norma nº 13/1996

ESTADO DO TOCAIITINS
ctrMARA III,NTCT?AI DE }SRIUIINDIA
PORIARrA Ne 013/96.
Abreulindia-T0, 16 cle Julho tte 1.996.
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O PRESINfuTE DA C1NARA MIINTCTPAI DE ABRM]ilNDTA￾T0, no uso de suas atrilnrlg5es legais:
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tle sua trub1icag6o, revogaclae as dlsposig6es ern contfdrlo.
GASITEIE DA TRNSIDST{CTA DA C1MARA MIIITTCTPAI
ASREIIIAIIDIA aoe 16 tlias clo n6s cle Julho dle 1.996.
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