votação em
escrutínio secreto,
64º. Esgotado, sem delibwração, o prazo provísto
no 5 2º deste artigo, o Voto será colocado na Ordem do
Dia da sessão imediata, subrestando às demais
proposições, até sua votação Bea,
6 8”. So o Veto for rejoiado, o projeto será
enviado so Prefaiio, em 48 (quarenta o oito) horas, para m
promulgação,
56 - Seo Prefeito não promulgar a Lei em 48
(quarenta o vio) horas, nos casos de sanção tácia ou
rejeição de Volo, v Presidonte da Câmara a promulgará
e, de usa não o fzer, caberá so Vice-Presidente, em
igual prazo, fazê-lo
& 7º. A Lei pronwigada nos termos do parágrafo
anterior produzirá ereitos a prartir de sua promulgação;
6 Rº. Nos casos do Veto parcal, as pe
aprovadas pola Câmara serão promulgadas pelo seu
Fresidonie, com o mesmo número da Lei onginal,
obsenanto o prazo estipulado no & 6º deste artigo;
& 9º O prazo previsto no 4 2º deste artigo não
corre nos porindos de recesso da Câmara,
5 10" - A manutenção da Veto não restaura matéria
suprida ou modicada pela Câmara
€ 17º - Na apreciação do Vela, a Câmera não
27
E ANOS
poderá inttoduzir qualquer modificação no texto aprovado
ARTIGO 40 - A mutória constante de projeto de
je rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo
“Projeto. na mesma sessão legisiativa, mediante proposta
da maioria absoluta dos membros da Câmara
PARÁGRAFO ÚNICO - O disposto neste artigo
não se aplica aou projetos de iniciativa do Prefeito, qua
serão submetidos 4 deliberação da Câmara,
ARTIGO 50 - O projoto de lei que recebar, quanto
Bo mérito, Parecer contrário de todas as Comissões, será
tido como rejeitado,
Subseção IV - DOS DECRETOS LEGISLATIVOS E
DAS RESOLUÇÕES
ARTIGO 51 - O peojato de decreto tegistativo éa
destinado a regular a matéris Se competência
exciusiva da Câmara, que produza eféfbs extamos, não
dependendo, pocém, do sanção do Prerego.
PARÁGRAFO ÚNICO O decreto fegistativo,
aprovado palo Plenário, em dos lusos de votação, sorá
Prômuigado pelo Prosidante da Camara
ARTIGO 52 - O projeto de resolução é a propos
sição destinada a regular matória polilico-administrativa
da Câmara, de sua competência exclusiva, e não dependo
PARÁGRAFO UNICO O projeto de sesulução,
aprovado em Plenário em dois fumos de votação, será
z
promulgado pelo Presidonto da Câmara.
Subseção V- DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL,
OPERACIONAL E PATRIMONIAL
ARTIGO 53 - Observados os princípios e as
normas das Constituições Federal é Estadual, no que se
sefere ao orçamento público, a frscalização contábil,
financeira, orçamentário, patrimonial o operacional do
Município + das entidades do sua administração direta,
Indireta « fundacional, será exercida mediante controle
exiceno da Câmara Municipal é pelo sistema de controlo
Interno de cada Poder, na fora da toi
51º O controlo oderno, a cargo de Camara
Municipal, sesã cxsrcido com o suxílio do Tribunal de
Contas do Estado qu Municipios, que =initirá Parecer prévio
sobro as contas mensais e arusis do Município,
5 2º - Somente por decisão de dois terços (2/3)
dos membros ds Câmara Municipwl, doxará de prevslecor
o Parecer prégo emitido polo Trib sat fe Corcas do Estado
ou Mumcípios sobre ay contas apresentadas pelo Prefeito,
* 5 3º - As contas anuais do Municipio ficarão no
recinto da Câmara Municipal durante sessenta dias,
anualmento, à disposição de qualquer contribuinte, para
exame o aprociação, o qual poderá questionar sobre sua
hegitimieado, nos termos da lui,
$4º-A Câmara Municipal não julgará as contas
anos do Parecer do Tribunal de Contas do Estado ou
Municipios nem antes de esgotado o prazo para seu axame
preliminarmente
GS - as conas da Câmaia integram obriga-
toriamente. as contas do Municipio
E
ARTIGO 54 - À Comissão Permanento a que a
Câmara Municipal atribuir competência fiscalizadora, diante
de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sobe
forma de investimentos não programados ou subsídios
não aprovados, solicitaré & autoridade municipal
responsável que, no prazo de cinco (05) dias, preste os
esclarecimentos necessários. A
S$ 1º - Não prestados os esclarecimentos ou
considerados estes insuficientes, a Comissão, no prazo de
15 (quinze) dies, solicitará ao Tribunal de Contas do Estado
ou Municipios pronunciamento conclusivo sobre a matéria;
52º-Seo Tribunal considerar irregular a despesa,
a Comissão, estendendo que o gasto possa causar dano
imeparável ou grave lesão à economia pública, proporá
sua sustação go Plenário da Câmara,
ARTIGO 55 - os Poderes Legislativo o Executivo
manterão, de forma Integradé, sistema de controte intemo
coma finalidade de Ss
1 - avaliar o cumprimento das metas no plano
plurianual s exacução dos programas de governo e dos
orçamentos do Município; E
- W-comprovar a legatidade o avaliar os resultados,
quanto à eficácia da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial nos degãos e entidades da administração mu-
nicipal, direla e indirota, bem como da aplicação de
recursos públicos por entidades de direito privado,
Hi - exercar controle das operações de crédito,
avais o outras garantias, bem como dos direitos e deveras
de Municipio,
IV - aporat o controle externo no exercício de sua
muassão institucional,
$ 1º - Os respanisáveis pélo contrate, intemo, ao
30
rem contecimento de qualquer irregularidade ou
Magias, dela darão ciência do Tribunal de Contas do
Estado ou Municípios, sab pena de responsabilidade soli-
daria.
& 2º - qualquer cidadão. partido Agp
esaciação ou sindicato são partos legítimas para, na forma
da tel, feia Imegulatidades ou ilegalidade perante
o Tribunal de Contas do Estado ou Municípios
Capítulo Il - DO PODER EXECUTIVO
Seção E DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
ARTIGO 56 - O Poder Executivo é exercido pela
Prefeito, auxiliado pelos Secretários e Diretores
equivalentes
ARTIGO 57 - O Prefeito e o Vice-Prefeito,
registradas as rospectivas candidaturas conjuntamente,
- serão pleitos, simultansamente, por eleição direta, em.
utrágio universal e secreto, até 80 (noventa) dias antes
da peentéont do mandato de seu antecessor, dontre
brasileiros maiores de 21 tvinle e um) anos e em exercício
de seus direitos políticos. |
PARÁGRAFO ÚNICO - Sutá considerado cledo
Profeito, até que o Municipio contr com duzentos mil
eleitores, o candidato que, registrado por partido político,
obiver maioria simples dos votos, não computados os em
brancos « os nulos.
ARTIGO 58-- O Prefeito & o Vice-Prefeito tomarão
posse no «ia 4º de Janeiro do ano subsequente ao da
eleição, em sessão da Câmara Municipal, prestando o
compromisso da manter, defendol e cumpar as
31
Constituições Federal o do Estado e u Lei Orgânica do
Municipio, observar us leis, promovar o bem geral,
sustentar a união, a integridade é o desenvolvimento do
44" So, decomidos 10 (dez) dias de data fixada
para O posse, saivo motivo de maior comprovado, e o
Prefeito w 0 Vice-Prefeito não tiverem assumido q cargo,
este norá deciarado vago pela Câmura Municipal,
Pp et rio posse do Prefeito,
o ne futa ou impadimento deste, serão chamudos so
exercicio da chefia do Poder Executivo sucessivamente, o
Prasidonte e 0 Vice-Prosidento da Câmara Municipai,
quel será transcrita em livro próprio, constando de ata o
sou resumo.
“ARTIGO 59 - O Profeito não podará, dende m
posse, not pena da parda do cargo. .
|- firmar ou manter contrato com pessou jurídica
de direito público. sutarquia, empresa pública, sociedade
público, salvo quando o contrato obadscer a cidusulas
H - acuitar ou exercer cargo, função ou emprego
remungcado, inclusive ou de que Reja damissival “ad
nutumr, mab entidades constantes do inciso antertor,
ressalvada 9 posse em virtude de concurso público,
1 = mor titulmr de mais de um cargo ou mandato
ai
- patrocinar causas em que veja interessada
uniu Go Egas eta
- mer proprietário, controtador ou diretor de
ERA bora rm rd im
ou mala exercem função remunerada
”2
ARTIGO BO - Será de DM (quatro) anos o mandato
do Protelto a do Vice-Prefuito, a Inicia-se no dis 1º de
Janeiro do ano seguinte mo da eleição
ARTIGO 61 « São inelegíveis para os mesmos
cargos, no período subsequente, o Prefeito, o Vice-Prefeito,
ou quem 08 houver sucedido ou substituido nos sels masos
antartores à eloição.
ARTIGO 02 - Para concormerem a outros cargos
eletivos, o Prefeito e o Vios-Proleito devem renunciar aos
mandatos até DO (nais) meses antas do Pisito.
ARTIGO 63 - O Vice-Prefeito substitui o Profaito
em caso de licença ou impedimento, é O sucede no caso
do vaga ocorrida após a diplomação
91-O Vice-Prefeito, além de outras atribuições
que lho forem por lei, muxihará o Profaito
sempre que por ele convocado para missões especiais,
47. O Vice-Prefeito não podurá recusa a mubs-
tuição, sob pena de extinção do respectivo mandato,
42-00 VicoProfeito pode, sem perda de seu
mandato a mediante qutorização da Cámara, acedor o
Rn ue RO AN,
ou a!
