materia nº 16/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
Gabinete Vereador: PLINIO JORGE DE MOURA
LEGISLATURA: 2017/2020
Ç JNICIPAL DE
' ALIANÇA DO TOCANTINS
REQUERIMENTO Nº 016/2019. APROVADO EM | & Vol
DATA: 02) 08/2012
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Senhor Presidente, prints,
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem
perante Vossa Excelência, amparado pelo Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal
e demais disposições legais, solicita à Vossa Excelência a inclusão do presente
requerimento para apreciação e votação do Plenário, e se aprovado seja enviado oficio
ao Senhor José Tavares de Oliveira, Digníssimo Prefeito Municipal,
REQUERENDO-LHE: explicação sobre a falta de contratação do Médico
Veterinário, que responde sobre o Serviço de Inspeção Municipal — SIM.
JUSTIFICATIVA
Conforme determina a Lei 506/2011, Regulamentado, pelo Decreto nº
051/2011, e tendo em vista que o município pelo que estou sabendo já foi multado 02
(duas) vezes pelo CRMV (Conselho Regional de Medicina Veterinária), exatamente
pela falta do profissional responsável no município, para acompanhar e fiscalizar os
produtos de origem animal. E que no caso de animais doentes tais como cães, gatos e
outros, para serem sacrificados é necessário a autorização do funcionário do SIM
(Serviço de Inspeção Municipal).
SALA DAS SESSÕES, 03 de Junho de 2019.
Lais goze ZE na
PLINIO JORGE DE MOURA
Vereador
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