materia nº 25/2022

oasis
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
ADM: 2021/2024
PROJETO DE LEINº. 25, DE 12 DE AGOSTO DE 2022.
“Fixa os subsídios dos membros do Conselheiro
Tutelar e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS, no uso da
atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e Constituição Federal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aliança do Tocantins, aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º-Fica fixado em R$ 1.502,88 (um mil, quinhentos e dois reais e oitenta e oito
centavos) o subsídio dos membros do Conselho Tutelar que trata o artigo 34 da Lei nº
583/2015
Parágrafo único — Incidirão sobre os subsídios os descontos legais.
Art. 2º- - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias previstas no orçamento do Município e, se necessário, serão
suplementadas por ato do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeito à
1º de agosto de 2022
Art. 4º - Revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aliança do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 12
dias do mês de Agosto de 2022.
refeito Municipai —
End. Rua David Araujo, nº Centro — Fone 063 3377-1592, CEP: 77.455-000 - Aliança do Tocantins/TO.
http://www .aliancadotocantins.to.gov.br
Laço Cad
ME
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
ADM: 2021/2024
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 25, DE 12
DE AGOSTO DE 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito
a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Fixa os subsídios dos membros do
Conselheiro Tutelar e dá outras providências”
Tendo em vista as disposições da Lei Federal nº 8.069/1990 e da Lei municipal
N.583/2015 a qual dispõe que o subsídio do Membro do Conselho Tutelar será fixado por Lei
própria, é o presente Projeto de Lei apresentado objetivando a fixação do subsídio dos
membros de tão importante órgão da Administração Pública Municipal.
Como se sabe o Conselheiro Tutelar é atualmente remunerado nos termos da Lei n.º
581/2004, sendo fixado em 1 salário mínimo nacional, atualmente no valor de R$ 1.212,00,
contudo, além de existir vedação constitucional para a fixação de subsídios atrelados ao salário
mínimo nacional, é ainda necessária a melhoria real do subsídio dos Conselheiros Tutelares,
considerando as relevantes funções desempenhadas pelos mesmos e diante do fato de que o
valor está defasado.
Assim, considerando que não houve aumento real no subsídio dos membros do
Conselho Tutelar desde 2015, foi aplicado um reajuste de 24% passando a R$ 1.502,88,
Considerando o alcance da medida, submeto a matéria à análise dos nobres edis,
esperando pela tramitação e aprovação da presente Lei Complementar, em virtude da
importância da matéria .
Gabinete do Prefeito Municipal de Aliança do Tocantins, aos 12 dias do mês de
Agosto de 2022.
Atenciosamente,
ELVES IRA GUIMARÃES
-Afefeito Municipal -
End. Rua David Araujo, nº Centro — Fone 063 3377-1592, CEP: 77.455-000 - Aliança do Tocantins/TO.
http://www .aliancadotocantins.to.gov.br