materia nº 2/2023

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LEGISLATURA: 2021 /2024 gana ado Notas 23 »
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PROJETO DE RESOLUÇÃO 002/2023. pm pia
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Concede reposição geral anual dos Vencimentos dos Servidores
Efetivos da Câmara Municipal de Aliança do Tocantins - TO e
dá Outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS,
Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com base no Regimento
Interno desta Casa de Leis, estamos submetendo à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de
Resolução:
Art, 1º- Concede-se a reposição geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos
da Câmara Municipal de Aliança do Tocantins - TO, no percentual de 5,93% (cinco virgula noventa
e três por cento) resultado do acumulado nos últimos 12 (doze) meses medido pelo índice INPC —
Índice Nacional de Preço ao Consumidor.
Art. 2º- Ficam alteradas os valores da tabela representada pelo Anexo Único deste
Projeto de Resolução.
Art. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus
jurídicos efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Aliança do Tocantins, Estado do
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Presidente da Câmara
MESA DIRETORA 2022:
Presidente: WILMONEY DE PAULA FERREIRA llrcoras 2 Dus Lone
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Vice-Presidente: GENIVALDO PEREIRA DA SILVA z ct 57
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1º Secretária: MARIA RIBEIRO DA SILVA alo .
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2º Secretário: MIRON FERREIRA MATOS. glam / AL
Rua 05, nº 114, Centro — Fone 063-3377-1 151, CEP: 77.455-000 - Aliança do Tocantins/TO,
http://www .aliancadotocantins.to.leg.br/ E-mail: cmalianca(Dhotmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
LEGISLATURA: 2021 / 2024
ADMINISTRAÇÃO: 2023
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Ingressamos, nesta Casa Legislativa, com o Projeto de Resolução nº 002/2023, para ser
analisado e votado pelos Senhores Vereadores, cuja matéria concede reposição geral anual dos
Vencimentos dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Aliança do Tocantins - TO e dá outras
providências.
O presente projeto apresenta um índice de reajuste de 5,93% (cinco vírgula noventa e
três por cento), retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023. Ademais, necessário se faz ressaltar
que tal medida contida neste projeto busca seguir a conduta adotada no que se refere ao reajuste de
salários e vencimentos a ser concedido aos servidores, sendo indiscutível a legalidade da proposta,
que está amparada pela Constituição Federal de 1988 e também pela Lei Orgânica do Município.
Contando com o apoio dos Nobres Edis, esperamos, portanto, a aprovação do
presente Projeto de Resolução.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Aliança do Tocantins, Estado do Tocantins
aos 15 dias do mês de fevereiro de 2023.
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WILMONEY IH) PAULA FERREIRA
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MESA DIRETORA 2023:
Presidente: WILMONEY DE PAULA FERREIRA 4447pr07 G//GM Sort
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Vice-Presidente: GENIVALDO PEREIRA DA SILVA Z é fácrio ade LX
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1º Secretária: MARIA RIBEIRO DA SILVA
2º Secretário: MIRON FERREIRA MATOS elle/tom A É uh Es
Rua 05, nº 114, Centro — Fone 063 3377-1151. CEP: 77.455-000 - Aliança do Tocantins/TO.
http://www aliancadotocantins.to.leg.br/ E-mail: emalianca(d hotmail.com
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