ARTIGO 64 - impedidos o Prefeito é o Vice
Prefeito, assumia o Presidente da Câmara & impadida
esto, o Vice-Prasidento
PARÁGRAFO UNICO - Enquanto o wibstituto je-
qm não ausumar. rmespondecão polo expodieste da Prefentura,
sucossmamente o Secrtário Adininistratoro é o Secrmtáro
3
da Finanças Municipal,
ARTIGO 65 - Vagando 04 cargos da Pruteito e
Vice-Prafeito, fa-se-d elsição 90 (nuventa) dias depois de
aberta a, a vaga,
E E CRitnda nro rm Ho fia
anos do mandato, & eleição pars ambos os cargos sorá
pered ques deep o dia ço
última na fórma da
ar Gm quan di ia os aa
completar o pariado dos seus antecessores.
ARTIGO 66 - O Prefeito e o Vice-Profedo não
poderão ausentar-se do Municipio ou afwnstar-so do cargo,
som licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do
emrgo, por periodo superior 4 15 (quinze) dias ou por
qualquer periodo, se afastarem do País.
ARTIGO 67 - O Pretelio poderá licenciar-so:
E- quando a gemiço ou em missão de reprosen-
+ tação do Muncípio devendo enviar é Câmara relatório
clrcunstanciado
PARÁGRAFO ÚNICO - Nos essos dos Incisás | e
Ni deste artigo, o Prefeito licenciado terá direito mo sutstidio
* à verba do representação
ARTIGO 65 - À remuneração do Prelwo e o Vice
Prefeito sor fixado pela Câmara Munivipal, observado o
disposto no artigo 29. V. da Constituição Federal
34
du
ARTIGO 69 - À verba de representação do Vice.
Prefeito não poderá exvader q 50% (cincowta por cento)
da fixada para o Prefeito.
ARTIGO TO - À eulinção e a cassação do mandato
prt ioga ore
criinds de responsabilidade do Prefeito ou seu
déorrerão na forma e nos casos provistos nusta Lei
Orgânica e na Logisiação Federal.
Seção Il - DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
ARTIGO 71 - Compete privativamenta so Prefeito:
Te representar o Município em julzo à fora dela,
H - exercar m direção superior da eciministração
ME = Insciar o processo tugistativo, na forma « nos
Samos previstos na Constituição Estadual e nesta Lai
IV + sancionar, promulgar q fazer publicar as luis
e expegr decrotos e regulamentos
pari sua tigl É ;
V- vetar progetos da lei total ou parcial,
un * envie à Câmara Municipal o plana plyrianuai,
a diretiizes orçamentárias e o orçamento anus] do
Município,
VII - editar medidas, ma forma desta | e Orgânica,
VII! - dispor sobre a “ funcionamento
da Administração Murucipal, na forma da fm,
HE = rometor mensagens da sqssão
expondo m situação da Mumeipis é suliciiando as
Providências que juigar muncessárias,
X - prestar anuaimento 4 Cârua M
dentro do prasa legul as cuntas da Municipio referante so
15
XIV - celubrar convênios com entidades públicas
ou privadas para a reolização de objotivos de Interasso do
Município,
XV - prostar à Câmara, dentro de 15 (quinze) di-
es, os informações solicitadas, podendo O prazo sor
. o podido, pets complexidade da matária ou
obtenção dos dados
pala dificuldade de solicitados,
XVI - publicar, até 30 (trinta) dias após o
resumido da
encerramento da cada bimestro, retatório
orçamentária,
XV - ontregar 4 Câmera Muricipnl, no prazo
previsto nesta Lol Orgânica, os recursos correspondentes
às suas dotações orçamentárias, através de duodácimos,
XVI = sollciar o auxilio das forças policiais para
garantir o cumprimento de sous atos, bom como fazor uso
da guarda municipal, na forma da bel
XIX - decretar entamidade pública quando agarrar
tstos que justifiquem,
s No CoNVOCr atrsordinariomenda a Câmara Mu-
xx o fixar mo tantos dos servidores públicos
concedidas + parmitidos, bem como aquélos explorados
pelo próprio Município conforme critério estabelecido ma
legislatura muntciçal
6
serviços municipais, bem como o programa da
administração para o ano seguinte,
XXV - organizar os serviços Internos das
repartições criadas por lei, sem excader as verbas para tal
fim destinadas,
JOKV - contrair o realizar oparações
CR gere norte toner seria :
- a
XXIX - desenvolver o sistoma viário do Municipio,
XXX - ustabulecor a divisão administrativa do
Município, de acando com m let, =
; POC solicitar o suxilio das autoridades policiais
* judiciárias do Estado para garmnlir o cumprimento de
meus atos,
XXXI - solicita, obrigatoriamente, autorização à
Câmara paro ausentar-se do Município por prazo superar
215 (quinze) dias, e do Pais por qualquer tompo,
AXU - adotar providência para & conservação a
salvaguarda do patrimônio municipal,
quando
for necessário preserva, ou prontamente restabelocer, am
locais merminados restritos do Município, m ordem
pública ou a pas social,
XXXV - amerow outras ntribuições previstas nesta
3/
Les Orgânica ou exigida pelo exorcicao do cargo, na forma
das lo
MXMVI - dar denominações a próprios municipais
e logradouros públicos.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Prefeito poderá delegar,
- por decreto, aos Secretários, Municipais, funções
eAministrativas que seja de sua exclusiva.
Seção Nil - DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO
ARTIGO 72 - Perdará o mandato o Prefeito so
assumir outro cargo ou tunção na Administração Pública,
saivo ein virtude de Concurso Público e observado o
disposto na Constituição Estadual, nu se vier s ausontar-
so do Municipio, sem licença da Câmara Municipal, por
prazo supeilor a 15 (quinze) dias, ou do Pals, por qualquer
período
ARTIGO 73 - São crimos de responsabilidade os
» atos do Prefeito que atontsrsiv cora esta Lol Orgânica q
espscoiventa.
1a eistênios a Uno do Estado « do Município;
tl - o tivre exercício do Poder Legislativo,
Hi 0 exerciato des direitos polos, idiviciuais q
“esizas
'V -a probidese na dimunettração,
Vs Le Orçamentina,
VI o cumprimento des tois e decicõas tudiciais.
ANTIGO 74 Dapos que a Câmara Municipal
declarar a adimussibiindade da acusação codra o Prefuilo,
resto coto eee dois terços (231 de seus reombsos, será ale
euermetidu e julgamento peranta (e Entisiml do Justiça do
Estado.
ARTIGO 75 - O prefeito ficará suspenso de suas
| - nes infrações penais comuns, se meebida &
Estado,
- nos crimes de responsabilidade, após
de processo pelo Tribunal de Justiça do Estado.
: 6 1º- Se, decorrido o prazo de 180 (cento e ob
tonta) dias, o julgamento não estiver concluído, cessará q
- afastamento br eles? sem prejuizo do regular
47” - e eme
undenatória nas infrações comurs, o Prafeito não estará
sujeito à prisão,
63º - O Proleito, na vigência do seu mandato,
não pode ser responsabilizado por atos estranhos mo
eunrcício de suas funções.
ARTIGO 75 - O Prefeito será julgado perante q
Tribunal de Jusfiça do Estado.
ARTIGO 77 - Extingue-se o mandato do Prefeito
o, assim dave ser declarado pelo Presidonte da Câmara,
quando
| - ocomer tnlecimento, resuncis pot escrito,
cxtsação dos óvtos pulos vu condnação pec po
1! - deixar de tomar posse, sem motivo justo acelo
se de eventuais impedimentos até 3 posse, q nos casos
39
supervenlantos, no prazo que a Isi fixar
PARAGRAFO ÚNICO - A extinção do mandato
indapenda de deliberação do Plenário e se tomará atotiva
desde a declaração do fato ou ato axêntivo pelo Presidante
da Câmara é sua inserção emata. o to
Seção IV - DOS SECRETÁRIOS MUNÍCIZAIS
ARNIGO TE - Os Socrstários Muciosais sardo
escolhidos dente brasileiros meinres da 21 anos, residentes
no Município, no exercicio dos dirsitos políticos
ARTIGO 79 - A lei disporá solno a viação,
estruturação atribuições das Secretarias Municipais
ARTIGO 40 - Compete 20 Secretário Municipal
| - exercer a orientação, controle, coordenação w
supervisão dos orgãos e entidadas da Administração Mu-
- mieipal, na área de sua competência. 4, co.
= 500 2cM - reterondar os atos é Secretos agunados polo
semmços rogfizados nº Secretaria de quiz supz 5 ota,
IN - praticar os atos pesinetes às strbuições
que lho forom conteridos per tai,
V = empodir instruções pars a exscução day teia,
decretos e reguiamant=s
ARTIGO 41 A E RIAA
Municipais abranger tora ecos dh PAS Ipen, NOS
“assuntos pertinentes dr vespri as E surolnto
ARTIGO 82 Me CSsisrósneE pr ctamha 5º
e aos Sub-Preteitos
Seção V - DOS CONSELHOS DO MUNICÍPIO
ARTIGO ba - Os consalhos Municipais, integrados
da pessoas de conhecimento espasífico e de reconhecida
idonsidada, tão drgãos de coopotação que tem por
finalidade búxiiar a Administração ns onentação de matéria
de sus competência
ARTIGO 85 - A lot especificará as atribuições de
cada Conselho, sus organização, composição,
funcionamento, forma de nomeação de seus membros
efetivos e de suplentas e prazo de duração do mandato,
considerando como serviço relevante para o Município
ARTIGO 66 - Os Conselhos Municipais serão
compostos de um número Impar de membras quando for
o caso, a representatividade do Munigípio, das entidados
públicas, associativas, classistas e de contribuintes.
