sessao nº 48

SUÂNDA,
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te Tocantins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
19199096 Celivã
Ata Eletrônica da 48º Sessão Ordinária da 12 Sessão Legislativa da 9º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 11/12/2025 - 19:26;
Encerramento: 11/12/2025 - 21:00
Mesa Diretora: Presidente: Leoman Batista Medrado Palhares / UNIÃO ; Vice-Presidente:
Willian Nascimento de Moura / PT ; Primeira-Secretária: Ednaura Alves Costa / UNIÃO E
Segundo-Secretário: Francisco Neto Dias / UNIÃO
Lista de Presença na Sessão: Celivânia de Araújo Neves / PV; Dinamilton da Silva
Lima / PT ; Ednaura Alves Costa / UNIÃO ; Francisco Neto Dias / UNIÃO ; Leoman Batista
Medrado Palhares / UNIÃO ; Maria Laurinda Inácio de Sousa / UNIAO ; Raimundo Nonato
Inácio de Sousa / PV ; Willian Nascimento de Moura /PT
Justificativas de Ausências na Sessão: Eldison Arruda Cunha / Ausência por Motivo de
Força Maior
Expedientes: Abertura da sessão: Verificando haver um número legal de Vereadores e
Vereadoras presente, em nome de Deus declaro abertos os trabalhos desta presente
Sessão Ordinária. Leitura de trecho bíblico e oração: O Senhor Presidente solicitou a
vereadora Maria Laurinda, para fazer a leitura da Bíblia Sagrada e uma oração.
Deliberação da ata da sessão anterior: A Ata nº 47 da Sessão Ordinária foi
disponibilizada por meio eletrônico para análise e deliberação dos nobres vereadores. (0)
Senhor Presidente passou para as deliberações das Matérias inclusas na Ordem do Dia.
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Ata da Sessão Ordinária nº 47 de 2025, Ata
Eletrônica da 472 Sessão Ordinária da 12 Sessão Legislativa da 92 Legislatura. Autore:
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada p
Unanimidade (Presidente Não Vota) Votos Nominais : Celivânia de Araújo Neves - Sim
Dinamilton da Silva Lima - Sim ; Ednaura Alves Costa - Sim ; Francisco Neto Dias - Sim
Leoman Batista Medrado Palhares - Não Votou ; Maria Laurinda Inácio de Sousa - Sim ;
Raimundo Nonato Inácio de Sousa - Sim ; Willian Nascimento de Moura - Sim ; 2 -
Parecer Conjunto das Comissões nº 27 de 2025, Projeto de Lei do executivo Nº
025/2025, 01 de dezembro de 2025 Acrescenta vagas ao cargo de motorista leve e de
enfermeiro no quadro de pessoal permanente do município de Abreulândia - To e dá outras
providências. Relatoria: RAIMUNDO NONATO INACIO DE SOUSA Autores: CCJ - 1.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, CFTFC - II - COMISSÃO DE
FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, Turno: Segundo, Tipo:
Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade
Inácio de Sousa - Sim ; Willian Nascimento de Moura - Sim ; 3 - Parecer Conjunto das
NONATO INACIO DE SOUSA Autores: CCJ - I - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO, CFTFC - II - COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por Unanimidade (Presidente Não Vota) Votos Nominais : Celivânia de Araújo
Neves - Sim ; Dinamilton da Silva Lima - Sim ; Ednaura Alves Costa - Sim ; Francisco Neto
Dias - Sim ; Leoman Batista Medrado Palhares - Não Votou ; Maria Laurinda Inácio de
Sousa - Sim ; Raimundo Nonato Inácio de Sousa - Sim ; Willian Nascimento de Moura -
Sim ; 4 - Parecer Conjunto das Comissões nº 29 de 2025, Projeto de Lei do Executivo
Rua 07 de Setembro, s/nº, Centro - Abreulândia do Tocantins TO Tel.: (63) 3389-1154 https://
www.abreulandia.to.leg.br/ - E-mail: camara.abreulandiaG gmail.com 12/12/2025
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Câmara Municipal de Abreulândia do
Tocantins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Nº 0024/2025, 01 de dezembro de 2025 Institui no âmbito do município de Abreulândia/
TO o programa de pagamento por desempenho da atenção primária à saúde (APS),
vinculado aos repasses financeiros da portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de Abril de 2024 e
dos agentes de combate às endemias (ACE), define a natureza jurídica de incentivo
funcional não-remuneratório e dá outras providências. Relatoria: RAIMUNDO NONATO
INACIO DE SOUSA Autores: CCJ - I - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, CECCD - III - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO,
CULTURA, DESPORTO, SAÚDE, DA PESSOA HUMANA, ASSIST, CFTFC - II - COMISSÃO
DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, Turno: Segundo, Tipo:
Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade
(Presidente Não Vota) Votos Nominais : Celivânia de Araújo Neves - Sim ; Dinamilton da
Silva Lima - Sim ; Ednaura Alves Costa - Sim ; Francisco Neto Dias - Sim ; Leoman Batista
Medrado Palhares - Não Votou ; Maria Laurinda Inácio de Sousa - Sim ; Raimundo Nonato
Inácio de Sousa - Sim ; Willian Nascimento de Moura - Sim ; 3 - Parecer Conjunto das
