materia nº 19/2022

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
ADM: 2021/2024
PROJETO DE LEIN. 019/2022, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
Câmara Munic de Aliança do TO
- Aprovã ação
Datao4 1! "04 Ibo
Pa odor & Vanta dora! Dispõe sobre a adequação da remuneração
mínima da Classe Docente do Quadro do
Magistério da Educação Básica do Município
de Aliança ao Piso Salarial Nacional do
Magistério Público da Educação Básica c dá
providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTIS, no uso da
atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aliança do Tocantins, aprovou c cu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Nenhum servidor integrante da Classe Docente do Quadro do Magistério
da Educação Básica, no âmbito da rede municipal de ensino do Município de Aliança do
Tocantins, receberá remuneração inferior ao Piso Salarial Profissional Nacional do
Magistério Público da Educação Básica.
Art. 2º. Para fins de abrangência desta lei, considera-se integrante da Classe
Docente o profissional investido nos cargos de Professor de Educação Básica.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir anualmente a
remuneração mínima do Profissional do Magistério Público da Educação Básica,
adequando-a ao Piso Salariai Nacional do Magistério definido pelo MEC.
Parágrafo único. O Poder Executivo cditará, anualmente, Decreto dispondo do
valor do Piso Salarial Nacional do Magistério Público da Educação Básica, para fins de
aplicação do disposto no caput deste artigo.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efer
de sua aplicabilidade ao dia 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
ADM: 2021/2024
Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário»
Gabinete do Prefeito Municipal de Aliança do Tocantins, Estado do Tocantins, aos
30 dias do mês de março de 2022.
OREIRA GUIMARÃES
- Prefeito Municipal -
ELVB
End. Rua David Araujo, nº Centro — Fone 063 3377-1592, € 77.455-000 - Aliança do Tocantins/TO.
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