“1
ARTIGO 87 - O Município instituirá, Infclalmente,
o Conselho Municipal de Contribuintes e Conselho Munici-
pal de Saúde e Bem-Estar Boclat
ARTIGO 88 - A Advocacia Geral do Município
vinculada o Poder Executivo, 4 a instituição que representa
o Municipe, judicial o extrapuficiaimenta, cabendo-lhe, nos
termos da lsi, as atividades de consultoria :
Podor
Advogado-Geral
do Prefeito dentre cidadãos maiores de trinta o cinco anos,
da notável saber jurídico e reputação ilibada
“Titulo li - DA ORGANIZAÇÃO DO GOVERNO
MUNICIPAL
Capitulo | - DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
ARTIGO 80 - O Município deverá organizar a sua
móministração, exercer suas e promover sua
política de desenvolvimento urbano dentro de um
plansjamento permanente, atendendo os objetivos e
diretrizes estabelecidas no Piano Diretor e mediante
adequado uistema de plangamento.
$ 12-00 Plano Diretor é o instrumento orientador
e básico dos procansos de transformação do espaço urbano
e de sus estrutura territorial, servindo de referência para
todos os agentes públicos e privados que atuam na cidade, --
42
4 2º - Sistema de Planejamento é o conjunto da
órgãos. normas, recursos humanos e técnicos voltados &
coordenação da ação planojada da Administração Munici-
pal,
4 3º - Será assegurada pela participação em
órgão componente do Sistema de Planejamento, &
passei de associações representativas, legalmente
organizadas, com o Planejamento Municipal
ARTIGO DO - A delimitação de zona urbana será
“ definida por lei, observado 0 estabelsoido no Plano Dirntor,
Capitulo If - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ARTIGO 01 - A Adminstração Municipal
1 - Administração Ovreta: Secretarias ou drgãos
equiparados,
WU - Administração indireta, entdades
dotadas de personalidade jurídica própria autarquias,
lundações e empresas públicas;
Ill - Sociedade de Economia Mista, com a
participação do ess no seu capital soca. regida
PARÁGRAFO ÚNICO - As entidades compro-
andidas nos incisos Il é Ill deste artigo, criadas ou
autorizadas por lei específica, serão vinculados às
Secretarias ou drgãos equiparados, em cuja área de
competência ester sua prencspal atridade
ARTIGO 02 - As entidades da Administração Mu-
nicspal, obedecerdo, dentre vulros principios, os da
legalidade. mpessoaliade, moraidade e publasdado
43
ERR PESE
5 1º- Toda entidade ou órgão preatará
seja
Foderal;
5 7º - O atendimento a pedido formulado
defesa do direltos ou contra ilegalidade ou sbuso de poder,
* a obtenção de certidõos junto a repartições públicas
para defesa de direitos & esclarecimentos
Psssoaj,
deia não podendo constar nomes, simbolos ou
que caracterizam promoção do nuterianana ou funcionários
ARTIGO 83 - A publicação
municipais será feita pala impren verve Pod ad
- Os atos de efeitos
vigor após sua exiemos só entrarão em
Cspituto IN - DOS REGISTROS DOS ATOS
ADMINISTRATIVOS
ARTIGO 94 - O Município manterk os livros
forem necessários ao regista de nous aos o abvidados.
” ros serão abertos. rubricados
eeserrados peto Pretto ou pola Ernsidanio qo Câmara,
fim Caso, ou por funcionário designado pars tal
82º O livros seteridos neste artigo poderão ser
as
fichas ou outros sistemas,
conveniantamente autenticados
o ARTIGO 95 - Os atos administrativos de
competência do Prefefto são ciassificados em |
reguladores da correta aplicação
substituídos por
| + normativos,
de leis,
4 - ordinatórios, disciplinadoras do funcionamento
da administração e da conduta funcional de seus agentes,
MU - negociais, visando & concretização de negócios
jurídicos públicos ou à outorga de certos facukiades ao
PARÁGRAFO ÚNICO - A Prefeitura e a Câmurs
são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo
máximo de 15 (quinze) dias o contar do dia út!
imedistamente seguinte so da apresentação do pedido
escrito, certidtes dos atos, contratos e decisões, desde
que requeridas com fim de direito determinado, sob pera
de reponsabilidade de muloridads ou servidor que negar
OU retardar a sum expedição
Capítulo IV - DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
. ARTIGO 96 - A realização de obras públicas
deverá estar adequado às dirotrizes do Plano Dlrator.
“ARTIGO 87 - Ressalvadas as atividades de
as
s”
recicação, ED Poderá ratomer, sem
*, ÉRTIGO 96 - Le esgicilica disgass sobre
- Fegune das m i
Vere simárias de tornços PESO e o pública,
é Carstor especial de sou cont gta e arrogação q
re Je
“é Clndições de CBTUCN qdo, fevlinção hay rescisão +
Concessão ou perimiasão, id
08 diretos dos Usudrirs,
» = polia tantária,
a Sbrigação de manter Serviço adequado,
V- ancaminhamento do ads bom ea a
ic OcRi cin serviços bablicos ou de utilidade pública, "
co PARÁGRAFO ÚNICO - Ag laritas
duidade pública deverão sor frades pade vcs ds
ARTIGO 100 - O Municipio poderá realizar obras
e serviços de Interesse comum mediante convênio com o
Estado, com a União, em consórcio com outros municipos,
ou por contrato, com entidades particulares, na forma da
toi
$ 1º - A pariicipação em consócios muncipais
dependerá de sutorvação legislativa,
pertencentes ao serviço público,
5 3º - Indopendorá de autorização logislafiva e
das exigências estabelecidas no parágrafo anterior o
consórcio constituido entre municipios pasa realização de
ubras e serviços cujo valor não atinja q limite exigido para
licitação mediante convito.
ARTIGO 101 - Às obras, sorviços, compras e
alisnações de que trata o artigo 08, sarão licitadas e
contratadas de acordo com a Lei Federal purtinente.
Capítulo V- DOS BENS MUNICIPAIS
ARTIGO 102 - Consiiluem Bens Municipais todas
85 Coisas móveis, imóveis, direitos e ações que, a qualquer
a
ao da a a a a a aa dl a a da dd a da dd di e
titulo, pertencem ae fAuria: 7]
ais odeio 103 - Caber: 20 efeito a adiimissirs
Ens Muncipais, respetada à compelência la Cassura
quanto âgueles ubl:gasos po “eve serviços ' a
ARTICO toa. à
! toa Bens iu
subordinada à existência de iné 0550 pútiics dem 3
pestricado, sur Broortei sivalo paras
às Seguintas nocma: “o
L- quando eng )
bes O. is 3 Eri 5
PERDA a Ss 0» amdery ds suloera 5
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Casas
CAÇÃO apro oo
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EINS, abs
51 doação css
para fins qe imsiasae o 1
bi partida
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negociada qr le
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cuação do ses pe;
dono qual Ge usa qe
E cOMCOMâNIA A qu
Sudoda e usu np Jacto
póbmicos q és
relesegrte ojotez
tindesros de áreas urbanas rerssanescentes a inaproveitáveis
para edificação, resultantes da obra pública, depanderk
apenas de próvia avaliação e autorização legislativa. As
areas resuitantes de modilicações de alinhamentos serão
abenadas mas mesmas condições, quer sejam aproveltáveis
ou não.
ARTIGO 105 - & aquisição de bens imóveis, por
compra ou permuta, cependerá de prévia avaliação o
autorização legislativa.
ANTIGO 106 «O uso de bens por Lercerus pocerá
ser Iuilo mediante concessão, permissão ou aulonzação
conforme o caso, ou quando houver interesse púbrico
devidamente justificada
Ss 1º A concessão administrativa dos bons
públicos de usa especia! e dominiais dependerá se lei e
concorrência, e lui-se à mediante conlato sob pena SE
nulidade do ato. À concorrência poderá ser dispensada,
na een da um, quando o uso se destinar à concessionaria
de serviço publico 1 i= devidamente justificado
$2º-A concessão administrativa de bens públicos
de usa comum somente será oulurgado mediante
autorização “egtsistiva
SG WA pormissão que godera incidir sozre
qualques bem publico sera feita a lilulo precêro, por
decreto,
Sa" - A aulunsação que codera Incisir sabes
qualquer bem públio, sara atrersades ou vo espertico e
srarssono seia praco imixero de 90 inoventa! dias salzo
quendo para o fim 1 úameros da cbra coeiza
Russ SM Qu 6 qui sra au da Juração 5
obra
ARTIGO 108 Poderá sur permitido a pa
nicular,
à Tulio aneiuso my Gratuito, conforme « caso, s uso e
Subsolo ou do vspnço do lougradoyros públicos paca
DA” Aim Compre-nantas 3= nas
b - 30 da guarda
rt co dnnoca subra acenso diretos Tevores
vantagesy e tuguro ge “rabulno, com bas %
5 mino, co: = na herar
Sescipiny ves
Capítulo vi pos HPvERES MUNICITAIS
ARTIGO HQ e 3 mas Mortis estabeir
Cquro qurtifica meupr gu té Semidoros
dsposçãos PRNLI Fa tirmittos q duas:
Aplicável pela Lopo içáto Fam e
Beotção ORA Martca unia
Fornormantes a k cm
] COM arara 04 12 0" 44 as
nescossidades vitais básicas do servidor 2 sua familia,
com moradia, alimentação, educação, saúda, lazer,
vestuário, higiane, transportes, com reajustes penádicos,
do modo a preservar-lho o podes aquisitivo. vedada sua
vingutação para qualquer tum;
H -irradutibilidado do salário ou vencimento,
HF + garantia de satário nunca inferior ao minema,
para às que porcebem rermuneração variável:
4 - décimo-torceiro salário, com biuso na
remuneração integral cu do valor da aposentadoria:
- V- remungração do trabalho natumo suporios à
do diurna
Vi - salário-famita sos cepersentes,
Vil - duração do trabalho normal não superor a
DA (oito) horas diárias e 4Mquarenta) toras semana,
facutada s compensação de rocácios = à refução da
formada, na forma da ies
VIM - cepousa semana: menunerado, pieeteen-
cabmeo-to aos do-uigos.
