norma nº 1/2026

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Estado do Tocantins
CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂND
PODER LEGISLATIVO
PORTARIA Nº 0001/2026
Designa Tesoureiro desta Câmara Municipal de
Abreulândia — TO para o exercício 2025
A Presidente da Câmara Municipal de Abreulândia, Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuições legais e considerando o interesse público do Poder
Legislativo, RESOLVE:
Art. 1º - Fica designado o vereador WILLIAN NASCIMENTO DE
MOURA, brasileiro, casado, vereador, portador do RG nº 1.709.240 SSP-TO,
inscrito no CPF/MF nº 855.119.271-04, residente e domiciliado na Rua 16-A,
LT. 19, S/N, centro, município de Abreulândia — TO, para exercer a Função de
TESOUREIRO desta Câmara Municipal, durante este exercício de 2026.
Parágrafo Único — O agente político supracitado se responsabiliza pela
tesouraria, bem como pelas operações bancárias referentes às contas da Câmara
Municipal em conjunto com o presidente, inclusive emissão cheques, obter
saldos, extratos, retirar talão de cheques, abertura e encerramento de contas e
outras operações disponibilizadas pelo banco.
Art. 2º - Considerando o desempenho do presente cargo, o vereador nele
investido fará jus ao acréscimo de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais),
correspondente a 10% da remuneração dos vereadores, conforme autoriza o art.
36, parágrafo único do Regimento Interno (Resolução nº 0004 de 03 de julho de
2023).
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026 e revogando a Portaria
nº 001/2025.
Gabinete da Presidência, 05 de janeiro de 2026
Verº DINAMI A LIMA
Presidente da Câmara Municipal
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