norma nº 6/2025

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Estado do Tocantins é 09 | Ob LOJA
CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA .
PODER LEGISLATIVO *Bria TO 02 104]
PORTARIA Nº 0006/2025 ad
“DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A
PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins, Estado
do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e considerando o interesse
público do Poder Legislativo e.
Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição
Federal;
Considerando o disposto no DECRETO Nº 12.342, de 30 de dezembro de
2024, RESOLVE:
Art. 1.º - A partir de 1º de janeiro de 2025, o valor do salário mínimo no
âmbito do Poder Legislativo do Município de Abreulândia — TO será de R$
1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais).
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário
mínimo corresponderá a R$ 50,60 (cinquenta reais e sessenta centavos).
Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025 e revogando as disposições em
contrário.
Gabinete da Presidência, 03 de janeiro de 2025
em” GI L/Uizes
Ver. LEOMAN BATISTA MEDRADO PALHA
Presidente da Câmara Municipal
Rua 21 de abril, quadra 28, lote 3-A, Centro, Abreulândia — TO - CNPJ.00.495.571/0001-44
www .abreulandia.to.leg.br — (63) 3389-1154
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