X - snço extracfinário Com "emuner ação no
mimmo cuporior a 50% [cmecam. por cento; 4 sm normat
X -garo de ferias omuais renmecradas Com pelo
Menos, um terço a mais de que 6 sstãro normal,
Xi. Iicarça rerunecados q gestante mem preuro
do emprego « di salário, com Huração do 120 (cento q
wiotoj dias a ioerça pate pdide ns ines da he
KI = redução nus nocas mare tes sua traba to
por meo de nocmas de saude MIONE E segurança
CAL astral de remenccação pata as dl vudiaeoy
Monerers poa outrem say Pecijusas na ima ga te
“> 1ân0 6 de crpra
e cc cu aulndo
Ato qreutução de divrenç
Mo ain gado par mova tr saca
tiva
ARTIGO 111 - É garantido o direto à tivre
associação sindical o direto de greve será exorcido nos
termos e non limites definidas em tel própria.
ARTIGO 132 - À primeira investidura em cargo
OU emprego púlico depende sempre de aprovação prévia
em concurso público de provas ou de provas e títuias
ressalvadas ds nomeações para cargo em comissão,
declarado cr toi do livro comesção e exoneração.
PARÁGRAL O ÍPECO - O prazo de validade do
concurso será om até (7) dois anos, prorrogado uma voz
por igual pestoda
ARTIGO 113 Sua convocado para 35 sumir cargo
Ou emprego aqueio que fr aprovado em concurso público
de provas 04 de provas a “lulos, sum procidade durante q
Praeo provisto mi ecitnl de convocação, sobro novos
ConcursaDos, ma astra
ARTIGO S14 (2 Municipio instiuirá regime
juriaico úrico paca 05 savilores da Adimnistração Pública
Uinta, das aulariuias « fyrsações picas um cuimo
qa ce castesa
SRT NS São estive ajuis 2 (dms) anos
do leito genrcica dE Weruidoros rumpinlos e vytude
& semear golo estavel SO pergera O
Cargo zm cedo n- Mad quo ss e fedianto
PROCESSO AJ a rute am ipeçoo fre hu, 4 assegurada umpa
dela; as
é o) tam Sm = e drrsãsá
02 reta que GS MeON HEM pads o areuntia
ocupante da reconduzido so cargo de origem, som
oa indesueação, aprovelado em outro cargo Du posto
o EP Ra o cargo ou declarada sum des-
necessidade o servidor estável ficará em disponibilidade
remunerada até adequado aproveitamento em outro cargo
ARTIGO 115 - Os cargas em comissões & funções
de Gontiança ca administração pública serão exercidos,
proterencisimente, por servidores ocupantes de colgo de
carreta técnico ou professional, nos casos e condições
provntas em bai
ARTIGO 117 - A le reservará cercentual de
empregos púbtcos para pessoas pocadoras de deficiência
e defnicá os crrérios se sua admissão
ARTIGO 148 - A lei estabencerá os cuvos do
contratação por tempo determinado para atonder
neces sidade tempotára de pacepoonM erresse público
MINIGO 1470 sorvidor será upasertudo:
1 pos inválidos permunento, sendo os proventos
mtegiars quado deconemte de seunlento em serviço
moténta profremonal ou doença grave contagiosa du
neurais especicadas em for e proporcionais nos damais
ie “o compulsonaomendo, dos /D isolenta) acps de
das == morenas prosoetoraes 35 tmp de pnço.
mr cosa rtanarmis de
ay ts 25 quinta 4 cengol Ares de sefeiçiy SO
or ama e go MM trad dus ouros To proventos
ae cs
pet *> tiva, dass Do v "cr ds TERIÇ sum
us
—— e rap
* at
função de magistério, se prolessor, & 25 (vinte 4 cinco)
anos, se professora, com proventos Integrais,
c| aos 30 (trata) anos, de serviço so homem, q
aos 25 (vinte e cinco) anos, se muthar, com proventos
proporcionais a esse tempo.
d) dos 65 fsorsanta v como) ams de dade, se
homem, é aos 0 (sessenta) anos, so mulher com
proventos proporcionais a esse tempo de serviço
G 1º -A lei poderá estabelecer vxcações so dis-
posto na ineiso lil, “al e “x no cusa de exsicicio da
auulades Consderadas peroras, amalubres cu perigosas;
2 - Ade dispewá sobre nposentadona em cor
905 OU empregos jomporáres
43% - O tempo de seneço pústico lederal estadual
ou municipal som) computado imegialmente para eluilos
de aposentadona 0 dispor dé-duce
84º Os proventos da aposintacoria surdo
revistos, Na messa HOpução é na mestra ústa sompre
que se modifcar - emuncração dos servidores em
atividades e cutencisas sas Inalivos quamquer besulicias
Ou vantagens pusiioo cesto concanbdos so. cemgores
em atividades clusvo quardu cocounte de
transiormeção cu cias cação do carmo wu função em
quê se céu a apouetador na forma ca tor
GS O tenclco da pensão por mono cores
Domiesa 4 iotabsade =, vercimpilos vm proventos go
servidor tafecido te o bre ca estanenacido vim fel privado
a dupustu no paspralo atuo
ARTICH) 124 & tovnão qeeal da ferem ação
ra Sep dficues pesto a ne dv inpema dus e
Com da emenda pur
WRço wa mise = obbcão qo
valores entre 3 maior e m menor remunetação dos
servidoros públicos da Administração Direta ou direta 6
observando,
de vinte vezes, como tumite máximo o valor
percebido camo remunsração, em espécie pelo Proleto
ARTKIO 122 - Os vencimentos dos cargos do
Poder Legislativo não poderão ser diforentes dos pagos
pelo Poder Executivo
- ARTIGO 123 A ins assegurará aos servidores da
Administração Cnrola rsonomea de vencimentos entre ca
gos do atribuições iguam ou assemelnadas do mesmo
Poder ou entre senadores dos Poderes Eseculivos €
Legisiativo, ressalvadas às vantagens de carátor indyrsuat
pas relativas à vatureza ou ao focal de trabalho.
ANTIGO 174 É voduda a vinculação ou
equiparação de vens mentos. para efeito da remuneração
de pessoal do sumiço pútbco mumepal, ressalvado «
Éisposto no w'!-go unleriur
ARTIGO 175 - É vecato qm acumelação
remunerada de Catgos pusucos, excoto, quando Nouver
compatrbilatade da horário
| a dedos cargos de prnfesuar
4 a se um cargo de polesso: om outro técinco
Ou Cunt re
ul = 4 20 du cátges prvatria do medos
PARADA DO LINICO A prolzção de arumular
estormie-sa 4 cemprspos = funções e Sbrácp a terquas
emjiesas Dethição sJLrEdaDe lu CrnNdera musta nm
Fancuções amuriuia céu oder Hubt oa
ARTIGO 127 - Os públicos serão criados
por lei, que fixará sum denominação, padrão de
vencimentos, condições de provimento o indicará os
recursos pelos quais sarÃo pagos seus ocupantes
PARÁGRAFO ÚNICO - A criação e extinção dos
cargos da Câmara, bem como a fização e alteração de
seus vencimentos, dependerão de projeto de resolução de
iniciativa dE Mesa, observada 8 isonomia de vencimentos .
- ARTIGO 128 - O servidor municipal será
que praticar no exercício de cargo ou função, vu s pretedo
de exercê-lo
PARÁGRAFO ÚNICO - Caberá ao Prefeito e aq
Prasidente ds Câmara decretar n prisão administrativa dos
servidores que lhes sejam subordinados, omissos ou
remissos na prestação de contas da dinheiro público sujeito
à sua guarda
ARTIGO 129 - O servidos municipal poderá exercor
mandato eleso, obodecidas as disposições legais vigentes
“* “ARTIGO 130 . Os litulnces dcigrgãos se:
“da Preteilura dovetão mendes: convocação
da Câmars Múmcigal para prestar esciatecimentos sobre '
assuntos da sus competéncia ?
