norma nº 3/2021

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CÂMARA MUN. DE ABREULÂNDIA-TO |
Publicado no Placar
Estado do Tocantins | EM UM) OL | zo
CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA | ol
PODER LEGISLATIVO AbredêndaTO (| OL 1 222
PORTARIA Nº 0003/2021
“DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A
PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2021, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Presidente da Câmara Municipal de Abreulândia,
Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e
considerando o interesse público do Poder Legislativo;
Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da
Constituição Federal e;
Considerando o disposto na MEDIDA PROVISÓRIA 1.021, DE
30 DE DEZEMBRO DE 2020 RESOLVE:
Art. 1.º - A partir de 1º de janeiro de 2021, o valor
do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e
Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município
de Pugmil será de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o
valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 36,67
(trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) e o valor
horário, a R$ 5 (cinco reais).
Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de
2021.
Gabinete da Presidência, 4 de janeiro de 2021
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Ver. EDNAURA ALVES COSTA (MDB)
Presidente da Câmara Municipal
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