sessao nº 14

Câmara Municipal de Abreulândia do
Tocantins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 14º Sessão Ordinária da 1º Sessão Legislativa da 9º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 15/04/2025 - 19:21 ;
Encerramento: 15/04/2025 - 20:10
Mesa Diretora: Presidente: Leoman Batista Medrado Palhares / UNIÃO ; Vice-Presidente:
Willian Nascimento de Moura / PT ; Primeira-Secretária: Ednaura Alves Costa / UNIÃO ;
Segundo-Secretário: Francisco Neto Dias / UNIÃO
Lista de Presença na Sessão: Celivânia de Araújo Neves / PV ; Dinamilton da Silva Lima
! PT ; Ednaura Alves Costa / UNIÃO ; Eldison Arruda Cunha / PV ; Francisco Neto Dias /
UNIÃO ; Leoman Batista Medrado Palhares / UNIÃO ; Maria Laurinda Inácio de Sousa /
UNIÃO ; Raimundo Nonato Inácio de Sousa / PV ; Willian Nascimento de Moura / PT
Expedientes: Abertura da sessão: Verificando haver um número legal de Vereadores e
Vereadoras presente, em nome de Deus declaro abertos os trabalhos desta presente
Sessão Ordinária. Leitura de trecho bíblico e oração: O Senhor Presidente solicitou a
Vereadora Maria Laurinda para fazer a leitura da Bíblia Sagrada e uma oração
Deliberação da ata da sessão anterior: A Ata nº 13 da Sessão Ordinária foi
disponibilizada por meio eletrônico para análise e deliberação dos nobres vereadores. O
Senhor Presidente passou para as deliberações das Matérias inclusas na Ordem do Dia.
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Ata da Sessão Ordinária nº 13 de 2025, Ata
Eletrônica da 13º Sessão Ordinária da 1º Sessão Legislativa da 9º Legislatura Autores: ,
Turno: Unico, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
Unanimidade (Presidente Não Vota) Votos Nominais : Celivânia de Araújo Neves - Sim ;
Dinamilton da Silva Lima - Sim ; Ednaura Alves Costa - Sim ; Eldison Arruda Cunha - Sim ;
Francisco Neto Dias - Sim ; Leoman Batista Medrado Palhares - Não Votou ; Maria
Laurinda Inácio de Sousa - Sim ; Raimundo Nonato Inácio de Sousa - Sim ; Willian
Nascimento de Moura - Sim ; 2 - Parecer Conjunto das Comissões nº 11 de 2025,
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003 DE 10 DE ABRIL DE 2025 Declara a
Associação Comercial, Industrial e Empresarial De Abreulândia - TO, entidade de utilidade
Pública Municipal e dá outras providências. Relatoria: RAIMUNDO NONATO INACIO DE
SOUSA Autores: Raimundo Nonato Inácio de Sousa, Celivânia de Araújo Neves, Ednaura
Alves Costa, Eldison Arruda Cunha, Maria Laurinda Inácio de Sousa, Willian Nascimento
de Moura, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por Unanimidade (Presidente Não Vota) Votos Nominais : Celivânia de Araújo
Neves - Sim ; Dinamilton da Silva Lima - Sim ; Ednaura Alves Costa - Sim ; Eldison Arruda
Cunha - Sim ; Francisco Neto Dias - Sim ; Leoman Batista Medrado Palhares - Não Votou ;
Maria Laurinda Inácio de Sousa - Sim ; Raimundo Nonato Inácio de Sousa - Sim ; Willian
Nascimento de Moura - Sim ; 3 - Parecer Conjunto das Comissões nº 12 de 2025,
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 007 DE 14 DE ABRIL DE 2025 Cria o Programa de
Recuperação de Créditos Fiscais do Município de Abreulândia e adota outras
Providências. Relatoria: RAIMUNDO NONATO INACIO DE SOUSA Autores: Raimundo
Nonato Inácio de Sousa, Celivânia de Araújo Neves, Ednaura Alves Costa, Eldison Arruda
Cunha, Maria Laurinda Inácio de Sousa, Willian Nascimento de Moura, Turno: 1º Votação,
Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade
(Presidente Não Vota) Votos Nominais : Celivânia de Araújo Neves - Sim ; Dinamilton da
Silva Lima - Sim ; Ednaura Alves Costa - Sim ; Eldison Arruda Cunha - Sim ; Francisco
Neto Dias - Sim ; Leoman Batista Medrado Palhares - Não Votou ; Maria Laurinda Inácio
de Sousa - Sim ; Raimundo Nonato Inácio de Sousa - Sim ; Willian Nascimento de Moura -
Sim ; 4 - Parecer Conjunto das Comissões nº 13 de 2025, PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 008 DE 14 DE ABRIL DE 2025 Dispõe sobre a criação de serviço de
Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) e dá outras Providências.