ARTIGO 131 - O Município estabelecerá, por lei,
o regime previdenciário de seus servidores
Titulo IV -DA FINANCEIRA E
ORÇAMENT;
Capítulo |- DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
ARTIGO 132 - Compete no Municipio instituir os
seguintes tributos:
|- Imposto sobre a Propriedade Predial e Territo-
visi Urbana; ;
MH - imposto sotwe a Transmissão “inter vivos"; a
Qualquer titulo, por mto oneroso:
8) de bens imóveis por natureza ou scessão fica.
b) de diraios resis sotxe imóveis, exceto os de
Hi - Imposto sobry Venda de Combustiveis liquidos
e gasoso, exceto óleo diesel,
“IV - Imposto sobre Serviço de Qualqués Natureza,
não incluídos na competência estadua! compreendida no
artigo 155, "b" e no & 2º, IX. da Constituição Federal,
definidos am lei complementar,
V-taxas;
a) em razão do exorcício do poder de polícia,
bj) pela utilização ou potencial de serviços públicos
específicos e divisiveis, prestados mo contribuinte ou postos
f sua desposição,
Wi - contribuição de melhoria, decorrente de obra
2 NM = conteibuição para custeio de sistemas de
Previdência e assistência social,
Vit - o imposto previsto no inciso | será
ING, na forma a ser ostabelecida em lei de modo
B assogurar o cumprimento da função social da
[1] 1º O impasta previsto no inciso Ii
ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, à
atividade proponderante do adquirente for a compra q
venda dessus bens vu direitos, locação de bens Imóveis
ou arrondamento mercantil,
b) incide sobre imóveis situados na zona territo-
cial do Município.
E fna As taxas não poderão ler base de cálculo
de impostos;
4 7 - A contribuição no inciso Vil, será
prevista
cobrada dos servidores municipais p em seu bensticio.
“ARTIGO 133 - Sempre rjuo possível, 04 Impostos
terão odtáter pessoal e serão graduados segundo a
capacidade econômica do contribuinte, sendo facultado &
dueitos individuais e nus fermos da lei, o património, os
rendimentos e &s atividades económicas do contribuinte,
PARÁGRAFO ÚNICO - Ao Município é leito
teafizar programas de asfaltamento comunitário,
compensados com a taxa de contnbuição de meihoria,
nas condições alcafçadas em procedimentos ilcitários
nescessáros, excato sos casos de dispensa ou
inexigibilidade, legalmente contemplados, quando as
condições secão doterminadas em mo próprio, antenor aos
contrato
a
sa
Copltulo - DAS LIMITAÇÕES AD PODER DE
TRIBUTAR
ARTIGO 134 - É vedado mo Municipio:
1 --institus ou aumentar tributo sem que q lei o
estabeleça,
H-inatituir tratamento desigual entro contribuintes
que se encontrem em situação equivalente, observada a
prolbição constante do artigo 150, ll, da Constituição Feda-
ral,
Hi - cobras tributos
a) retulivamente a fatos goradores ocorridos an-
tes do inicio da vigência da lei que 05 houver instiuidos
ou aumentado,
b) no mesmo exercicio financeiro em que haja
sido publicado & let que os institui 04 aumentou
IV - utilizar tributos com afeto de confisco;
V = Insltuir imposto sobre
aj patrimônio e serviços da União e dos Estados;
b) templos de qualquer culto;
€) putrumónio e serviços dos partidos políticos,
inclusive suas fundações das entidades sindicais dos
trabalhadores, das insiluições de assztência social,
esportiva é culturais sem fins lucrativos, atendidos os
requisitos da fel
VI = concedor qualquer anistia ou remissão que
envolva malório tributária ou providenciária, sa não
mediante a esição de Les Mursopal específica,
VII - estabelecer diferença tributária entra bens é
serviços de qualquer natureza, em vazão do sua
procedência ou destino.
Vil = insinuar taxas que atentam contra.
a) o direito de pelição sos Poderes Públicos em
delesa do direitos uu contra legalidade ou abuso de poder.
b) a obtenção de cerndões em repartições
para defesa de direitos & esclaçacimento de situação de
intorosso pessoal O i
Capítulo Ill - DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS
RECEITAS TRIBUTÁRIAS
ARTIGO 135 - Pertencem ao Municipio.
1-0 produto da arrecadação do imposto da União
sobre a renda s proventos de qualquer natureza, incidentes
na fonte sobre rendimentos pagos, 4 qualquer muto, pelo
Municipio, suas autarquias 6 fundações que instiltuam ou
mantanharr
H - 50% (cincosatu por conto) do produto da
arrecadação do imposto da União sabre & propnedade
toritorial rural, selativamento mos imóveis siluados no
* território do Municipio:
Ml - 50% (cincoenta por certo) do proguto da
armecadação do imposto do Estado cotrs a
de veículos automotores licenciados so temitório do
IV - 25% (vinte e cinco por cento) do produto de
do imposto do Estudo sobre apsração relativa
à circulação do mercadorias & sobre prestação de serviços
de transporte inlerestadust e Intermunicipal e de
comunicações.
4 1º - As parcolas do iecnitas pertencentos au
Município, mencionadas no enciso |V, serão creditadas
conforme os seguintes critérios
ajtrés quartos (1/4), no minimo, ma proporção do
valor milicionado nas operações relátmvas à caculação de
mercadoras e nas prestações de seraços, realizadas em
seu território:
so
POVUBLUELE LEU L LL SL LESS SSIS SITU UTUTETTTS
b) até um terço (1/3), de acordo com o que
dispuser a lai estadual,
5 2º Pora fins do disposto no 6 1º, alinoa “a”,
deste artigo, obedecerá o disposto na Leal pç
Estadual o valor adicionado.
ARTIGO 135 - A União entregará 22,5 (vinto é
dois inteiros e cinco décimos) do produto da arrecadação
dos impostos subre a renda e proventos de qualquer
natureza e sobte produtos industrializados, ao Fundo de
Participação dos Municipios
PARÁGRAFO ÚNICO - As normas de entrega
desses recursos serão estabelecidas am Let
Federal, em obediência no disposto no artigo 1671, ll, da
Constituição Foderal, com o objetivo da promover o
equilibrio sócio econômica entra os Municipics.
ARTIGO 137 - A Unido entregará ao Município
70% (setenta por cento) do montante arrecadado relativo
ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro,
ou retativo à tulos ou valores mobikários, incidentes sobre
outro originário do Município, nos termos do artigo 153. 6
5º, Wi, da Constituição Fedoral
ARTIGO 138 - O Estado entregará no Município
25m(vinte e cinco por cento) dos recursos que receberá
da União, a tilulo de participação do Imponto sobre
Produtos Industrializados, obsarvados os critérios
estabelecidos no aitigo 158, parágrafo único, 1 0 |, da
Constituição Fedor si
ARTNGO 139 - O Municipio divulgará, atá o último
dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes
6
oo
ET TES GLS A DME E E ET RR Tp
e ao nie re nn,
de cada um dos tributos arrecadados, dos recursos
recebidos, os valores de ungem tributária entregues e q
entiogar & q expressão numárica dos ceitérivs do ráteio,
ARTIGO 140 - Aplica-so à Adiiiciatração
Tributária-e Financeira do Munltipio o disposto nos artigos
MENSALNCINLSIE GA GS GE S77041,51"
e 2º do Ato das Disposições Transitórias da Constituição
Feteral
Capítulo fV - DOS ORÇAMENTOS
ARTIGO 141 - Leis de interativa do Poder
Executivo estabetecerão
|-9 plano plurianual;
ll - as diretrizes orqumentáórias,;
Wi - os orçamentos amais
GW - A lei que mslituir o plano plurianual
de forma solorizada, as diretrizes.
estatolgcurá, “objotivos
e meias da Adminstração para us desposas do capital o
outras delas decorrentes, bem como as relstvas aos
programas de duração contmunda,
62º - A les de dirotrizos orçamentárias compra-
enderá as metas e prioridades da administração, incluindo
os dospesas de capital para O exercício financeiro
subsoquonte, orientara a elaboração da lei orçamentária
ormal o disporá sobre as alterações na legislação tributária,
$ 3º - O Poder Executivo publicará, até 30(trinta)
dims após o encerramento de cada bimestre, relatório
resumido da execução orçamentária,
$ 4 - Os planos s programas setonais serão
elaborados em consonância com o plano plurianual e
apreciados pela Câmara Municipas
62
ARTIGO 142 - A loi orçamentária anual
compreenderá.
“ N-o orçamento fiscal referente nos Podores
Municipais, fundos, órgãos a entidades da Administração
Orreta e Indireta, inclusive fundações instituídas é mantidas
pelo poder público;
H- o orçamento de investimentos das empresas
em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a
maicris do capital social com direto a voto, quando houver,
Hi - 2 orçamento da seguridade social, abrangendo
todas as entidades e Órgãos a cias vinculadas, Ca
Administração Direta ou indireta, bem como fundos e
fundações instituídas polo Poder Público, quando houver.
5 1º-0Q projeto de lei orçamentária será instruido
com demonstrativo setorizado do efeito sobre ns receitas
e despesas, decorrentos de isenções, anístias, omissões,
subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária o
crediticia,
$ 2º - A lei orçamentária anus! não conterá
desposifivo esiranho à previsão da receita e a fixação da
operações de crtdito, ainda que por antecipação da rucolta,
nos termos da ias
ARTIGO 143 - Os projetos da lol relativos sa
orçamento anual, do plano plurianusl às dirolvizes
orçamentárias e mos créditos adicionais serão apreciados
pola Câmara Munscipal na forma de seu Regimento
5 1º - Caborá a uma Comissão espocisimente
dssignaca:
| - examinar é emitir parecer sotuo projetos, pianos
* programas, bem coma ss contas apresentadas pelo
Prefeito,
[a]
DULLLLLLLNCLLLLLLLLLLLSLSLLS USE STE LNNUNITTO
1l - exoroor o acompanhamento e a fiscalização
0 52 - As emendas serão apresentadas nº
peta Câmara Municipal,
53º. As emendas so projeto de tei do orçamento
anust ow de créditos adicionais somente poderão ser
aprovadas quando:
E- compatíveis com o piano plurianual e com a
lei de diretrizes orçamentárias,
H- indicarem os recursos necessários, admitidos
apenas os provenontas de anulação de despesas, excluidos
os que incidem sobre
a) dotação para pessoal e sous encargos,
b) serviço da divida,
ti - relacionadas com a correção de arros ou
omissões,
W- relacionadas com às disposilivos do tento do
projeto de let,
& 4º. As emendas so projeto de les das diretrizes
orçamentárias somente poderão ser aprovadas quando
compativeis com o plano pluranust,
$5º- O Pretuito poderá enviar mensagem à Cá-
mara para propor medicações nos projetos a que se refere
este artigo enquanto não iniciada a vetação, na Comissão
Especial, da parte cuja ultoração é proposta.
