materia nº 36/2021

INDICAÇÃO Nº 26 /2021. qu
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo mandato, de acordo com as prerrogativas regimentais, do Regimento Interno,
desta Casa, REQUER, após aprovação em Plenário, que este expediente seja enviado ao
Executivo Municipal, solicitando A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IBTI NO TOCANTE AOS
IMÓVEIS URBANO E RURAIS DESTE MUNICIPIO; BEM COMO A FIXAÇÃO DO VALOR VENAL ..
JUSTIFICATIVAS: A apresentação deste Requerimento se justifica em virtude
de que o Poder Executivo deve implantar políticas para maximizar a arrecadação pública,
conseguindo assim suportar o ônus da máquina administrativa.
Considerando que atualmente o artigo 341 do Código Tributário Municipal fixa
em 3% (três por cento) a alíquota do ITBI, percebe-se que será mais vantajoso para a
administração baixar a alíquota para 2%, alterando a base de cálculo, ou seja, fixando o valor
atual de mercado do metro quadrado por setor do Município.
Assim, a base de cálculo que está defasada será atualizada, maximizando a
arrecadação municipal e incentivando os contribuintes a regularizarem as pendências junto à
Administração Pública.
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa
Excelência, amparado no artigo 81 do Regimento Interno, solicita à Vossa Excelência a
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inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, e se aprovada seja
enviado ofício ao Sr. Prefeito Municipal.
PLENÁRIO DAS SESSÕES, 07 de outubro de 2021.