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norma nº 9/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-01-18
EmentaDispõe sobre designação de servidor responsável por publicar e acompanhar as publicações oficiais no Portal da Transparência e dá outras providências.
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| | Publicado no Placar
Estado do Tocantins |
CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA EM 12
PODER LEGISLATIVO | LHE 10). GI
PORTARIA Nº 0009/2021 | Abreulândia-TO Ud | do
a
Ai
Dispõe sobre designação de servidor
responsável por publicar e acompanhar
as publicações oficiais no Portal da
Transparência e dá outras providências
O Presidente da Câmara Municipal de Abreulândia,
Estado do Tocantins, no uso das suas atribuições legais e;
Considerando a obrigatoriedade das publicações dos
atos oficiais da Câmara Municipal no Portal da
transparência, de acordo com a Legislação vigente e visando
atender aos requisitos mínimos para transparência dos atos
do Poder Legislativo do Município de Abreulândia-TO,
RESOLVE :
Art. 1º — NOMEAR a servidora ELENEUDA PEREIRA
NOGUEIRA, como responsável pelo Portal da Transparência,
junto ao Site Oficial da Câmara Municipal, concedendo-lhe
autonomia para praticar todo e qualquer ato junto ao Portal
para as adequações quanto ao atendimento da Lei da
Transparência e suas alterações.
Parágrafo Único - Fica determinado que a empresa
responsável pelos trabalhos técnicos referente ao Portal da
Transparência assessore, sempre que solicitada, os
trabalhos diários de alimentação dos sistemas de
publicidade legal a serem realizados pela servidora nomeada
no “caput” deste artigo.
Art. 2º - A servidora nomeada deverá providenciar as
adequações no prazo máximo de 30 dias.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições contrárias.
Gabinete da Presidência, 18 de janeiro de 2021
Qua Couto-
er. EDNAURA ALVES COSTA (MDB)
Presidente da Câmara Municipal
Rua 21 de abril, quadra 28, lote 3-A, Centro, Abreulândia — TO - CNPJ.00.495.571/0001-44
www.abreulandia.to.leg.br — (63) 3389-1154

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