materia nº 11/2016

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ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
Gabinete da Presidência VEREADOR JOSE ALVES DE MORAIS
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REQUERIMENTO Nº. 011/2016. Pd TON
Es DADO Zi Do
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições
regimentais e legais requer a Vossa Excelência, após anuência do Plenário
desta Casa, o envio do presente ao Prefeito Municipal resolutividade em caráter
de urgência da disponibilização do transporte para os universitários que se
deslocam no sentido Aliança/Gurupi e Gurupi/Aliança, em cumprimento da Lei
12.816/2013 aprovada no Congresso Nacional e sancionada pela Presidente
Dilma Rousseff.
Cientes de que existem meios legais as condições de ser
disponibilizado o transporte para tal, sugerimos que excelentíssimos averiguem
a situação e tomem as providências cabíveis a fim de que os estudantes possam
dar andamento a seus estudos evitando casos de trancamento de matriculas por
parte de estudantes que não tem condições de custearem as despesas do
transporte para o deslocamento até o município de Gurupi haja vista na maioria
serem filhos de assalariados, pois já arcam com despesas com mensalidades
ficando assim pesado no orçamento.
Diante do exposto, como representantes do povo solicitamos a
compreensão especial do Senhor Prefeito Municipal para que atenda o nosso
pedido para os universitários, onde esperamos contar com a atenção dos nobres
colegas, no sentido de votarem a favor do presente requerimento.
SALA DAS SESSÕES, 01 de Março de 2016.
A
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JOSÉ ÁVVES DE MO
- Presidente/Vereador -