norma nº 6/2021

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Estado do Tocantins
CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA
PODER LEGISLATIVO
Designa responsável para exercer as funções de Recursos
Humanos e para acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos da Câmara Municipal de Abreulândia - TO e dá
outras providências
. 0 Presidente da Câmara Municipal de Abreulândia, Estado do Tocantins, no uso das
suas atribuições legais e, RESOLVE:
Ar. 4º — DESIGNAR = senhora MARIA ANIZIA MOURA DE CARVALHO, RG 1.142.225
SSP-TO, inscrit no CPFIMF nº 331.410.881-87, para exercer, cumulativamente, as funções de
Responsável pelos Recursos Humanos, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos da
Cêmere Municipal durante o exercicio 2021.
Art. 2º - Quanto 0 acompanhamento e fiscalização dos contratos, à servidora designada
devera:
1-1 - zelar pelo fiel! cumprimento dos contratos, anotando em registro próprio todas as
pcorências à sua execução, geterminando o que for necessário à regularização das faltas ou
5os defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as
providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;
| - avaliar, continuamente, à qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fomecidos
pelas CONTRATADAS, em periodicidade adequada aos objetos dos contratos, e durante 0 seu
periodo de validade, eventualmente, propor à autoridade superior a aplicação das penalidades
legalmente estabelecidas;
nl - atestor, formalmente, nO
serviços prestados e/ou aos materiais fomeci
s autos dos processos, as notas fiscais relativas aos
dos, antes do encaminhamento ao Financeiro para
pagamento.
At 3
cisposições contrárias.
- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
Gabinete da Presidência, 18 de janeiro de 2021
Ver. EDNAURA ALVES COSTA (MDB)
Presidente da Câmara Municipal
ra Alves Costa
ES dente
do Camara Municipal
Rua 21 de abril, quadra 28, lote 3-A, Centro, Abreulândia — TO - CNPJ.00.495.571/0001-44
É «hrontandia to leg.br - (63) 3389-1154
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