norma nº 7/2026

Estado do Tocantins
CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂN
PODER LEGISLATIVO
PORTARIA Nº 0007/2026
Dispõe sobre a atualização do valor do
salário mínimo no âmbito do Poder
Legislativo do Município de
Abreulândia — TO, a partir de janeiro
de 2026, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Abreulândia — TO, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a atualização do salário mínimo nacional fixado pelo
Governo Federal, nos termos da legislação vigente;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da remuneração dos
servidores da Câmara Municipal ao novo valor do salário mínimo;
RESOLVE:
Art. 1º Fica cstabclccido que, a partir de 1º de janeiro de 2026, o salário
mínimo nacional, fixado em R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um
reais), passa a ser o valor mínimo de referência para a remuneração dos
servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Abreulândia — TO,
observado o disposto na legislação pertinente.
Parágrafo único — Em virtude do disposto no caput, o valor diário do
salário mínimo corresponderá a R$ 54,03 (cinquenta e quatro reais e três
centavos).
Art. 2º Nenhum servidor da Câmara Municipal de Abreulândia - TO
perceberá remuneração inferior ao salário mínimo nacional vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de janeiro de 2025 c revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Abreulândia — TO, 06
de janeiro de 2026.
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Presidente da Câmara Municipal
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