materia nº 3/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS o qa Voçê
LEGISLATURA: 2021 /2024 GN ado +
ADMINISTRAÇÃO: 2023 pa a Peso
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PROJETO DE RESOLUÇÃO 003/2023. 744 a.
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Dispõe sobre a fixação do vencimento do Servidor
Comissionado do Cargo de Secretaria Geral da
Câmara Municipal de Aliança do Tocantins -TO.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO
TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
com base no Regimento Interno desta Casa de Leis, estamos submetendo à apreciação
do Plenário o seguinte Projeto de Resolução.
Art. 1º- Fica fixado o vencimento do Servidor Comissionado que
desempenhará a função de Secretaria Geral - SEGER deste Poder Legislativo, pelo
desempenho do reconhecimento das responsabilidades e dos deveres inerentes ao cargo
e encargo dessa função, no período compreendido entre 1.º de março a 31 de dezembro
de 2023, o valor de R$ 1.953,00 (um mil, novecentos e cinquenta e três reais).
Art. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e
produzirá seus jurídicos efeitos a partir de 1.º de março de 2023.
Sala das Sessões da ha âmara Municipal de Aliança do Tocantins,
aos 15 dias do mês de fevereiro de 2023 |)
WILMONEY DE a ULA FERREIRA
Presidente da Câmara 4 1)
ça do Tocantins - TO
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MESA DIRETORA 2023:
Presidente: WILMONEY DE PAULA FERREIRA Le e A, SÉM Lero
Rua 05, nº 114, Centro — Fone 063 3377-1151, CEP: 77.455-000 - Aliança do Tocantins/TO.
http://www .aliancadotocantins.to.leg.br/ E-mail: cmalianca( (Dhotmail.com