Comissões nº 30 de 2025, Projeto de Lei do executivo Nº 20, de 30 de outubro de 2025
“Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária de 2026 (ano
referencia de 2026) e dá outras providências." Relatoria: EDNAURA ALVES COSTA
Autores: CCJ - 1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, CFTFC - II -
COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, Turno: 12
Votação, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
Unanimidade (Presidente Não Vota) Votos Nominais : Celivânia de Araújo Neves - Sim ;
Dinamilton da Silva Lima - Sim ; Ednaura Alves Costa - Sim ; Francisco Neto Dias - Sim ;
Leoman Batista Medrado Palhares - Não Votou ; Maria Laurinda Inácio de Sousa - Sim ;
Raimundo Nonato Inácio de Sousa - Sim ; Willian Nascimento de Moura - Sim ; 6 -
Parecer Conjunto das Comissões nº 31 de 2025, Projeto de lei do executivo Nº 21, de
30 de outubro de 2025 Dispõe sobre o plano plurianual do Município de Abreulândia - TO
para o período de 2026 e dá outras providências Relatoria: Ednaura Alves Costa Autores:
CCJ - 1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, CFTFC - II - COMISSÃO
DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, Turno: 1º Votação, Tipo:
Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade
(Presidente Não Vota) Votos Nominais : Celivânia de Araújo Neves - Sim ; Dinamilton da
Silva Lima - Sim ; Ednaura Alves Costa - Sim ; Francisco Neto Dias - Sim ; Leoman Batista
Medrado Palhares - Não Votou ; Maria Laurinda Inácio de Sousa - Sim ; Raimundo Nonati
Inácio de Sousa - Sim ; Willian Nascimento de Moura - Sim ; 7 - Parecer Conjunto das
Comissões nº 32 de 2025, Projeto de Lei do executivo Nº 22, de 30 de dezembro de
2025 Estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do município de Abreulândia,
para o exercício financeiro de 2026. Relatoria: Ednaura Alves Costa Autores: CCJ - 1-
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, CFTFC - II - COMISSÃO DE
FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, Turno: 12 Votação, Tipo:
Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade
(Presidente Não Vota) Votos Nominais : Celivânia de Araújo Neves - Sim ; Dinamilton da
Silva Lima - Sim ; Ednaura Alves Costa - Sim ; Francisco Neto Dias - Sim ; Leoman Batista
Medrado Palhares - Não Votou ; Maria Laurinda Inácio de Sousa - Sim ; Raimundo Nonato
Inácio de Sousa - Sim ; Willian Nascimento de Moura - Sim j j
Lista de Presença na Ordem do Dia: Celivânia de Araújo Neves / PV ; Dinamilton da AR
Silva Lima / PT ; Ednaura Alves Costa / UNIÃO ; Francisco Neto Dias / UNIÃO ; Leoman
Batista Medrado Palhares / UNIÃO ; Maria Laurinda Inácio de Sousa / UNIÃO ; Raimundo
Nonato Inácio de Sousa / PV; Willian Nascimento de Moura TAM
Ocorrências da Sessão: Na discussão do Parecer Conjunto das Comissões nº 32/2025, o
presidente Leoman afirmou que todas as emendas impositivas passarão a ser
implementadas a partir do próximo ano, destacando que tais medidas são voltadas ao
Rua 07 de Setembro, s/nº, Centro - Abreulândia do Tocantins TO Tel.: (63) 3389-1154 https://
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19n9009E v
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Tocantins
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benefício da comunidade. Ressaltou que quase todas as destinações foram construídas em
parceria com todos os vereadores e parabenizou cada um pela colaboração.
Considerações Finais: Não havendo mais assuntos a serem tratados, o Senhor
Presidente agradeceu a presença de todos os presentes e declarou encerrada a presente
sessão. Determinou ainda que fosse lavrada esta ata, que será posteriormente discutida e
submetida à votação. Para garantir o acesso à íntegra dos debates, o arquivo audiovisual
desta sessão está disponível no endereço eletrônico:sapl.abreulandia.to.leg.br/sessao/258
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Vice-Presidente:
idente: Leoman
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Palhares / UNIÃO de Moura / PT
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Secretária: Ednaura Secretário:
Alves Costa / UNIÃO Francisco Neto Dias /
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Neves / PV Lima /
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Maria Laurinda Raimundo Nonato
Inácio de Sousa / Inácio de Sousa / PV
UNIÃO
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1909/0096
Dámina 2

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 11/12/2025 - 19:26
Encerramento: 11/12/2025 - 21:00
Correspondências
Expedientes
Abertura da sessão: 
Verificando haver um número legal de Vereadores e Vereadoras presente, em nome de Deus
declaro abertos os trabalhos desta presente Sessão Ordinária.
