materia nº 4/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS 
Rua 05, n° 114, Centro- Fone 063 3377-1151, CEP: 77.455-000 - Aliança do Tocantins/TO. 
w'... i.l... ~Ç. 1:. E-mail: ca ç .ci,ot.a. .. 
LEGISLATURA: 2021/2024 
PRESIDENTE: GENIVALDO PEREIRA DA SILVA 
ADMINISTRAÇÃO: 2022 
IOJETO DE RESOLUÇÃO 004/2022. 
Câmara Mu itdffiiaflÇa do w 
Aprov'óVÓtaça0 «Dispõe sobre a fixação dos vencimentos dos servidores 
Data jL/j23..J 122 comissionados da Câmara Municipal de Aliança do 
, 'Ji.cle3i.I Tocantins - Tocantins para o exercício de 2022". 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS, Estado 
do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com base no Regimento Interno 
desta Casa de Leis, estamos submetendo à apreciação do Plenário a seguinte Projeto de Resolução. 
Art. l- Fica fixado o subsídio dos servidores comissionados nos termos do quadro 
de pessoal do Poder Legislativo de Aliança do Tocantins - TO, no período compreendido entre 1 .0 
de janeiro e 31 de dezembro de 2022 
Art. 2°- Os Servidores de que trata o Artigo 1a desta Resolução receberão provento 
mensal fixado em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, prêmio, abono, 
verba de representação ou outra espécie remuneratória. 
Parágrafo único - Os Servidores farão jus, também, à percepção anual da décima terceira 
remuneração na forma do previsto pelo art. 7.° VIII da Constituição Federal, cumulada com a 
gratificação de férias conforme recomendação do Art. 70, XVII da Carta Magna Brasileira de 1988. 
Art. 3°- Os servidores farão jus à percepção de subsídio mensal fixado no Anexo 
único desta Resolução. 
Parágrafo Único - O subsídio fixado no Anexo único desta Resolução inclui a remuneração por 
cumprimento mensal de 180 (cento e oitenta) horas mensais, ou nos termos fixados para cada 
servidor específico sem desprezar os direitos trabalhistas e normas em vigor relacionadas a função 
ocupada pelo servidor. 
Art. 4°- O subsídio fixado nesta Resolução poderá ser revisto anualmente, a partir de 
10 de janeiro de 2022, em conformidade com o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição 
Federal. 
Parágrafo único - O índice usado para a revisão geral anual de que trata o caput deste artigo será 
o INPC - índice Nacional de Preços ao Consumidor acumulado no período ou outro índice que 
venha a substituí-lo. 
Art. 5°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus 
jurídicos efeitos a partir de 1.0 de janeiro de 2022. / 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Aliança do Tocantins, Estado do 
Tocantins, aos 16 dias do mês de fevereiro de 2022. 
GENc R4DA SILVA 
Presidente Cá, r de Aliança do Tocantins - TO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS 
Rua 05, n° 114, Centro— Fone 0633377-1151, CEP: 77.455-000 - AI iança do Tocantins/TO. 
L. yvw.aJia.nç4oto.cantinsç,.Ieg.h.1 . E-mail: crn.Jjanca@.h........tiLç 11 ..o..
LEGISLATURA: 2021/2024 
PRESIDENTE: CENIVALDO PEREIRA DA SILVA 
ADMINISTRAÇÃO: 2022 
ANEXO UNICO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 004/2022 
TABELA FIXA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES COMISSIONADOS 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCATINS - TO 
CARGO EM COMISSÃO CARGA HORARIA MENSAL VENCIMENTO MENSAL 
Secretário Geral 180 hs - 1.212,00 
Ouvidor Geral 180 hs 1.212,00 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Aliança do Tocantins, Estado do 
Tocantins, aos 16 dias do mês de fevereiro de 2022. 
PEREIRA DA SILVA 
de Aliança do Tocantins - TO 
MESA DIRETORA 2022: 
Presidente: GENIVALDO PEREIRA DA 
Vice-Presidente: WILMONEY DE PAUL/ 
' Secretária: MARIA RIBEIRO DA SILV 
2° Secretário: JOSÉ RODRIGUES NEIVA