| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 178 / 2018 |
| Date | 2018-12-17 |
| Ementa | “Dispõe sobre as diretrizes a elaboração da lei orçamentária de 2019 e dá outras providências”. |
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PREE MUM. DE ABREULÂNDIA Publicado no Placar, AE ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE ABREULA CNPJ: 37.425.451/0001-80 Lei nº 178/2018, de 17 de dezembro de 2018. Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de ABREULANDIA, para o exercício financeiro de 2019. O Prefeito Municipal de ABREULANDIA - ESTADO DO TOCANTINS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. TÍTULO DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de ABREULANDIA, para o exercício financeiro de 2019, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo: 1- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta. If - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público. TÍTULO If DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CAPÍTULO I DA ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 2º A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 16.314.118,00 (Dezesseis milhões trezentos e quatorze mil cento e dezoito reais). Art. 3º A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento: ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE ABREULANDIA-TO CNPJ: 37.425.451/0001-80 TÍTULOS TOTAL RECEITA TRIBUTÁRIA 792.650,00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 237.940,00 RECEITA PATRIMONIAL 158.862,00 RECEITA SERVIÇOS 14.800,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 12.063.750,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 22.780,00 SUB-TOTAL 13.290.782,00 OPERAÇÃO DE CREDITO 450.000,00 ALIENAÇÃO DE BENS 35.000,00 TRANFERÊNCIAS DE CAPITAL 4.090.736,00 SUB-TOTAL 4.575.736,00 (R) DEDUÇÕES DA RECEITA -1.552.400,00 SUB-TOTAL -1.552.400,00 TOTAL GERAL 16.314,.118,00 Art. 4º A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública. CAPÍTULO II DA FIXAÇÃO DA DESPESA Art. 52 A Despesa total fixada é no valor de R$ 16.314.118,00 (Dezesseis milhões trezentos e quatorze mil cento e dezoito reais). ! - Orçamento fiscal em R$ 16.007.138,00 (dezesseis milhões e sete mil cento e trinta e oito reais). H - Orçamento da seguridade social em R$ 306.980,00 (trezentos e seis mil novecentos e oitenta reais). Art. 6º A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento: ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE ABREULANDIA-TO CNPJ: 37.425.451/0001-80 I- Por Órgãos: DISCRIMINAÇÃO FISCAL SEGURIDADE APOIO AO PODER 141.300,00 JUDICIARIO GABINETE DO PREFEITO 656.800,00 RESERVA DE CONTINGENCIA 46.000,00 SEC. AGRICULTURA E 475.584,00 ABASTECIMENTO SEC. COMUNICACAO 9.400,00 SEC. DE ADMINISTRACAO 2.626.200,00 SEC. DE FINANCAS 524.000,00 SEC. DE TRANSPORTES 778.156,00 SEC. DO MEIO AMBIENTE E 676.460,00 TURISMO FUNDO MUNICIPAL DE 4.862.878,00 EDUCAÇÃO SECRETARIA DE OBRAS E 620.120,11 URBANISMO SEC, SEGURANCA PUBLICA SETOR DE HABITAÇÃO 261.000,00 SETOR DE SANEAMENTO 46.000,00 CAMARA MUNICIPAL 600.000,00 ABREULANDIA PREV 306.980,000 FUNDO MUNICIPAL DE 2.446.870,00 SAUDE FUNDO MUL DE ASSISTENCIA | 1.236.370,00 SOCIAL TOTAL GERAL 16.007.138,00 306.980,00 II- Por Funções: DISCRIMINAÇÃO FISCAL SEGURIDADE ADMINISTRAÇÃO 3.402.060,00 AGRICULTURA 475.584,00 COMUNICAÇÕES 9.400,00 CULTURA 38.628,00 DESPORTO E LAZER 519.700,00 EDUCAÇÃO 4.478.550,00 GESTÃO AMBIENTAL 532.600,00 TOTAL 141.300,00 656.800,00 46.000,00 475.584,00 9.400,00 2.626.200,00 524.000,00 778.156,00 676.460,00 4.862.878,00 620.120,11 261.000,00 46.000,00 600.000,00 306.980,00 2.446.870,00 1.236.370,00 16.314.118,00 TOTAL 3.402.060,00 475.584,00 9.400,00 38.628,00 519.700,00 4.478.550,00 532.600,00 ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE ABREULANDIA-TO CNPJ: 37.425.451/0001-80 HABITAÇÃO 261.000,00 JUDICIÁRIA 141.300,00 PREVIDÊNCIA SOCIAL RESERVA DE 46.000,00 CONTINGÊNCIA SEANEAMENTO 46.000,00 COMÉRCIO E SERVIÇOS 36.800,00 TRANSPORTE 713.656,00 URBANISMO 620.120,00 LEGISLATIVA 600.000,00 PREVIDÊNCIA SOCIAL 324.000,00 SAÚDE 2.445.370,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.236.370,00 ENCARGOS ESPECIAIS 80.000,00 TOTAL GERAL 16.007.138,00 III - Por Órgãos e Fontes: DISCRIMINAÇÃO ABREULANDIA PREV APOIO AO PODER JUDICIARIO CAMARA MUNICIPAL FUNDO MUL DE ASSISTENCIA SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE GABINETE DO PREFEITO RESERVA DE CONTINGENCIA SEC. AGRICULTURA E ABASTECIMENTO SEC. COMUNICACAO SEC. DE ADMINISTRACAO SEC. DE FINANCAS SEC. DE TRANSPORTES SEC. DO MEIO AMBIENTE E TURISMO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO SETOR DE SANEAMENTO SETOR DE HABITAÇÃO TOTAL 261.000,00 141.300,00 306.980,00 46.000,00 306.980,00 46.000,00 36.800,00 713.656,00 620.120,00 600.000,00 324.000,00 2.445.370,00 1.236.370,00 80.000,00 306.980,00 16.314.118,00 TOTAL 306.980,00 141.300,00 600.000,00 1.236.370,00 2.446.870,00 656.800,00 46.000,00 475.584,00 9.400,00 2.626.200,00 524.000,00 778.156,00 676.460,00 4.862.878,00 620.120,00 46.000,00 261.000,00 16.314.118,00 ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE ABREULANDIA-TO CNPJ: 37.425.451/0001-80 CAPÍTULO III DAS AUTORIZAÇÕES Art. 7º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a: I- Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados: a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43,8 1º, Inciso le 8 2º da Lei 4.320/64; b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, 8 1º, Inciso Ile 88 3º e 4º da Lei 4.320/64; c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 100 % (cem por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, 8 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal. d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive à criação de elementos e sub-elementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida. II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 8º Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2019. Gabinete do Prefeito de Abreulândia - TO, aos 17 dias do mês de dezembro de 2018. A í o - MARIVALDO DIAS LIMA PREFEITO MUNICIPAL