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norma nº 178/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 178 / 2018
Date 2018-12-17
Ementa“Dispõe sobre as diretrizes a elaboração da lei orçamentária de 2019 e dá outras providências”.
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PREE MUM. DE ABREULÂNDIA
Publicado no Placar,
AE
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABREULA
CNPJ: 37.425.451/0001-80
Lei nº 178/2018, de 17 de dezembro de 2018.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento
Anual do Município de ABREULANDIA, para o
exercício financeiro de 2019.
O Prefeito Municipal de ABREULANDIA - ESTADO DO TOCANTINS, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do
Município de ABREULANDIA, para o exercício financeiro de 2019, nos termos das
disposições constitucionais, compreendendo:
1- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos,
entidades e fundos da administração direta e indireta.
If - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a
ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO If
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é
no valor de R$ 16.314.118,00 (Dezesseis milhões trezentos e quatorze mil cento e
dezoito reais).
Art. 3º A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras
receitas correntes e de capital previstos na legislação vigente e estimadas com o
seguinte desdobramento:
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABREULANDIA-TO
CNPJ: 37.425.451/0001-80
TÍTULOS TOTAL
RECEITA TRIBUTÁRIA 792.650,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 237.940,00
RECEITA PATRIMONIAL 158.862,00
RECEITA SERVIÇOS 14.800,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 12.063.750,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 22.780,00
SUB-TOTAL 13.290.782,00
OPERAÇÃO DE CREDITO 450.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS 35.000,00
TRANFERÊNCIAS DE CAPITAL 4.090.736,00
SUB-TOTAL 4.575.736,00
(R) DEDUÇÕES DA RECEITA -1.552.400,00
SUB-TOTAL -1.552.400,00
TOTAL GERAL 16.314,.118,00
Art. 4º A Receita será realizada com base na arrecadação direta das
transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na
forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos
da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do
Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 52 A Despesa total fixada é no valor de R$ 16.314.118,00 (Dezesseis
milhões trezentos e quatorze mil cento e dezoito reais).
! - Orçamento fiscal em R$ 16.007.138,00 (dezesseis milhões e sete mil cento e
trinta e oito reais).
H - Orçamento da seguridade social em R$ 306.980,00 (trezentos e seis mil
novecentos e oitenta reais).
Art. 6º A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado
a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABREULANDIA-TO
CNPJ: 37.425.451/0001-80
I- Por Órgãos:
DISCRIMINAÇÃO FISCAL SEGURIDADE
APOIO AO PODER 141.300,00
JUDICIARIO
GABINETE DO PREFEITO 656.800,00
RESERVA DE CONTINGENCIA 46.000,00
SEC. AGRICULTURA E 475.584,00
ABASTECIMENTO
SEC. COMUNICACAO 9.400,00
SEC. DE ADMINISTRACAO 2.626.200,00
SEC. DE FINANCAS 524.000,00
SEC. DE TRANSPORTES 778.156,00
SEC. DO MEIO AMBIENTE E 676.460,00
TURISMO
FUNDO MUNICIPAL DE 4.862.878,00
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE OBRAS E 620.120,11
URBANISMO
SEC, SEGURANCA PUBLICA
SETOR DE HABITAÇÃO 261.000,00
SETOR DE SANEAMENTO 46.000,00
CAMARA MUNICIPAL 600.000,00
ABREULANDIA PREV 306.980,000
FUNDO MUNICIPAL DE 2.446.870,00
SAUDE
FUNDO MUL DE ASSISTENCIA | 1.236.370,00
SOCIAL
TOTAL GERAL 16.007.138,00 306.980,00
II- Por Funções:
DISCRIMINAÇÃO FISCAL SEGURIDADE
ADMINISTRAÇÃO 3.402.060,00
AGRICULTURA 475.584,00
COMUNICAÇÕES 9.400,00
CULTURA 38.628,00
DESPORTO E LAZER 519.700,00
EDUCAÇÃO 4.478.550,00
GESTÃO AMBIENTAL 532.600,00
TOTAL
141.300,00
656.800,00
46.000,00
475.584,00
9.400,00
2.626.200,00
524.000,00
778.156,00
676.460,00
4.862.878,00
620.120,11
261.000,00
46.000,00
600.000,00
306.980,00
2.446.870,00
1.236.370,00
16.314.118,00
TOTAL
3.402.060,00
475.584,00
9.400,00
38.628,00
519.700,00
4.478.550,00
532.600,00
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABREULANDIA-TO
CNPJ: 37.425.451/0001-80
HABITAÇÃO 261.000,00
JUDICIÁRIA 141.300,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
RESERVA DE 46.000,00
CONTINGÊNCIA
SEANEAMENTO 46.000,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS 36.800,00
TRANSPORTE 713.656,00
URBANISMO 620.120,00
LEGISLATIVA 600.000,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL 324.000,00
SAÚDE 2.445.370,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.236.370,00
ENCARGOS ESPECIAIS 80.000,00
TOTAL GERAL 16.007.138,00
III - Por Órgãos e Fontes:
DISCRIMINAÇÃO
ABREULANDIA PREV
APOIO AO PODER JUDICIARIO
CAMARA MUNICIPAL
FUNDO MUL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
GABINETE DO PREFEITO
RESERVA DE CONTINGENCIA
SEC. AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO
SEC. COMUNICACAO
SEC. DE ADMINISTRACAO
SEC. DE FINANCAS
SEC. DE TRANSPORTES
SEC. DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE OBRAS E
URBANISMO
SETOR DE SANEAMENTO
SETOR DE HABITAÇÃO
TOTAL
261.000,00
141.300,00
306.980,00
46.000,00
306.980,00
46.000,00
36.800,00
713.656,00
620.120,00
600.000,00
324.000,00
2.445.370,00
1.236.370,00
80.000,00
306.980,00 16.314.118,00
TOTAL
306.980,00
141.300,00
600.000,00
1.236.370,00
2.446.870,00
656.800,00
46.000,00
475.584,00
9.400,00
2.626.200,00
524.000,00
778.156,00
676.460,00
4.862.878,00
620.120,00
46.000,00
261.000,00
16.314.118,00
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABREULANDIA-TO
CNPJ: 37.425.451/0001-80
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I- Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (cem por cento)
do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43,8 1º, Inciso le 8 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (cem por
cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, 8 1º, Inciso Ile 88 3º e 4º da Lei
4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 100 % (cem por cento) das
mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, 8 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base
no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive à criação de elementos
e sub-elementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria
econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados
pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 8º Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2019.
Gabinete do Prefeito de Abreulândia - TO, aos 17 dias do mês de dezembro de 2018.
A í o -
MARIVALDO DIAS LIMA
PREFEITO MUNICIPAL

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