materia nº 18/2022

ESTADO 1)0 TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS 
ADM: 2021/2024 
PROJETO DE LEI N. 018/2022, DE 22 1)E FEVEREIRO DE 2022. 
"Altera oAnexo único da Lei 62612018 de 
1° de Março de 2018 e dá outras 
providencias." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTIS, no uso da 
atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Aliança do Tocantins, aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 10. Fica Alterado o Anexo Único da Lei 626/2018 de 1° de Março de 2018, que 
dispões sobre a concessão de Diáras a Servidores Públicos e dá outras providencias; 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Aliança do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 22 
(lias do mês de fevereiro de 2022. 
ELVE UIMARÃES 
refeito Municipal - 
End. Rua I)avid Araujo, no Centro-- Fone 063 3377-1592. CEP: 77.455-000 - Aliança do Tocantins/TO. 
jp :I/www. aliancado toe antins.to . gov.br 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS 
ADM: 2021/2024 
ANEXO ÚNICO À LEI 626/2018 DE 1° DE MARÇO DE 2018 
AGENTE/SERVIDOR LOCALIDADES DIÁRIA VALOR PERCENTUAL 
Prefeito, Vice Prefeito, 
Vereador, Secretários 
Municipais 
Brasília e Capitais de Outros 
Estados 
___________________ ______ 50% 
Completa 650,00 100% 
Metade 325,00 
Capital do Estado do Tocantins e 
Cidades Polos de Outros Estados 
Completa 350,00 100% 
Metade 175,00 50% - 
Cidades do Inteiro do Estado do 
Tocantins e outros Estados 
Completa 200,00 100% 
Metade 100,00 - 50% 
Diretores, 
Coordenadores, 
Assessores, motorista e 
Representação 
Brasília e Capitais de Outros 
Estados 
Completa 350,00 100% 
Metade 175,00 50% - 
Capital do Estado do Tocantins 
Cidades Polos de Outros Estados 
Completa 300,00 100% 
Metade 150,00 50% 
Cidades. do Inteiro do Estado do 
Tocantins e outros Estados 
Completa 150,00 100% - 
Metade 75,00. 50% 
Servidores em Geral, 
Motoristas, Conselheiro 
Tutelar 
Brasília e Capitais de Outros 
Estados 
Completa 350,00 100% 
Metade 175,00 50% 
Capital do Estado do Tocantins e 
Cidades Polos de Outros Estados 
Completa 250,00 100% 
Metade 125,00 50% 
Cidade Polo Região Norte do -- 
Estado (Araguaínà) 
Completa 200,00 100% 
Metade 100,00 50% 
Cidades do Inteiro do Estado do 
Tocantins e outros Estados 
Completa 150,00 100% 
Metade 75,00 50% 
ELVES M49 EIRA GUIMARÃES 
- P efeito Municipal - 
- End. Rua [)avid Araujo, n° Centro - Fone 063 3377-1592, CEP: 77.455-000 - Aliança do Tocantins/TO. 
http://ww,v.ai.lancadotocantiiis.to.gov.br 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS 
ADM: 2021/2024 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS - PROJETO DE LEI N. 018, DE 22 1)E FEVEREIRO DE 
2022. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhoras Vereadoras, 
Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito 
a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que "Altera o Anexo único da Lei 62612018 
de 1'd(-,Março de 2018 e dá outras providencias." 
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de conceder atualização aos valores 
dispendidos a título de diárias os servidores públicos municipais e para que seja mantida a 
garantia de custeio das despesas decorrente de deslocamento dos servidores a serviço do 
Município de Aliança do Tocantins. 
Destacamos que as diárias não se destinam à complementação de salario, mas para 
fazer frente às despesas de deslocamento com alimentação estadia dos servidores quando do 
deslocamento da sede do Município. 
Nessa esteira compreende-se também que os valores sejam adequados dentro da atual 
realidade econômica e que se faça necessária a atualização de valores. 
Quanto a razoabilidade do valor que está apresentado no Anexo da presente 
legislação, trata de compor os devidos gastos com alimentação, e hospedagem. 
Lado outro, o presente projeto de lei esta de acordo com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, Plano Plurianual, Lei Orgânica, bern como aos ditames da Constituição 
Federal e Lei Complementar n. 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Ao teor do exposto esperamos pela tramitação e aprovação da presente Lei sob o regime 
de URGÊNCIA, em virtude da importância da matéria. 
End. Rua David Araujo, 0 Centro - Fone 063 3377-1592. CEP: 77.455-000 - Aliança do Tocantins/TO. 
http://www.aliancad otocani.lns.to. 2~ 0v.br 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS 
ADM: 2021/2024 
Gabinete do Prefeito Municipal de Aliança do Tocantins, aos 22 dias do mês de 
Fevereiro de 2022. 
Atenciosamente, 
ELVES MAGUIMARÃES 
- Prefeito Municipal - 
End. Rua I)avid Araujo, n° Centro Fone 063 3377-1592, CEP: 77455-000 - Aliança do Tocantins/TO.