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Relatoria: RAIMUNDO NONATO INACIO DE SOUSA Autores: Raimundo Nonato Inácio de
Sousa, Celivânia de Araújo Neves, Ednaura Alves Costa, Eldison Arruda Cunha, Maria
Laurinda Inácio de Sousa, Willian Nascimento de Moura, Turno: 1º Votação, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade
(Presidente Não Vota) Votos Nominais : Celivânia de Araújo Neves - Sim ; Dinamilton da
Silva Lima - Sim ; Ednaura Alves Costa - Sim ; Eldison Arruda Cunha - Sim ; Francisco
Neto Dias - Sim ; Leoman Batista Medrado Palhares - Não Votou ; Maria Laurinda Inácio
de Sousa - Sim ; Raimundo Nonato Inácio de Sousa - Sim ; Willian Nascimento de Moura -
Sim ; 5 - Requerimento nº 71 de 2025, Solicitação de doação de um Terreno Urbano ao
Poder Legislativo Municipal, com a finalidade exclusiva de viabilizar a construção da Nova
Sede da Câmara Municipal De Abreulândia - TO. Autores: Celivânia de Araújo Neves,
Dinamilton da Silva Lima, Ednaura Alves Costa, Eldison Arruda Cunha, Francisco Neto
Dias, Leoman Batista Medrado Palhares, Maria Laurinda Inácio de Sousa, Raimundo
Nonato Inácio de Sousa, Willian Nascimento de Moura, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade (Presidente Não Vota)
Votos Nominais : Celivânia de Araújo Neves - Sim ; Dinamilton da Silva Lima - Sim ;
Ednaura Alves Costa - Sim ; Eldison Arruda Cunha - Sim ; Francisco Neto Dias - Sim ;
Leoman Batista Medrado Palhares - Não Votou ; Maria Laurinda Inácio de Sousa - Sim ;
Raimundo Nonato Inácio de Sousa - Sim ; Willian Nascimento de Moura - Sim ; 6 -
Indicação nº 4 de 2025, Solicitando a instalação de escritório do órgão no município de
Abreulândia - TO. Autores: Willian Nascimento de Moura, Dinamilton da Silva Lima,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
Unanimidade (Presidente Não Vota) Votos Nominais : Celivânia de Araújo Neves - Sim ;
Dinamilton da Silva Lima - Sim ; Ednaura Alves Costa - Sim ; Eldison Arruda Cunha - Sim ;
Francisco Neto Dias - Sim ; Leoman Batista Medrado Palhares - Não Votou ; Maria
Laurinda Inácio de Sousa - Sim ; Raimundo Nonato Inácio de Sousa - Sim ; Willian
Nascimento de Moura - Sim ; 7 - Requerimento nº 72 de 2025, Solicitação de que se
viabilize convênio com o SEBRAE para realização do curso “EMPRETEC" no Município de
Abreulândia, voltado aos Empreendedores, Empresários, Microempreendedores
Individuais e Comerciantes locais. Autor: Eldison Arruda Cunha, Turno: Unico, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade
(Presidente Não Vota) Votos Nominais : Celivânia de Araújo Neves - Sim ; Dinamilton da
Silva Lima - Sim ; Ednaura Alves Costa - Sim ; Eldison Arruda Cunha - Sim ; Francisco
Neto Dias - Sim ; Leoman Batista Medrado Palhares - Não Votou ; Maria Laurinda Inácio
de Sousa - Sim ; Raimundo Nonato Inácio de Sousa - Sim ; Willian Nascimento de Moura -
Sim ; 8 - Indicação nº 5 de 2025, Solicitando a construção de uma nova ponte na
TO-348 no trecho que liga Abreulândia à Barrolândia. Autor: Leoman Batista Medrado
Palhares, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por Unanimidade (Presidente Não Vota) Votos Nominais : Celivânia de Araújo Neves -
Sim ; Dinamilton da Silva Lima - Sim ; Ednaura Alves Costa - Sim ; Eldison Arruda Cunha -
Sim ; Francisco Neto Dias - Sim ; Leoman Batista Medrado Palhares - Não Votou ; Maria
Laurinda Inácio de Sousa - Sim ; Raimundo Nonato Inácio de Sousa - Sim ; Willian
Nascimento de Moura - Sim ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: Celivânia de Araújo Neves / PV ; Dinamilton da
Silva Lima / PT ; Ednaura Alves Costa / UNIÃO ; Eldison Arruda Cunha / PV ; Francisco
Neto Dias / UNIÃO ; Leoman Batista Medrado Palhares / UNIÃO ; Maria Laurinda Inácio
ne pousa / UNIÃO ; Raimundo Nonato Inácio de Sousa / PV ; Willian Nascimento de Moura
Ocorrências da Sessão: Durante a discussão do Parecer Conjunto nº 0013/2025,
referente ao Projeto de Lei do Executivo nº 008, de 14 de abril de 2025, o vereador
Eldison Arruda Cunha destacou a importância da referida proposição, que trata da criação
da inspeção animal no município. O parlamentar ressaltou que o projeto trará diversos
benefícios para Abreulândia, especialmente ao simplificar a documentação exigida para
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RR ões
