norma nº 5/1999

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I
ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE ABREULA,NOTE.
PODER LEGISLATIVO
Rua 7 de Setembro, s/n." Centro c.G.c. 00.495.57 U0001-44
PoBrAXrA No oo5/99 Abreul6ndia-10., 05 de AbriL de 1.999.
nDistrfe sobre o eumprinento do Regimento
Ilrtqmo da Cfoara ltunicipa].rl.
O hesidente da Cioara l,firrni ci pa1 tle Abreulauxdia, Estaclo tlo
:locantlns, no uso cle suag atr*buigSes legala, amparatlo no lrt . 98 ,
pardgrafo s 3a e 49 clo Reei.uento l:eterao e consialerando a rejelgEo'
cto kojeto de Resoluqao ae OOV99 de 24 de Isvereiro de 1.999.
RESOI,VX
de
d! Ctm. Mun,
.Art. 1e - Declarar aos Vereadores e \ri sitantes a obrlgat6-
riectacle de 1nscr1g6o eln livro especlal para fazer uso ala lriblnra
Llvre.
.Art. 2e - Fa,zenclo uso alo l[oa trlrme s6@ a devlda lnscrtgEo,
sooente poder6 fazer agracl e ci.ur en to s e eloglos.
trt. 39 - Blca vetatlo ae disc'ugs6es estranhas que nio seJa
de interesse dlesta Casa cle treis.
Irt. 49 - Esta Srtaria entra eu rl:lgor na clata ile sua IRr￾blicagEo, revogando-se as illsposig6es eo contrdrio.
GABINItrE DO TREtsIDEICTE DA CAMARA MI}NICTPAtr DE ISREI'IfuTNTA,
aog 05 dlas clo n6s cle Abril ale 1.999. !
d. Abr6ul!ndi!