norma nº 30/2025

Estado do Tocantins
CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA
PODER LEGISLATIVO
PORTARIA Nº 030/2025 DE 17 DE JUNHO DE 2025.
«Autoriza a concessão de diárias para viagens e dá
outras providências”.
A Presidente da Câmara Municipal de Abreulândia - TO, Estado do Tocantins, do
Município de Abreulândia do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no que
estabelecem na Resolução nº 0005, de 08 de novembro de 2019 e na Resolução nº 002/2024,
de 26 de fevereiro de 2024.
RESOLVE
Art. 1º - Conceder '/> (meia) diária no valor unitário de R$ 250,00 (duzentos e
cinquenta reais) cada, perfazendo um valor total de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), ao
Servidor LEOMAN BATISTA MEDRADO PALHARES, matricula 083, lotado(a) junto a(o)
Câmara Municipal de Abreulândia, no Cargo de Vereador/Presidente, em viagem a cidade de
Palmas-TO, com finalidade de participação do lançamento oficial do Projeto TCE de olho do
FUTURO - aliança pela Primeira Infância, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do
Tocantins - TCE-TO e participação de parceiros, a ser realizado no dia 17 de abril de 2025, no
Auditório do Colégio Militar - Unidade Il (Palmas/TO), a partir das 43h30min. O evento tem como
objetivo fortalecer políticas públicas voltadas a crianças de O a 6 anos, conforme o Marco Legal
da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) e garantir os direitos fundamentais da primeira infância,
fomentar a intersetorialidade nas ações públicas, capacitar gestores e mobilizar a sociedade,
fomentar a intersetorialidade nas ações públicas e promover boas práticas e monitoramento
social. Conforme documentação em anexo.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor retroagindo seus efeitos em 17 de junho
de 2025.
Gabinete da Presidência de Abreulândia do Tocantins/TO, 17 de junho de 2025.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Pfésidente da Câmara Municipal