norma nº 193/2019

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ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABREULANDIA 
TEL (63) 33891225 CNPJ; 37.425.451/0001-80 ADM; 2017/2020 
Lei n° 193/2019 29 de maio de 2019. 
Outorga o Título Honorífico de Cidadã 
Abreúlandense a senhora Maria de 
Fátima Pereira Ramalho e dá outras 
providências. 
Faço saber, que o plenário da Câmara Municipal de 
Abreulândia, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições 
legais APROVA e Eu, Prefeito, SANCIONO a seguinte lei: 
Art. 1° Fica outorgado o Título Honorífico de Cidadã 
Abreulandense, a senhora MARIA DE FÁTIMA PEREIRA 
RAMALHO, em reconhecimento dos seus relevantes serviços 
prestados ao desenvolvimento humano desta cidade, exercendo a 
função de professora e conselheira municipal. 
Art. 2° Ficam os Poderes Legislativo e Executivo, com a 
incumbência de, em conjunto, definirem uma data específica para 
a cerimônia de entrega do título a homenageada. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Abreulãndia, Estado do 
Tocantins, aos vinte e nove (29) dias do mês de maio (05) do ano 
dois mil e dezenove (2019). 
MARIVALDO DIASJL1MA 
PREFEITO MUNICIPAL