norma nº 40/2025

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Estado do Tocantins
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CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA d DX EM/9.5 ve
PODER LEGISLATIVO
PORTARIA Nº 0040/2025
“Dispõe sobre a suspensão temporária da utilização
da frota de veículos da Câmara Municipal de
Abreulândia — TO durante o recesso parlamentar e dá
outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA —
TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei
Orgânica do Município, no Regimento Interno da Câmara Municipal e,
CONSIDERANDO o recesso parlamentar do o mês de julho de 2025;
CONSIDERANDO a necessidade de realizar serviços de manutenção
preventiva e corretiva na frota de veículos pertencentes à Câmara Municipal;
CONSIDERANDO o zelo com a preservação do patrimônio público e a
segurança dos servidores que utilizam os veículos, RESOLVE:
Art. 1º Fica suspensa, temporariamente, no período de 1º a 31 de julho
de 2025, a utilização da frota de veículos da Câmara Municipal de Abreulândia
— TO, salvo em casos excepcionais devidamente autorizados pela Presidência.
Art. 2º Durante o período mencionado no artigo anterior, os veículos
oficiais permanecerão em processo de revisão e manutenção preventiva,
visando garantir segurança, eficiência e conservação do patrimônio público.
Art. 3º Ao término do recesso, os veículos serão restituídos às
atividades normais de uso institucional da Câmara Municipal, mediante vistoria
e liberação oficial da Presidência.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 27 de junho de 2025
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