50º - Ou projolos de lei do plano plurianual, dás
disstrizos orçamentárias a do orçamento anual serbo
enviados pelo Proteito à Câmara Municipal, obedecidas as
normas estabelecidas em Lei Complementar.
57" - Aplicam-so sos projetos mencionados neste
artigo, no que não contrariar o disposto neste capituso, us
48º - Os recuos que em decorrência de Veto,
emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual,
ARTIGO 144 - São vedadas:
1- 9 inicio de programas qu projotos não incluidos
na Loi Orçamentária Anual,
W - a realização de despesas ou assunção de
obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários
ou adicionais,
WI - a realização de operação da crédito que exceda
o montante das despesas do capital, ressalvadas as
autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais,
com finalidado precisa, aprovada pala Câmara por maiona
atrsobuta,
W - a vincutação do roceila de imposto a órgãos,
garantias às operações de crédiio pos antecipação de
receita,
vw - a abertura do crédito suplementar ou especial
sem prévia autonsação legislativa e sem indicação dos
tooursos correspondentes,
w - q transposição, o remanejamento ou
transferência de recursos do uma estegana de programação
para outra, ou de um órgão para culto, sem prévia
autorização less tutivia,
Vi - à concussão ou utilização de créditos
iumitados:
vil - à ublização som suloricação tegislativa
especilca, de recuisos dos orçamentos fiscams 0 da
es
seguridade social para suprir necessidades ou colxir déficit
de empresa, fundações e fundos, quando houver,
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza,
sam prévia autorização legislativa.
. “:8-1º - Nenhum inveslimento, cuja execução.
“ ultrapasse um exercício financeiro; poderá ser iniciado sem
próvia inclusão no plano plurignusl, ou sem que a lei
-autorize a-inclusão, sob pena de crime de responsabilidade;
$2º- Os créditos espaciais e extraordinários terão
vigência no exercício financeiro em que forem autorizados,
salvo se o ato de autorização For promulgado nos últimos
quatro meses daquele exercício, caso em que reaberto
nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao
orçamento do exercicio financeira subsequente:
53º - A abertura de crédito extraordinário somente
sará admitida para atender as despesas imprevistas e
urgentes.
ARTIGO 145. - Os recursos correspondentes às
dotações orçamentárias, Inclesme créditos suplementares
e especiais, destinados ao Poder Legislativo, serlhe-ão
entregues até o dia 20 (vinta) de cada mês, ma lorma da
tel
ARTIGO 146 - As despesas com pessoal ativo e
inalivo do Munisipio não poderão exceder os limites
estabelecidos em les complementar
PARÁGRAFO ÚNICO - A concessão de qualquer
vantagem ou aumerto de remuneração, a criação de cargo
cu alletação de estrutura de carreira, bem como a
adminisisação de pessoal , à qualquer vtulo, pelos órgãos
e ontidades «ia Ademinsão Direta é Indireta Inclusive
fundações instituidas « mantidas pelo Podes Pútsico, só
65
poderão ser feitas:
| - se houver próvia dotação orçamentária
suficiente para atender à projeções de despesas de pessoal
a os acrássimos dela decorrentes,
Il - se houver autorização especifica na lei de
diretrizes orçamentárias
Titulo V - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
Capitulo | - DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 147 - O Município, observado os princl-
plos estabelacidos na Constituição Fedoral, buscará realizar
q desenvolvimento econômico = a justiça social valorizando
o trabalho e as atividades produtivas, com a finalidade de
assegura: à elevação do nivel de vida da população.
ARTIGO 148 - A interverição do Município no
dominio económica, terá por objotivo estimular e orientar
à produção, defender os interesses do povo e promover a
justiça “ a solidariedade sociais
ARTIGO 149 - O trabalho é obrigação social,
garantido a todos o direito au emprego e a justa
remuneração, que proporciona existência digna na família
e na sociedade
ARTIGO 150 - O Municipio assistirá aos
trabalhadores rurais em suas abnigações legais,
procurando proporcinear lhes, entre outros beneficios, a
saúde e o bem-estar social
PARÁGRAL O ÚNICO - À isenção de impostos às
cooperaivas dopesde de ler especial
87
a ir did
ARTIGO 151 - O Município não permitirá o
- monopólio. de setoren vitais da economia e reprimirá abuso
“*r do poder econômico que vise à dominação dé mercados,
à ollminação da concorrência e ao abuso nos lucros,
ARTIGO 452 - Na aquisição de bens e serviços,
o Municipio dará tratamento preferencial à empresa
brasileira de capital nacional
dos lagradoyros, dos edifícios de uso público s dos veículos
de transporta coletivo, quando for o caso, a fim do garsitir
acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência
PARÁGRAFO ÚNICO « É dever do Município a
criação de programas de prevenção € atendimento
especializado para portadores de doliciência fisica senso
rial ou mental, bom como sua integração social, mediante
o tresnamento para o frabalho, a convivência e a facilitação
de qcusso nos bens é sorviços cololivos, com 3 eliminação
de preconceitos « obstáculos arquitetônicos.
ARTIGO 155 Ao es-combalente, que lenha
participado olotivamente de operações bélicas durante à
segunda Guerra Mundial, tesidento mu Municipia, dedicorá
a Administração atenção especial, além de respoilst seus
direitos cntetitucionaimento estatuidos
PSUUUSLULULSL LU SEL SLSLLLSSLIIISIIISITTITITITTS
ARTIGO 156 - A lei disporá sobre & promoção é
o estimulo mos pequenos agricultores a, especialmente,
sobiro programas de horta comunitária e s[ão de lazer,
Capitulo Il - DA PREVIDÊNCIA E DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL :
ARTIGO 157 - O Município prestará aesistência
sociml é psicológica a quem delas necessitar, com o objetivo
de promover a integração ao mercado de trabalho,
reconhecendo a maisrnidade e a patemidade como
necessários à educação assitência em creches € pré-
escola, saúdo, alimentação e segurança a seus filhos
ARTIGO 158 - O Municipio forma com é União e
o Estado um conjunto de ações destinados à saúde, à
previdência e à assistência social
ARTIGO 150 - Caberá so Municipe promover é
Executar as obras que, por sua matureza e extensão, não
possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado
6 1º-0 plana de assistência social do Município,
nos termos que a fet estabelecer, terá por objetivo à
correção dos dassquilibrios do sistema social 0 a
recuparação dos elementos desajustados, visando & um
dosenvolvimanto social harmônico, consoante ao previsto
no artigo 203 da Constituição Fedoral,
4 2º - Compete ao Município suplementar, se for
o caso, vs planos de previdência social, estabelecidos om
Lei Federal
Capitulo tm - DA SAÚDE
so
ARTIGO 160 - Compete ao Municipio prestar, com
a cooperação técnica é financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população.
ARTIGO 161 - Sempra que possivel, o Município
| = formação de consciência sanitária Individual
nas primeiras idados, através do ensino de 1º grau;
H' = serviços hospitalares e dispensários,
cooperando com a União e o Estado a com as
particulares a filantrópicas,
tt - combate às molástias especificas, contagiosas
ARTIGO 162 - As ações e sorviços públicos de
saúde do Município integram uma rede regionalizada €
hierarquizada constituindo o sistema unificado &
descentralizado do saúde, organizada segundo direuizes
de descentralização, com direção única em cada esfera de
governo e atendimento integral, « com prioridade para as
atividados preventivas, sem projuízo dos serviços
assistenciais,
4 1º-0 sistoma unificado e descentralizado de
saúde será financiado cam recursos dos orçamentos da
União, do Estado, da Município, da Saguridado Social e
de outras fontos, que serão aplicados, exclusivamente , na
área de saúde, vodada qu concessão de auxílio e
qulvenções, com recursos públicos, as inslituições privadas
Com hns lucrativos,
G 2º A assistência 4 saúde é livro à iniciativa
prvasa, sendo faculloda às insiituições privadas de forma
Tu
saúda, mediante contrato de direito público ou convênio,
no qual serão rasguardados, além da roferida faculdade a
manutenção econômica-financaire inicial do contrato, tendo
a entidades filantrópicas e as sem finalidades
hucrativam.
Capitulo IV - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO
DESPORTO E DO LAZER
Seção |- DA E
gratudade do ensino médio.
mm - atendimento educacons! especializado sos
deficientes peta rede regular de ensino,
IV - acesso dos niveis mais elevados do ensino,
de pesquisa e de pducação arlistica, segundo 3 capacidade
de cada um,
V - olerda de ensino diymo e notumo regular,
sulcionte para a demanda, às condições do educando,
inclusivo até a oltava série,
Vi = utondimento em creche e pré-escola ás
crianças de zero 4 sara anos do idade,
VII - atendimento o educando de ensino Tunda-
mental, por melo de programas suplementares de material
didálico-escolar, transporte, alimentação e assistência &
saúde.
