materia nº 31/2017

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REQUERIMENTO Nº/2/. /2017.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve com assento nesta Casa Legislativa, vem
perante Vossa Excelência, amparado no artigo 8] do Regimento Intern solicita a Vossa
Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação c votação da Plenário, e sé
aprovada seja enviado ofício ao Sr. Jusé Tavares de Oliveira, Dignissima Prefeito Municipal,
REQUERENDO-LHE: SECRETÁRIO O! DIRETOR DE ESPORTE
JUSTIFICATIVA
Considerando que, o Codigo de Postura ceste Municipio,
no seu artiga 27, prescreve que:
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Art. 27 - A política municipal de esporte, arte e
lazer tem por objetivo promover o desenvolvimento
social, a integração comunitária e o fortalecimento
das atividades artísticas, esportivas escolares,
comunitárias e de lazer,
“Considerando que, a Lel Orgânica deste Município, no
seu Artigo BB, 8s 1º « 2º prescrevem que:
“ Art. 188 - cabe ao Município apoiar e incrementar
as práticas esportivas especiais à agremiações
organizadas pela população em forma regular;
$ 1º - O Município poderá, mediante convênio ou
autorização, conceder a clubes ou agremiações
esportivas locais, regularmente constituídas a
utilização temporária, com ou sem exclusividade, de
praças de esportes, estádios ou centros esportivos
que construir;
$ 2º - A administração municipal fiscalizará a
organização e o funcionamento regulares e as
práticas esportivas das agremiações locais
beneficiadas com qualquer forma de auxilio ou
cooperação do Municipio.”
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Considerando que na Seção Ill, do Capítulo Hi da
Lonstituição Federal onde consta o artigo 217 é a parte constitucional que trata mais.
especificamente do desporto e lazer:
“Art. 217. É dever de q Estado fomentar práticas
desportivas formais e não formais, como direito de
cada um, observados:
1 - a autonomia das entidades desportivas
dirigentes e associações, quanto a sua organização
H - a destinação de recursos públicos para a
promoção prioritária do desporto educacional e,
em casos específicos, para a dy desporto de alto
rendimento; [...].
$ 3.º O poder público incentivará o lazer, como
forma de promoção social”
Considerando que, a Lei de Incentivo ao Esporte - Lel
11.438/2006 - permite que empresas e pessoas listas invistam parte do que
pagariam de Imposto de Renda em projetas esportivos aprovados pelo Ministério do
Esporte, As empresas podem investir até 1% desse valor eus pessous fistvas, até 6%
do imposto devida,
Em apreço que, as normas citadas dão o condão de
legalidade no apoio, implantação à prática de esporte e instalação de uma Secretaria
de Esporte pela Administração Pública Municipal, que visa atender as reais
necessidades dos jovens desportistas, tanto os estudantes quanto nos não estudantes
desta cidade,
reforçando que, O intuito dessa medida é atender ao
que as Leis em geral e a nossa Constituição Federal dentro das demais prioridades se
insurge por ser direitos fundamentais e sociais.
Cônsiderando que, a pratica esportiva tem
demonstrado ser eficaz na solução desses desvios de condutas,
Salientando que, d nossa cidade tem a capacidade de
formar atletas em nível elevadissimo de competição com outros de outras cidades e
Estado do nosso pais, a prova disso as equipes da Nacional Esporte Clube, depois o
Aliança Sport Club e mais recente v Ipiranga Esporte Clube, equipes de futebol desta
cidade, nu qual tive a honra de atuar em todos, este último conquistou várias titulos
Estadual Amador, que é a Segunda Divisão Futebol deste Estado, bem como
campeonatos intermunicipal e estadual, na maioria do elenva com jogadores desta
cidade,
Sendo notório que, existe uma história da tutebol
aliancense que precisa ser reguardada e continuada,
Reforçanda que de qualquer forma, tem que haver a
integração em conjunto da Secretaria de Eduvação, com à Secretaria de Esporte au
Diretoria do Esporte, para resolver essa situação.
Enfim, diante a real necessidade de um Secretário
de Esporte ou Diretor de Esporte, venho aqui apresentar o Diretor de Gestão
Patrimonial deste município Sr. Joel Alves da Silva Ferreira, por entender ser à
pessoa ideal para ocupar esse cargo, pessoa de grande capacidade e
conhecimento área esportiva.
Diante do enunciado, conto com a colaboração e o empenho na
aprovação dessas medidas que são para o bem da promoção da urbanização da
nossa cidade,
PLENÁRIO DAS SESSÕES, U3 de abri) de 2017,