| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2021 |
| Date | 2021-01-18 |
| Ementa | Dispõe sobre designação de servidor responsável por publicar e acompanhar as publicações oficiais no Portal da Transparência e dá outras providências. |
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| | Publicado no Placar Estado do Tocantins | CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA EM 12 PODER LEGISLATIVO | LHE 10). GI PORTARIA Nº 0009/2021 | Abreulândia-TO Ud | do a Ai Dispõe sobre designação de servidor responsável por publicar e acompanhar as publicações oficiais no Portal da Transparência e dá outras providências O Presidente da Câmara Municipal de Abreulândia, Estado do Tocantins, no uso das suas atribuições legais e; Considerando a obrigatoriedade das publicações dos atos oficiais da Câmara Municipal no Portal da transparência, de acordo com a Legislação vigente e visando atender aos requisitos mínimos para transparência dos atos do Poder Legislativo do Município de Abreulândia-TO, RESOLVE : Art. 1º — NOMEAR a servidora ELENEUDA PEREIRA NOGUEIRA, como responsável pelo Portal da Transparência, junto ao Site Oficial da Câmara Municipal, concedendo-lhe autonomia para praticar todo e qualquer ato junto ao Portal para as adequações quanto ao atendimento da Lei da Transparência e suas alterações. Parágrafo Único - Fica determinado que a empresa responsável pelos trabalhos técnicos referente ao Portal da Transparência assessore, sempre que solicitada, os trabalhos diários de alimentação dos sistemas de publicidade legal a serem realizados pela servidora nomeada no “caput” deste artigo. Art. 2º - A servidora nomeada deverá providenciar as adequações no prazo máximo de 30 dias. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias. Gabinete da Presidência, 18 de janeiro de 2021 Qua Couto- er. EDNAURA ALVES COSTA (MDB) Presidente da Câmara Municipal Rua 21 de abril, quadra 28, lote 3-A, Centro, Abreulândia — TO - CNPJ.00.495.571/0001-44 www.abreulandia.to.leg.br — (63) 3389-1154