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Sistema de Apolo ao Processo Legislativo
que pequenos produtores possam comercializar seus produtos com o comércio local e com
o público em geral. Contudo, o vereador pontuou também a necessidade de um prazo
razoável para que os comerciantes possam se adequar às exigências da nova legislação,
conforme solicitação da Associação Comercial. Nesse sentido, informou que, durante
reunião das comissões realizada na manhã do mesmo dia, os vereadores deliberaram pela
inclusão de uma emenda ao projeto, estabelecendo o prazo de 180 dias (seis meses) para
que os estabelecimentos possam realizar as adequações necessárias, como aquisição de
maquinários ou adaptações em seus espaços. Em seguida, não havendo matérias a serem
deliberadas ou votadas, o Presidente Leoman Batista Medrado Palhares concedeu a
palavra ao Vice-Prefeito Francisco Diassis. Ao fazer uso da tribuna, o Vice-Prefeito
cumprimentou todos os Vereadores em nome da Mesa Diretora e do Presidente, bem como
os internautas que acompanhavam a Sessão por meio das redes sociais, os servidores da
Casa e a equipe responsável pela transmissão. Manifestou sua alegria em participar da
Sessão Ordinária e parabenizou todos os Vereadores pelos relevantes serviços prestados à
comunidade. Ressaltou o orgulho de ter integrado esta Casa de Leis por oito anos,
destacando o aprendizado adquirido durante esse período. Parabenizou, ainda, o
Presidente Leoman Batista Medrado Palhares pela inovação implementada com o novo
sistema de votação eletrônica, que contribui significativamente para a transparência dos
trabalhos legislativos. Finalizou sua fala colocando-se à disposição de todos os Vereadores.
Dando continuidade à Sessão, o Presidente Leoman Batista Medrado Palhares abriu
espaço para manifestações livres dos Parlamentares. Na oportunidade, os Vereadores
fizeram uso da palavra, cumprimentaram os colegas em nome da Mesa Diretora,
agradeceram a presença do Vice-Prefeito Francisco Diassis, cumprimentaram os
servidores da Casa, a equipe de transmissão, e também agradeceram aos internautas que
acompanhavam a Sessão pelas redes sociais. Parabenizaram, ainda, os Nobres Pares pelos
requerimentos apresentados. Em seguida, o Presidente Leoman Batista Medrado Palhares
também fez uso da palavra, agradecendo primeiramente a Deus pela oportunidade.
Cumprimentou os Nobres Pares em nome da Mesa Diretora, os servidores da Casa e, de
forma especial, o Vice-Prefeito Francisco Diassis, ex-Vereador e Nobre Parlamentar que
atuou por oito anos junto ao Poder Legislativo, sempre demonstrando comprometimento
com a população de Abreulândia. Encerrando sua fala, agradeceu a participação dos
internautas, parabenizou os Vereadores pelos requerimentos e indicações apresentadas,
agradeceu aos Nobres Pares que votaram favoravelmente aos pareceres, e enfatizou a
importância da união entre os Vereadores em prol do desenvolvimento da comunidade e
do bem-estar da população.
Considerações Finais: Não havendo mais assuntos a serem tratados, o Senhor
Presidente agradeceu a presença de todos os presentes e declarou encerrada a presente
sessão. Determinou ainda que fosse lavrada esta ata, que será posteriormente discutida e
submetida à votação. Para garantir o acesso à íntegra dos debates, o arquivo audiovisual
desta sessão está disponível no endereço eletrônico:https://sapl.abreulandia.to.leg.br/
sessao/216
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
F
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Palhares / UNIÃO
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Primeira-
Secretária: Ednaura
Alves Costa / UNIÃO
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Sistema de Apolo ao Processo Legislativo
Vice-Presidente:
Willian Nascimento
de Moura / PT
/ UNIÃO
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Celivânia de Araújo
Neves / PV
Eldison Arruda
Cunha / PV
Raimundo Nonato
Inácio de Sousa / PV
Dinamilton da Silva
Lima / PT
Maria Laurinda
Inácio de Sousa /
UNIÃO
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 15/04/2025 - 19:21
Encerramento: 15/04/2025 - 20:10
Correspondências
Expedientes
Abertura da sessão: 
Verificando haver um número legal de Vereadores e Vereadoras presente, em nome de Deus
declaro abertos os trabalhos desta presente Sessão Ordinária.
