norma nº 9/1999

BSTADO DO IOC3NIINS
cln4.ARA MI,NTCI?AI DE TSRIT,I1NDrA
}ODXR I,EGISIAITVO
PORT-UirA ^e, 09,/99 tle l-9 tle Outubro de 1.999.
r. Desi gna um Relator Especial para. exarar parecer
dentro de 06(seis) dias improrrogdveis,t .
Xstado
Au't.45r
) O Fesitlente cla CGroara l\tuni ei paJ- tle Abreul?ndia,
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hocantins, no uso tle suas atribulgSes legais, emparatlo no
39 tlo Reglnento futerro tlesta Casa de lei,
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do
Art. lc - Designro Vereatlor IIIfZ C3RIDS DB ABREU para ex€r￾rar pareceres sobre os 3alancetes Financeiros alo &'ecutlvo lhrnicipal-,
referente aos m6ses ale Janeiro, tr'evereiro e Marg o de l-.995.
i 1yt. 2e - firnprinato noltas clo Reginento l:rterno, ap6s O6(seis)
h1". lrpoo"rog6veis, n6o haventl o parecer, aa nat6rlas ser6 lncluidas '
na ordem clo ctta, para cle11berag6o, con ou s€o pareceres.
Art. 39 - E ta Portar'i a entra e!0 vigo! na tlata cle sua pubLl￾cagEo.
Art. 4! - Revog@-se as dlisposigSes ero contrdrio .
GASINETN DO PRESTDU{IE DA Ch{ARA MI'NICTPII DE .^gRgUItrNDTA,
aos L9 tllas tlo n3s cle Ortubro de 1.999
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