6 1º- 0 açosso uu ensino obrigatório e gratuito é
n
$ 2º - Compete no Poder Público mcensesr 04
educandos no ensino fundamental, fazar-lhes chamada
e zelar, junto sos pals ou responsáveis pala frequência à
escola
“ ARTIGO 164 - O sistema de ensino municipal
assegurará mos alunos necessitados, condições de
aproveitamento escolar
ARTIGO 165 - O ensino oficial do Município será
gratuito em todos 08 graus e atuará, prioritârtamente, no
ensino fundamental e
Gu. O ensino reâgioso e de trânsito, de matriau-
la obrigatória constitui disciplina dos horários das escolas
oficiais do Municipio e-será ministrada de acordo com à
refigião do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou
$7' - O ensino fundamental reguiar será minis-
trado em lingua
4” - O Municipio orientará e estimulará, por to-
dos os meios, a aducação fisica, que será obrigatória nos
estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares
que recebam do Município
ARTIGO 156 - O ensino é bivro à iniciativa privada,
'W = autosização & avaliação de qualidade pelos
árgãos competentes
ARTIGO 167 - Os recursos do Município serão
destmados às escolas públicas, podendo ser dirigidos à
escolas comundárias, confessionais ou filantrópicas,
definidas am Lai Fodoral que
|- comprovem finalidade não lucrativa e apliquem
seus excodastun financeiros em educação,
“Il - assegurem a destinação de seu patrimônio à
outra escula comunitária, filantrópica vu contessional, ou
ao Municipio, 1 vaso de encerramento do suas » lindades
PARÁGRADO ÚNICO « Os recursos do que trata
este artigo serho destinados a bolsas de estudos para q
ersino lundarmentel na forma da im, pars os que
demonstrarem insuficiênca de recursos, quando houver
falta de vagas em cursos reguiares da redo pública na
localidade da residência do educando ficando o Municipio
obrigado a Invastir priontaramonte na expansão de sua
rede na focalidade
ARTIGO 168 - O Municipio mucionrá. pelos meios
de seu alcance, as organizações bonchcientes, culturas e
amadoristas, nos termos da ieí, sendo quo 24 amadonstas
€ as colegiais terão prondade no uso de estádio, campos
e instalações de propriodado do Muni isio
ARTIGO 189 O Municipio meantgrã o protes
socado murespal eim nivel econômico, soclal e moral 4
teltura de nuas funções
ARTIGO 170 - O ciçamento amual do Municipio
deverá prever q aplicação de nunca mesos que 25%
(vinte e cinco por cento) da recola de «npostas, metundo
a proveniente de transferôncia, ma minuntenção e no
desenvolvimento do ensino público, preferenciaimente no
pré-escolar 6 fundamental
1
Seção !! - DA CULTURA, DO DESPORTO E DO LAZER
“ ARNIGO 4171 - O Municipio estimulará 6
desenvolvimento das ciências, das artes, das letras s da
cultura em geral, observado o disposto na Constituição
Federal,
g"- - Ao Municipio compete suplomentar, quando
noscessário, u Legislação Federal o Estadual disposto sobre
& cultura;
$7.A ini disporá sotve » fixação de datas
de alta signibcação para o Município,
& 3º - À Administração Municipal cabe, na forma
da lai, : guarda é consorvação da documentação
governamental q as providências pars franquear sus
consulta a quantos dela necessitam,
Ge. Ao Municipio cumpre protegor 05: docu-
mentus, as obras + outros bens de valor histórico, artístico
é cutlural, Os monumentos, as paisagors naturais notáveis
e os sitios arqueológicos, atravós de loi connplementar,
$9 - Cabe ao Muncipio crinr é manter O sou
arquivo do acervo histórico cultural
ARTIDO 172 O Muninipio estimulará as
atividades [Iscas sistematizadas. 09 jogos recreativos O
as desportos nas suas diferentes manifuslações
ARIIDO 173 - A prática do desporto é lime &
encsativa privada
ARIICO V74 O dever do Municipio, com O
Innniiço, às praticas desportivas «dar se-q por meto de.
““eração O manuntanção de espaço & prática
ENE nas escolas q Ingradouros publicos, bem como
a cisboração dos seus respectivos programas,
“- - incentivos espaciais a implantação da pesquisa
no campo de educação física, desporto « lazer,
Wi - organgação de programas esportivos para
aduitos, idosos e deficientes, ess reis rei
da população é no aumento de sua produtividade,
IV - criação da uma comissão permanente para
tratar de desporto dirigido aos deficientos, dostinando s
essa fim recursos humanos e materiais além de instalações
fisicas adequadas
ARTIGO 175 - O Muncipio desenvolverá estorço
no sentido da promover a realização de disputas regionais
em conjunto com quiros Municipios sempre
amadonsticamente, como farma da incontivo a prática
esportiva
ARTISO 176 - O Poder Público mcentivará o lazer
como forma de promoção social
Capitulo V - DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
ARTIGO 1/10 Municipo, visando so bem-estar
da população, promavera e incentivará o dasenvolvimento
va capacidade cientifica lecnológica, com prioridade à
pesquisa e q difusão do conhucunenta técnico,
especialmente voltado para a agricultura o pocuária
Capitulo Vi - DA POLÍTICA URBANA
ARTIGO 178 - A polca de sesenvolvimento
Urbano, expculada polo Pares Púbbco Mural, conforme
Siretrizes goram fixadas em ley, Lem por objeto ordenar o
Pláno de desenvolvimento das funções sociais de cidade e
Barantir o bom-eyutar de seus nabitantes através de Leis
Complementares sobre:
1-Piano Diretor, EA
11 - lei de uso do solo urbano; à
|I.- código de postura e de odificações.
ARTIGO 179 - O Plano Diretor, aprovado pela
Câmara Municipal, é 9 Instrumento básico da política de
desenvolvimento e expansão urbana.
6 1º A propriedado urbana cumpre à sua função
social quando atende as exigências do Plano Diretor,
respeita a legislação urbanística e não provoca danos ao
patrimônio cultural e ambiental,
8 7 O Plano Diretor. elaborado pelo Município,
com a participação de entidades representativas da
comunidade, abrangerã & totalidade de seu lexíltório a
deverá conter diretrizes de uso e ocupação do solo,
zoneamento, indices urbanislicos, áreas de interesse 05-
peclal e social, diretrizes “econâmico-financeiras,
administrativas, do preservação da natureza e controle.
ambiental,
5 3º Na elaboração do Plano Curetor, devem ser
considerado as condições «e riscos geológicas, bam como
a localização das jazidas supridoras de materiais de
construção e a distnbuição, volume e qualidade de águas
superhoiais e sublesrâneas na área urbana e suis respectiva
árou de influência
ARTIGO 159 - Para assegurar a [unção da cisiade
e da propnedace, o poder púbsico utilicará os seguintes
instrumentos
|- tributários o financeiros:
a) imposto predial « termiorial urbans progressivo
E diferenciado por outros crlérios da ocupação & uso do
solo;
78
(O 4 pç
bj taxas e tarifas qiferenciadas por zonas, na
conformidade dos serviços públicos oferecidos,
“ ey contribulçãose melhorias. 2
d) Incetivos e-banefícios fiscais e financeiros,
é) lundos destinados aú desenvolvimento urbano.
ti- Institutos jurídicas, tais coma: . +
a) edificação ou parcelamento compulsório;
b) desapropriação. . o
ARTIGO 181 - No estabelecimento de narmas
sobre o desenvolvimento urbano, serão observadas às
seguintes diretrizes:
| - adequação das políticas de investimentos fis-
cal e financeira, nos objetivos desta Les Orgânica, garantida
a reruperação, pelo Poder Público, dos Investimentos da
que resulte valorização de Imóveis,
a 1 - urbanização, reguiarzação fundiária e titulação
das-áreas de favetas e de baixa fenda, na forma da lei;
HW - presarvação, proteção e rocuparação do meio
ambiente, urbano cultural,
Capitulo VIl- DO MEIO AMBIENTE
ARTIGO 182 - Todos ler direito ao meio amblente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo
o essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se so
Poder Público Municipal e a coletividade o devor de
defendê-lo para as presentes e futuras gerações.
51º - Para assegurar & efetividade desse direito,
compete ao Poder Público Municipal, no que couber, q
seguinte.
| - preservar e restaurar os procassos ecológicos
essenciais e promover o manejo ecológico das espécies 8
acossistomas;
rr
o O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O
. mar o dversidado '& à Infegridad
ES gênático do Pals A fiscalizar as entidades
dedicadas à pesquisa O manipulação de
Ed
borra sua protação: É
eg. na forma de lei, para instanção ção é
obra ou atividade potencialmente je significativa
ênlal emtotos os
VI = a educação ambiénl
niveis de onsno E consciontização pública pars a
presvrvação da meio 4
da je; às práticas que coloquem em nisco sua função
ecológica, provoquem extinção de espécios OU submetam
à crunidado. )
E a = Aquele que explorar eee a pé
te degr
y a recuporar à melo ambien be
ea pira n solução tácnica exigida pelo argão público
o ema do tal
a pa condutas e atividades considarados
esuvas dO MO ambito sujeitarão os ear cost
fisicas ou juridica, irá sanções penais & adm rauvas
independentamento da oungação de recuperar os danos
ão, pelo
as TO VOS «Os imúveis rurais canis Les
cobertura vogetal nativa para preservação da fauna e flora
autóctones, obadecido o seguinte:
1 - os rosórvas doverão ser delimitadas 6
registradas junto ao órgão do Executivo, ne forma da lal,
vedada 4 tadução e o remanejamento, mesmo no caso de
do imóvel,
WU - o Poder Público realizará inventário a
mapeamentos necessários para atender as medidas
preconizadas noste artigo.