Leitura de trecho bíblico e oração: 
O Senhor Presidente solicitou a vereadora Maria Laurinda, para fazer a leitura da Bíblia
Sagrada e uma oração.
Deliberação da ata da sessão anterior: 
A Ata nº 47 da Sessão Ordinária foi disponibilizada por meio eletrônico para análise e
deliberação dos nobres vereadores. O Senhor Presidente passou para as deliberações das
Matérias inclusas na Ordem do Dia.
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Ata da Sessão Ordinária nº 47
de 2025
Processo: -
Autores: 
Ata Eletrônica da 47ª Sessão
Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da
9ª Legislatura. 
Discussão e Votação
2 - Parecer Conjunto das
Comissões nº 27 de 2025
Processo: -
Autores: CCJ - I - COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, CFTFC - II - COMISSÃO
DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO,
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE 
Projeto de Lei do executivo N°
025/2025, 01 de dezembro de 2025
Acrescenta vagas ao cargo de
motorista leve e de enfermeiro no
quadro de pessoal permanente do
município de Abreulândia - To e dá
outras providências. Relatoria:
RAIMUNDO NONATO INACIO DE
SOUSA 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
3 - Parecer Conjunto das
Comissões nº 28 de 2025
Processo: -
Autores: CCJ - I - COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, CFTFC - II - COMISSÃO
Projeto de Lei do executivo N°
026/2025, 01 de dezembro de 2025
Dispõe sobre a concessão de reajuste
salarial aos servidores públicos
integrantes do quadro geral e aos
aposentados e pensionistas do regime
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
Câmara Municipal de Abreulândia do
Tocantins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 48ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
15/12/2025
Rua 07 de Setembro, s/nº, Centro - Abreulândia do Tocantins TO Tel.: (63) 3389-1154 https://
www.abreulandia.to.leg.br/ - E-mail: camara.abreulandia@gmail.com 15/12/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO,
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE 
próprio de previdência social (RPPS)
do município de Abreulândia/TO, e dá
outras providências. Relatoria:
RAIMUNDO NONATO INACIO DE
SOUSA 
4 - Parecer Conjunto das
Comissões nº 29 de 2025
Processo: -
Autores: CCJ - I - COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, CECCD - III - COMISSÃO
DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA,
COMUNICAÇÃO, CULTURA,
DESPORTO, SAÚDE, DA PESSOA
HUMANA, ASSIST, CFTFC - II -
COMISSÃO DE FINANÇAS,
TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE 
Projeto de Lei do Executivo N°
0024/2025, 01 de dezembro de 2025
Institui no âmbito do município de
Abreulândia/ TO o programa de
pagamento por desempenho da
atenção primária à saúde (APS),
vinculado aos repasses financeiros da
portaria GM/MS N° 3.493, de 10 de
Abril de 2024 e dos agentes de
combate às endemias (ACE), define a
natureza jurídica de incentivo
funcional não-remuneratório e dá
outras providências. Relatoria:
RAIMUNDO NONATO INACIO DE
SOUSA 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
5 - Parecer Conjunto das
Comissões nº 30 de 2025
Processo: -
Autores: CCJ - I - COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, CFTFC - II - COMISSÃO
DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO,
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE 
Projeto de Lei do executivo N° 20, de
30 de outubro de 2025 “Dispõe sobre
as diretrizes gerais para a elaboração
da lei orçamentária de 2026 (ano
referencia de 2026) e dá outras
providências." Relatoria: EDNAURA
ALVES COSTA 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
6 - Parecer Conjunto das
Comissões nº 31 de 2025
Processo: -
Autores: CCJ - I - COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, CFTFC - II - COMISSÃO
DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO,
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE 
Projeto de lei do executivo N° 21, de
30 de outubro de 2025 Dispõe sobre o
plano plurianual do Município de
Abreulândia - TO para o período de
2026 e dá outras providências
Relatoria: Ednaura Alves Costa 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
7 - Parecer Conjunto das
Comissões nº 32 de 2025
Processo: -
Autores: CCJ - I - COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, CFTFC - II - COMISSÃO
DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO,
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE 
Projeto de Lei do executivo N° 22, de
30 de dezembro de 2025 Estima a
receita e fixa a despesa do orçamento
anual do município de Abreulândia,
para o exercício financeiro de 2026.
Relatoria: Ednaura Alves Costa 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
___________________________________________ 
Leoman Batista Medrado Palhares
Presidente 
Câmara Municipal de Abreulândia do
Tocantins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 48ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
15/12/2025
Rua 07 de Setembro, s/nº, Centro - Abreulândia do Tocantins TO Tel.: (63) 3389-1154 https://
www.abreulandia.to.leg.br/ - E-mail: camara.abreulandia@gmail.com 15/12/2025
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