materia nº 1/2021

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LEGISLATURA: 2021 / 2024
GABINETE DA VEREADORA MARIA RIBEIRO DA SILVA
GESTÃO: 2021
gy CÂMARA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
INDICAÇÃO Nº 01/2021
Senhor Presidente.
A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pelo Regimento Interno desta egrégia Casa Legislativa, solicita a Vossa
Excelência que após deliberação do soberano Plenário se envie oficio ao digníssimo
Prefeito Municipal;
INDICANDO-LHE:
A concessão de abono salarial na forma de 14º salário ao pessoal do
Magistério Público (Professores). utilizando o saldo de recursos financeiros oriundos do
FUNDESB, referente ao exercício de 2021 e também todos os demais funcionários do
quadro geral de funcionários não implicando no pagamento integral da remuneração.
JUSTIFICATIVA
Faz-se necessário o reconhecimento do pedido, visto que há recurso
proveniente do FUNDEB, o qual, se não for utilizado, perderá sua eficácia e retornará
ao Governo Federal.
Diante do exposto, pedimos que a solicitação seja atendida, uma vez que
os profissionais da área da educação, sendo os magistérios (professores) e todos os
funcionários que prestam serviços relevantes mesmo neste período pandêmico, dos
recursos do FUNDEB, sendo 70% e 30%.
O abono, supracitado, não implicará despesas ao executivo municipal,
uma vez que o saldo será pago com recursos oriundos do FUNDEB, mediante Decreto a
ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, obedecendo, no que couberem,
as disposições contidas na Lei Federal nº 4.320/64 e na Lei Complementar 101/00, no
corrente orçamento, crédito adicional de natureza especial, em valor suficiente e
necessário à execução do presente, não infligindo a LC nº 173/2020.
Diante do exposto, conto com o apoio dos meus nobres colegas para
aprovação da matéria apresentada defendendo os interesses da comunidade que
representa, mantendo sempre o elevado nível ético, moral e intelectual.
É a justificativa.
Gabinete da Vereadora Maria Ribeiro, aos 28 dias do mês de setembro de
2021.
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