ARTIGO 184 - O Municipio criará unidades de
conservação destinadas as nascenios e cursos de
| - sirvam o abastocimento púbiico,
1! = tenham partes do seu leito em áres legaimento
protegia por unidade de conservação foderal estadi ia
HW - constivem-se, no todo ou em pare, em
ecossistomas sensíveis, a critério do órgão competente.
$ 1º - A tel estabelecerá as condições de uso e
ocupação, ou sum proibição, quando implicar impacto
umbiental nogativo, das planices de inundações ou fundo
de valos, inchuindo us respectivas nascentes 4 as vortentes
com daclives suporioras a 45% [quarenta e arico por sento).
62". A vegetação das áreas marginais dos cursos
dágua, nascontos, margens de lago e topos de morro,
numa extensão que será definida em Le: é considerada de
preservação permanente, sendo obrigatória
recomposição, onde far nescessário
. 4 9º» É vedado o desmatamento até a distância
de vinte mutras das margens dos rios, córregos € cursos
dágua
Cnnitulo VII - NA CRIANCA DO ADOLESCENTE E
e
DO IDOSO
ARTIGO 185 - É dever do Municípia, como é de
familia e da sociedade, misegurar à criança s ao
adolescente, com absoluta proridade, os diresos
reconhecidos pelo disposto no artigo 227 ga Constituição
Fesoral.
ARTIGO 156 - É dever da Administração Munici-
pal, em conjunto com a sociedade, amparar as pessoas
idosas, assegurando sua participação na comunidade,
defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes
o direito à vida, notadamente conscientizando suas familias,
no sentido de manté-las em seu soro num convivio da
amor.
Tituio VI - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
ARTIGO 001 - O Prefeito e os Vercadores do Mu
nicipio prestarão compromisso de manter, defender q
Cumpeir esta Lei Orgânica, no ato de sus promulgação.
ARTIGO 002 - Para o stendimento do disposto
do Veresdor corresponde a 50 (cincoenta por cento) do
total que é pago em espécio a qualquer título so Deputado
Fstadual do Tocantins, rospeltadas as disposições da
Emenda Consfituceonal nº
S 1º - A remunoração do Prosidonte da Câmara
sorá acroscida de verba do representação de até cem por
cento (100%), sobre a romunaração da Vereador
& 2º - A remuncração do Proleito obedecerá o
disposto nos artigos 29, V. 37, X4, 150, |], 153, He 153. 5
?. 1, da Constiluição Foderal é mligo 21 desta Lei
l
|
|
|
|
|
|
|
|
5 3º Ao Vice-Prefeito, stribui-se a mesma
remunetação devida so Vereador.
, PARAGRAEO ÚNICO - Considerar-se-ão
revogados, anos, contados da promulgação da
Constituição Federal, os que não foram confirmados por
tel, som prejuizo dos direitos já adquiridos âqueta dats em
relação a Incentivos concedidos sob condição o com prazo
Certo, desde que cumpridas as condições estabelecidas
mos atos concessórios.
ARTIGO DOS - O Municipio não poderá dar nome
de possoas vivas a beris e serviços públicos do qualquer
: ARTIGO DOS - Os cemilórios du Muncipio serão
atministrados pela autoridade Municipal, sendo pesmitico
Mion as confissões religiosas prnicaram neles as seus
ARTIGO 208 - É lícito a qualquer cidadão obter
informações e certidões sobre assuntos sefurentes a
Administração Municipal,
ARTIGO 007 - Qualquer cidadão setá parto
legítima para pleitear & declaração de nulidade emulação
dos atos losivos ar patriménio Municipal F
a
tramitação dos exped
disciplinarmente, nos tormos da fel, os servidores faltosos,
| = facilitar, pelos meios de comunicação social,
a difusão de lransmissões de interesses educacionais do
povo.
mM - facilitar sos partidos políticos, às associações
culturais, cientificas, esportivas, recreativas, educacionais
e de classe o uso gratuito de ginásios e outros logradouros
- dc sua propriedade,
PARÁGRAFO ÚNICO - Aos contíntos fiemados
ARTIGO 10 - Até a entrada em vigor de Lei
Complementar Federal, o projeto do plano plurianual, para
vigência até o final do mandato om curso do Prefeito, e O
do lei orçamentária anual, serão encaminhados &
Câmara alô o dia 30 de Solembro, o dovolvido para sanção
até o oncorramento da sessão legislativa.
ARTISO 11-00 rreteto Municipal, dentro de seus
meses 9 contar da vigência desta Les Orgânica, rermeterá
é Câmara, discipinando vs Conselhos Municipars.
so
ARTIGO 12 - O Municipio fatá o levantamento,
; “no prezo de um ano, dos bens imóveis de valor histórico e
- cultural,
] expressiva tradição para 4 cidade, pare fina de
tuturdtombamento « declaração de utilidade pública, nos
termos da lei,
PARÁGRAFO ÚNICO - A relação constará de lei
a ser aprovada peia Câmara Municipal
ARTIGO 13 - O Município fará completo Inventário
de bens Imóveis, no prazo de dois anos, atualizando seus
valores e anotando, inclusive, direitos e ações sobre os
mesmos, de tudo dando conhecimento à Câmara Munici-
pal e Do Tribunal de Contas do Estado
ARTIGO 14 - O Municipio, no prazo de um ano,
amolará todos os monumentos, estátuas, pedestais, bustos,
quadros artísticos à bons semelhantes do patrimônio Mu-
nicipal, para fins de relacionamento, divulgação ,
reconstituição e outras medidas julgadas apropriadas.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para fins deste artigo,
vomento após um ano do falecimento poderá ser
homonageada qualquer pesson, salvo personalidades
marcantes que tenham desempenhado alias funções na
vida administrativa do Município do Estado ou do Pais
ARTIGO 16 -tsta Lei Orgânica, aprovada pelos
imegrantes da Cámara Municipal, e promulgada, entra em
vigor ns dasa de sum publicação
E3
“Abreulândia- Estado do Tocáítins, de ss-"
MESA DIRETORA DA
de 1.904.
ne
ASSEMBLÉIA MUNICIPAL CONSTITUINTE
Vercador
Vereador
Vereadora
Vescador
Verpador
Verendores Constiluntes
Vereador
Vereador
Assessoria Jurídica
Sec. Administ da Câmara
Relator
Marsal Alves de Souza
x X if
nro José ilesra
[E
Vereador h
Leonidas Péreira Cunha 00
José culo
Dr, Manoel Pires dos Santos
Manoel de 5. Lima
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ABREULÂNDIA
ESTADO DO TOCANTINS
INDICE
Disposições praleninaros
(Do Municipio Art ta d)
(Da Competência At 5a 7)
(Os Vocações Art 8
Da Organização dos Poderes - Dy Poder Legisiatvo
(Dia Câmara Municipal Art 9a 14)
[Dos Versadoras Art. 174 18)
(Da Mesa da Câmara At 193 24)
(Da Sessão Legistativa Ordináia Art 25 3 27)
(Da Sessão Extrsondindra Ad 28)
(Das Comissões Act 29 a 34)
Do Processo
Dos Decretos Legedeivas e des resoluções (At 51,52)
(Da Fiscalização Contátil, Financeira,
Orçamentária, Oporacianal
€ Palrimonial An. 53 554
Do Poder Executivo
(Do Profeta a do Vcs Profoilo Art 564 70)
(Das alribuções do Prefeito Am 71)
(Da Rusponsabilcado do Prefeito Art, 72 a 77)
(Dos Secratárica Munisipata Aut 78 a 63)
(Dos Corselhos Municipais Art, 84 a 87)
(Du Adyocucs Geral do Municipio Art. 88)
Da Organização do Governo Municipal
(Do Panepamento Murscipal Art 89 a 0)
(Da Admiiistração Munibpal Art, St a 83)
(Dos Restos dus Alos Agmirystrativos Art 94, 95)
(Das Obras a Senáços Municipais At, 85 a 101)
(Dos Burma Municipais Ari. 102 8 108)
(Du Segurança dos Beris Municipais Art, 109)
(Dos Downros Municipais Art 110 a 131)
Da Administração Financeira e Tributária
(Dos Tritulos Municipais Ai. 132, 133)
(Dis Limitações ao Poder de Tributar st. 134)
(Da Participação do Municipio nas Receitas
* Tributárias Art. 135 8 140)
Dos Orçamentos (Am 141 3 146)
De Ordem Económeca e Social
(Disposições Gerais Art 147 a 156)
(De previdência e da Assutância Social Art 157 a 159)
(Da Saúde AM TED 4 167)
Da Educação. da Cultura, de Ouspods e do | aror
(Da Educação At 1634 170)
(Da Cultura, do Desporto s da Lazer Art 171 8 178)
(Da Ciência e Tecnologia AM 177)
(Da Polihca Urbana Art 178a 181)
(Do Meio Ambiie Art 1824 184]
(Da Crmnça, do Adolescente a do Idoso Art 185, 186)
Disposições Gerais Transitórias (At 001 8 15)
MESA DIRETORA DA ASSEMELÉIA MUNICIPAL
CONSTITUINTE
87

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