Leitura de trecho bíblico e oração: 
O Senhor Presidente solicitou a Vereadora Maria Laurinda para fazer a leitura da Bíblia
Sagrada e uma oração
Deliberação da ata da sessão anterior: 
A Ata nº 13 da Sessão Ordinária foi disponibilizada por meio eletrônico para análise e
deliberação dos nobres vereadores. O Senhor Presidente passou para as deliberações das
Matérias inclusas na Ordem do Dia.
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Ata da Sessão Ordinária nº 13
de 2025
Processo: -
Autores: 
Ata Eletrônica da 13ª Sessão
Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da
9ª Legislatura 
Discussão e Votação
2 - Parecer Conjunto das
Comissões nº 11 de 2025
Processo: -
Autores: Raimundo Nonato Inácio de
Sousa, Celivânia de Araújo Neves,
Ednaura Alves Costa, Eldison Arruda
Cunha, Maria Laurinda Inácio de
Sousa, Willian Nascimento de Moura 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 003 DE 10 DE ABRIL DE 2025
Declara a Associação Comercial,
Industrial e Empresarial De
Abreulândia - TO, entidade de
utilidade Pública Municipal e dá
outras providências. Relatoria:
RAIMUNDO NONATO INACIO DE
SOUSA 
Leitura, Discussão e Votação
Câmara Municipal de Abreulândia do
Tocantins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
07/05/2025
Rua 07 de Setembro, s/nº, Centro - Abreulândia do Tocantins TO Tel.: (63) 3389-1154 https://
www.abreulandia.to.leg.br/ - E-mail: camara.abreulandia@gmail.com 07/05/2025
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Matéria Ementa Situação
3 - Parecer Conjunto das
Comissões nº 12 de 2025
Processo: -
Autores: Raimundo Nonato Inácio de
Sousa, Celivânia de Araújo Neves,
Ednaura Alves Costa, Eldison Arruda
Cunha, Maria Laurinda Inácio de
Sousa, Willian Nascimento de Moura 
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
007 DE 14 DE ABRIL DE 2025 Cria o
Programa de Recuperação de Créditos
Fiscais do Município de Abreulândia e
adota outras Providências. Relatoria:
RAIMUNDO NONATO INACIO DE
SOUSA 
Leitura, Discussão e Votação
4 - Parecer Conjunto das
Comissões nº 13 de 2025
Processo: -
Autores: Raimundo Nonato Inácio de
Sousa, Celivânia de Araújo Neves,
Ednaura Alves Costa, Eldison Arruda
Cunha, Maria Laurinda Inácio de
Sousa, Willian Nascimento de Moura 
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
008 DE 14 DE ABRIL DE 2025 Dispõe
sobre a criação de serviço de Inspeção
Municipal de Produtos de Origem
Animal (SIM/POA) e dá outras
Providências. Relatoria: RAIMUNDO
NONATO INACIO DE SOUSA 
Leitura, Discussão e Votação
5 - Requerimento nº 71 de 2025
Processo: -
Autores: Celivânia de Araújo Neves,
Dinamilton da Silva Lima, Ednaura
Alves Costa, Eldison Arruda Cunha,
Francisco Neto Dias, Leoman Batista
Medrado Palhares, Maria Laurinda
Inácio de Sousa, Raimundo Nonato
Inácio de Sousa, Willian Nascimento
de Moura 
Solicitação de doação de um Terreno
Urbano ao Poder Legislativo
Municipal, com a finalidade exclusiva
de viabilizar a construção da Nova
Sede da Câmara Municipal De
Abreulândia - TO. 
Leitura, Discussão e Votação
6 - Indicação nº 4 de 2025
Processo: -
Autores: Willian Nascimento de
Moura, Dinamilton da Silva Lima 
Solicitando a instalação de escritório
do órgão no município de Abreulândia
- TO. 
Leitura, Discussão e Votação
7 - Requerimento nº 72 de 2025
Processo: -
Autor: Eldison Arruda Cunha 
Solicitação de que se viabilize
convênio com o SEBRAE para
realização do curso "EMPRETEC" no
Município de Abreulândia, voltado aos
Empreendedores, Empresários,
Microempreendedores Individuais e
Comerciantes locais. 
Leitura, Discussão e Votação
8 - Indicação nº 5 de 2025
Processo: -
Autor: Leoman Batista Medrado
Palhares 
Solicitando a construção de uma nova
ponte na TO-348 no trecho que liga
Abreulândia à Barrolândia. 
Leitura, Discussão e Votação
___________________________________________ 
Leoman Batista Medrado Palhares
Presidente 
Câmara Municipal de Abreulândia do
Tocantins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
07/05/2025
Rua 07 de Setembro, s/nº, Centro - Abreulândia do Tocantins TO Tel.: (63) 3389-1154 https://
www.abreulandia.to.leg.br/ - E-mail: camara.abreulandia@gmail.com 07/05/2025
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