norma nº 14/2026

[CAMARAMUN. DE ABREULANDIA-TO
Publicado no Placar
Estado do Tocantins
CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÃ
PODER LEGISLATIVO
PORTARIA Nº 0014/2026
Dispõe sobre a designação de Fiscal de
Contrato no âmbito da Câmara Municipal
de Abreulândia - T O, e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Abreulândia — TO, no uso de suas
atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Regimento Interno e pela Lei Federal nº 14.133/2021, e
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 117 e 7º da Lei nº 14.133/2021, que
determinam o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos
administrativos;
CONSIDERANDO a necessidade de designação formal de servidor responsável
pelo acompanhamento e fiscalização da execução contratual;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a servidora SUZANY ALVES DE ALMEIDA, para exercer
a função de FISCAL DE CONTRAT » no âmbito da Câmara Municipal de
Abreulândia — TO, responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos
contratos administrativos firmados por esta Casa Legislativa.
Art. 2º - Compete à Fiscal de Contrato:
I — acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, verificando O cumprimento
das cláusulas pactuadas;
IH — atestar a prestação dos serviços e/ou fornecimento dos bens;
HI — comunicar à autoridade competente qualquer irregularidade, falha ou
descumprimento contratual;
IV — adotar as providências necessárias Para a regular execução do contrato, nos
termos da Lei nº 14.133/2021.
Art. 3º - A Fiscal de Contrato deverá observar rigorosamente as disposições da
Lei Federal nº 14.133/2021, bem como as normas internas da Câmara Municipal de
Abreulândia — TO.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Abreulândia — TO, 20 de
Janeiro de 2026.
Verº DINAMI DA SILVA LIMA
Presidente da Câmara Municipal
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